Decreto nº 50.556/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito especial no valor de R$ 7.760.844,81 em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
DECRETO Nº 50.556, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito especial no valor de R$ 7.760.844,81 em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 17.208 , de 12 de abril de 2021, que autoriza abertura de crédito especial destinado a transferência da vinculação do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - PPPE, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito especial relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão, no valor de R$ 7.760.844,81 (sete milhões, setecentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), destinado a abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 7.760.844,81 (sete milhões, setecentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Atividade: 04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs 7.760.844,81
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.236.085,16
4.5.67.00 - Inversões Financeiras 0101 4.980.024,94
3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes 0101 544.734,71
TOTAL 7.760.844,81
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Atividade: 04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs 7.760.844,81
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.236.085,16
4.5.67.00 - Inversões Financeiras 0101 4.980.024,94
3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes 0101 544.734,71
TOTAL 7.760.844,81
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.