Decreto nº 50.425/2021

DECRETO Nº 50.425, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 243.459.724,67 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 243.459.724,67 (duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0165 - Recursos da LC 173 /2020, art. 5º, inciso II - Livre Aplicação", no valor de R$ 243.459.724,67 (duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) e são provenientes do Tesouro Estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 50.768.806,10

Integral e Semi-Integral

4.4.90.00 - Investimentos 0165 50.768.806,10

Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 14.036.972,67

4.4.90.00 - Investimentos 0165 14.036.972,67

Atividade: 12.122.0438.4023 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e 18.687.959,82

Esportes

4.4.90.00 - Investimentos 0165 18.687.959,82

Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 13.681.001,74

4.4.90.00 - Investimentos 0165 13.681.001,74

Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 5.640.978,46

4.4.90.00 - Investimentos 0165 5.640.978,46

Projeto: 12.368.0915.2329 - Expansão e Melhoria da Educação do Campo e Quilombola 16.080.046,56

4.4.90.00 - Investimentos 0165 16.080.046,56

Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 11.281.956,91

Profissional

4.4.90.00 - Investimentos 0165 11.281.956,91

Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 21.405.453,80

4.4.90.00 - Investimentos 0165 21.405.453,80

Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 39.486.849,19

4.4.90.00 - Investimentos 0165 39.486.849,19

Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 45.093.881,73

4.4.90.00 - Investimentos 0165 45.093.881,73

Atividade: 12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 7.295.817,69

Ensino

4.4.90.00 - Investimentos 0165 7.295.817,69

TOTAL 243.459.724,67

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.