Decreto nº 50.446/2021

DECRETO Nº 50.446, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

(Revogado pelo Decreto nº 51749 /2021) Altera o Decreto nº 50.433 , de 15 de março de 2021, que estabeleceu novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 50.433 , de 15 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ... ...

§ 4º Fica autorizada, para o atendimento presencial exclusivamente nos estabelecimentos previstos nos incisos IV e XXX do Anexo Único, a abertura de shoppings centers e similares. (NR) ...

ANEXO ÚNICO ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR, DE FORMA PRESENCIAL, NO PERÍODO DE 18 A 28 DE MARÇO DE 2021 ... XIII - restaurantes, lanchonetes e similares por meio de entrega a domicílio, em ponto de coleta e na modalidade drive thru para o consumidor em geral, permitindo-se o atendimento presencial, sem aglomeração, exclusivamente para: (NR) a) caminhoneiros, nos estabelecimentos localizados em rodovias, inclusive em postos de gasolina, independentemente de horário; e (AC) b) trabalhadores do Ceasa, no caso dos estabelecimentos localizados naquele centro de abastecimento, durante o horário de funcionamento; (AC) ..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO