Decreto nº 50.565/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 26.398.981,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
4DECRETO Nº 50.565, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 26.398.981,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 26.398.981,00 (vinte e seis milhões, trezentos e noventa e oito mil e novecentos e oitenta e um reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 20.175.270,00 (vinte milhões, cento e setenta e cinco mil, duzentos e setenta reais) e na fonte "0109 - Fundo de Manutenção e Desenv.da Educ.Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB", no valor de R$ 6.223.711,00 (seis milhões, duzentos e vinte e três mil, setecentos e onze reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de 483.630,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 483.630,00
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 52.000,00
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 52.000,00
Atividade: 12.362.0402.2373 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 2.086.179,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Educação Integral
e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.086.179,00
Atividade: 12.847.0437.2714 - Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada 4.000.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.000.000,00
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 7.573.502,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.316.033,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.232.709,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 24.760,00
Atividade: 12.366.0909.4129 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na 103.949,00
SEE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 103.949,00
Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 8.401,00
Trabalho
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 8.401,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 87.498,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 19.598,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 67.900,00
Atividade: 13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música 377.514,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 377.514,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 771.116,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 771.116,00
Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 1.131.000,00
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.131.000,00
Atividade: 12.363.0918.2368 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 221.119,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 221.119,00
Atividade: 12.363.0918.2736 - Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime 1.134.793,00
de Alternância
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.134.793,00
Atividade: 27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 85.400,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 85.400,00
Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
Atividade: 12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 2.284.851,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino Regular
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.284.851,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 1.617.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.617.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 1.365.722,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.365.722,00
Atividade: 12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 63.646,00
Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 63.646,00
Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 1.419.895,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.419.895,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 1.245.552,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.245.552,00
Atividade: 12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos 186.214,00
Diversidade e Cidadania
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 186.214,00
TOTAL 26.398.981,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 1.538.495,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.538.495,00
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 9.323.275,00
Semi-Integral
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 9.323.275,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 699.601,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 699.601,00
Atividade: 12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional 1.813.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.813.500,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 914.152,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 914.152,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 4.609.958,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 4.609.958,00
Atividade: 12.846.0438.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 7.500.000,00
da Secretaria de Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.500.000,00
TOTAL 26.398.981,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.