Decreto nº 50.534/2021
Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
DECRETO Nº 50.534, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Altera o Decreto nº 38.438 , de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO as medidas restritivas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, que impõem a intensificação de fiscalização por meio da coordenação e execução de medidas preventivas e de ações de resposta em todo o território estadual, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 38.438 , de 20 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º-B Fica admitido, excepcionalmente, no período de 12 de fevereiro a 28 de março de 2021, o uso das cotas extras constantes dos Anexos VII e VIII, para realização de fiscalização sanitária no Estado." (AC)
Art. 2º Fica acrescido ao Decreto nº 38.438 , de 2012, os Anexos VII e VIII, nos termos dos Anexos I e II, respectivamente.
Art. 3º As despesas provenientes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de fevereiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
"ANEXO VII (AC)
PREVISÃO DE EFETIVO PJES PARA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM PERNAMBUCO
PERÍODO DE 12/02/2021 À 17/02/2021
ÓRGÃOS OFICIAIS/DELEGADOS PRAÇAS/AGENTES/ESCRIVÃES TOTAL POR OPERATIVA
PREVISÃO DE PJES POR OPERATIVA PMPE R$ 50.400,00 R$ 167.600,00 R$ 218.000,00
PCPE R$ 18.600,00 R$ 132.000,00 R$ 150.600,00
CBMPE R$ 16.200,00 R$ 37.200,00 R$ 53.400,00
SDS R$ 0,00 R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
TOTAL DE DESPESAS R$ 85.200,00 R$ 340.400,00 R$ 425.600,00
Previsão de Postos de Trabalho EXTRA PMPE 168 838 1006
PCPE 62 660 722
CBMPE 54 186 240
SDS 18 18
TOTAL DE EFETIVO 284 1702 1986
" ANEXO II
"ANEXO VIII (AC)
PREVISÃO DE EFETIVO PJES PARA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM PERNAMBUCO
PERÍODO DE 26/02/2021 À 31/03/2021
ÓRGÃOS OFICIAIS/ DELEGADOS PRAÇAS/ AGENTES/ESCRIVÃES TOTAL POR OPERATIVA
PREVISÃO DE PJES POR OPERATIVA PMPE R$ 216.600,00 R$ 1.234.600,00 R$ 1.451.200,00
PCPE R$ 94.800,00 R$ 298.600,00 R$ 393.400,00
CBMPE R$ 117.300,00 R$ 477.600,00 R$ 594.900,00
CORGER R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 22.500,00
SDS R$ 0,00 R$ 21.200,00 R$ 21.200,00
TOTAL DE DESPESAS R$ 436.200,00 R$ 2.047.000,00 R$ 2.483.200,00
Previsão de Postos de Trabalho EXTRA PMPE 713 6.086 6799
PMPE/PAJEÚ 9 87 96
PCPE 316 1.493 1809
CBMPE 391 2.388 2779
CORGER 25 75 100
SDS(CIODS, CIIDS) 0 106 106
TOTAL DE EFETIVO 1454 10235 11689
" Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38438/2012 de 20/07/2012