Decreto nº 50.343/2021

DECRETO Nº 50.343, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 137.248,87 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 137.248,87 (cento e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta", no valor de R$ 137.248,87 (cento e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ÉRIKA GOMES LACET

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta

Atividade: 04.124.1077.1628 - Gestão da Transparência 100.000,00

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0102 100.000,00

Atividade: 04.131.1077.4632 - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado 37.248,87

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 37.248,87

TOTAL 137.248,87

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 137.248,87

1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 137.248,87

1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 137.248,87

1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 137.248,87

1.3.2.1.00.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 137.248,87

1.3.2.1.00.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 137.248,87

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.