Decreto nº 50.396/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 19.486.292,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 50.396, DE 8 DE MARÇO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 19.486.292,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de pessoal e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.486.292,00 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 4.251.292,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e um mil e duzentos e noventa e dois reais); "0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta", no valor de R$ 15.187.000,00 (quinze milhões e cento e oitenta e sete mil reais) e na fonte "0109 - Fundo de Manutenção e Desenv.da Educ.Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB", no valor de R$ 48.0000,00 (quarenta e oito mil reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 6.179.000,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 6.179.000,00
Atividade: 12.126.0438.2200 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 600.000,00
Secretaria de Educação e Esportes - Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 600.000,00
Atividade: 12.846.0438.3909 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao 58.000,00
FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 10.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 48.000,00
Atividade: 12.122.0438.4023 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e 300.000,00
Esportes
4.4.90.00 - Investimentos 0101 300.000,00
Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 100.000,00
Trabalho
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
Projeto: 13.392.0916.2295 - Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do 350.000,00
Conservatório Pernambucano de Música - CPM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 350.000,00
Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 1.527.246,00
Profissional
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 616.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 911.246,00
Atividade: 12.363.0918.2368 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 300.000,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 300.000,00
Projeto: 27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva 81.046,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 81.046,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 111.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 111.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 9.028.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 9.008.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 20.000,00
Atividade: 12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 840.000,00
Ensino
4.4.40.00 - Investimentos 0101 840.000,00
Atividade: 12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública Estadual 12.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 12.000,00
TOTAL 19.486.292,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 48.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 48.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 10.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 10.000,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 7.687.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0102 4.742.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 2.945.000,00
Atividade: 12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 900.000,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino Regular
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 900.000,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 1.233.046,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.233.046,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 2.108.246,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.108.246,00
Projeto: 27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva 7.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 7.500.000,00
TOTAL 19.486.292,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.