Decreto nº 50.317/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 4.360.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
DECRETO Nº 50.317, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 4.360.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 4.360.000,00 (quatro milhões e trezentos e sessenta mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na fonte de recursos 0242 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Indireta, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e na fonte de recursos 0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões e duzentos e dez mil reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LUCAS CAVALCANTI RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0065.0072 - Conservação e Adaptação de Unidades de Saúde 800.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0271 800.000,00
Projeto: 12.364.0065.0073 - Construção e Ampliação de Unidades de Ensino 400.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 400.000,00
Projeto: 10.302.0065.0074 - Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 1.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0271 1.500.000,00
Atividade: 12.126.0444.2205 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 110.000,00
Universidade de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0244 110.000,00
Atividade: 12.122.0444.2519 - Gestão das atividades da Reitoria da Universidade de Pernambuco 150.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0244 150.000,00
Atividade: 12.122.0444.4399 - Gestão das atividades das Unidades de Ensino da Universidade de 100.000,00
Pernambuco
4.4.90.00 - Investimentos 0241 100.000,00
Atividade: 12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação 1.300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 1.200.000,00
TOTAL 4.360.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 1.710.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0271 1.710.000,00
Atividade: 10.846.0444.1583 - Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da Universidade 1.500.000,00
de Pernambuco ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0271 1.500.000,00
Atividade: 12.364.0917.0095 - Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação 700.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 700.000,00
Atividade: 12.364.0917.4314 - Promoção e Expansão da Educação à Distância 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 50.000,00
Atividade: 12.571.0069.0094 - Promoção de Pesquisa 400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 200.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 200.000,00
TOTAL 4.360.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.