Decreto nº 50.439/2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas nos Municípios do Recife, Olinda, Paulista e Igarassu, neste Estado.
DECRETO Nº 50.439, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas nos Municípios do Recife, Olinda, Paulista e Igarassu, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas nos Municípios do Recife, Olinda, Paulista e Igarassu, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º destinam-se à perfuração de poços tubulares profundos, integrantes do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana do Recife.
Art. 3º As áreas de terras mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as desapropriações de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 01
Área de terra com formato irregular com perímetro de 88,78 m e área de 464,92m², a ser desmembrada do Lote 74 da Quadra M do Loteamento Brejo ou Casa Forte, localizada na Rua Isaltino Lobo, s/nº , em frente ao nº 44 e ao lado do nº 51, Dois Unidos, Município do Recife/PE, inscrita no cadastro imobiliário municipal sob o nº 3.1225.030.02.0622.0000.3. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de E01 a E04, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
VÉRTICES LONGITUDE (m) LATITUDE (m) DISTÂNCIA ENTRE VÉRTICES
E1 289.390,49 9.114.422,49 16,76 m
E2 289.389,90 9.114.405,74 29,49 m
E3 289.361,69 9.114.414,33 20,96 m
E4 289.371,55 9.114.482,83 21,57 m
ÁREA 02
Área constituída do Lote 24 da Quadra R1 do Loteamento Casa Forte Beberibe, localizada na Rua Compositor Raul Valença, nº 1.340, Dois Unidos, Município do Recife/PE, com área total de 900,00 m², com inscrição imobiliária municipal nº 2.1175.375.01.0562.0000.9.
ÁREA 03
Área de terra com formato irregular com perímetro de 85,75 m e área de 415,48 m², a ser desmembrada do Lote C da propriedade denominada Flor do Brejo, localizada na Rua Só Nós Dois, nº 76, Brejo de Beberibe, Município do Recife/PE, com inscrição municipal nº 3.1176.019.09.0664.0000.6. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de E01 a E04, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
VÉRTICES LONGITUDE (m) LATITUDE (m) DISTÂNCIA ENTRE VÉRTICES
E1 287.451,63 9.116.113,94 27,85 m
E2 287.470,74 9.116.093,68 14,80 m
E3 287.460,02 9.116.083,47 28,30 m
E4 287.440,61 9.116.104,06 14,80 m
ÁREA 04
Área de terra com formato regular com perímetro de 122,00 m e área de 720,00 m², a ser desmembrada da área total de 3.846,56 m² do imóvel com inscrição imobiliária municipal nº 2.1230.030.01.0717.0003-9, destinada a perfuração de poços tubular profundo, localizada na Rua Uriel de Holanda Dois, nº 679, Linha do Tiro, Município do Recife/PE. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de E01 a E04, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
VÉRTICES LONGITUDE (m) LATITUDE (m) DISTÂNCIA ENTRE VÉRTICES
E1 290.309,02 9.114.412,07 16,00 m
E2 290.320,07 9.114.423,65 45,00 m
E3 290.351,61 9.114.391,55 16,00 m
E4 290.340,56 9.114.379,98 45,00 m
ÁREA 05
Área constituída do lote de terreno próprio nº 43, da quadra "M", desmembrado da propriedade denominada Brejo ou Casa Forte, situado à Avenida Chagas Ferreira, Bairro e Freguesia de Beberibe, Município do Recife, neste Estado, medindo 15,00 m de frente e fundos, por 85,00 m de comprimento nos lados direito e esquerdo, perfazendo uma área total de 1.275 m², confrontando-se pela frente com a Avenida Chagas Ferreira, pelo direito, com o lote nº 44, da quadra "M", e pelo lado esquerdo, com o lote nº 42, da quadra "M", e pelos fundos com o lote nº 36, da quadra "M", com inscrição imobiliária municipal nº 2.1180.275.01.0087.0000.5
ÁREA 06
Área de terra com formato irregular com perímetro de 139,08 m e área 823,36 m², inserida na propriedade denominada Forno da Cal, com matrícula nº 1711 nº 1º RGI de Olinda, área onde deveria ser registrado o Loteamento Jardim Brasil II, situados entre a Rua Humaitá e a Baturite, Bairro Jardim Brasil, Olinda/PE. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de E01 a E06, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
VÉRTICES LONGITUDE (m) LATITUDE (m) DISTÂNCIA ENTRE VÉRTICES
E1 294.263,23 9.114.748,53 17,10 m
E2 294.277,35 9.114.738,88 15,83 m
E3 294.269,52 9.114.725,12 22,68 m
E4 294.288,75 9.114.713,10 13,79 m
E5 294.280,95 9.114.701,73 40,21 m
E6 294.247,30 9.114.723,74 29,47 m
ÁREA 07
Área constituída do lote de terreno nº 4 (inscrição imobiliária 4.4155.286.02.0174.0000) da quadra Q do Loteamento Costa Rica, situado entre na Rua Cecília Carneiro da Silva, Bairro de Pau Amarelo, Paulista/PE, medindo 15,00 m de frente e fundos, por 30,00 m de comprimento nos lados direito e esquerdo, perfazendo uma área de 450,00 m², limitando-se pela frente com a Rua Cecília Carneiro da Silva, direito com o lote 3, da mesma quadra, esquerdo com a Rua Marrocos, e fundos com o lote 5 da mesma quadra.
ÁREA 08
Área constituída dos lotes de terreno nº 3 (Inscrição imobiliária municipal nº 4.4155.010.02.0213.0000) e 4 (Inscrição imobiliária municipal nº 4.4155.010.02.0199.0000) da quadra A-8 do Loteamento Nossa Senhora da Conceição - 2ª Etapa, situado entre as Ruas Coimbra, Divinópolis e Guarinesia, Praia da Conceição, Município de Paulista/PE, medindo o lote 3 14,80m de frente e igual metragem no fundo, por 30,00m de comprimento de cada lado, com área de 444 m². O lote 4 medindo 16,00 de frente e igual metragem nos fundos, por 30,00m de comprimento de cada lado, com área de 480 m², totalizando ambos 924 m².
ÁREA 09
Área de terra com formato irregular com perímetro de 88,74 m e área de 485,97 m², inserida na Quadra 8 do Loteamento Jardim Paraíso (Granja São Sebastião) localizada na Rua Juripiranga, s/nº , Bairro Sítio dos Marcos, Município do Igarassu/PE. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de E01 a E04, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
VÉRTICES LONGITUDE (m) LATITUDE (m) DISTÂNCIA ENTRE VÉRTICES
E1 289.838,56 9.135.982,81 23,74 m
E2 289.860,40 9.135.973,52 20,00 m
E3 289.854,50 9.135.954,42 25,00 m
E4 289.831,46 9.135.964,12 20,00 m
ÁREA 10
Área constituída dos lotes de terreno nº 14 (inscrição imobiliária 1.4105.186.06.0213.0000.9) e 15 (inscrição imobiliária 1.4105.186.06.0350.0000.2) da quadra 10 do Loteamento Encanto Igarassu, situado entre a Rua Detalhes e a Tente Esquecer, Bairro Encanto Igarassu, Igarassu/PE, medindo ambos 14,00 m de frente e fundos, por 20,00 m de comprimento nos lados direito e esquerdo, perfazendo cada um 280,00 m², totalizando 560,00 m².
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.