Decreto nº 50.571/2021
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 545.188,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
DECRETO Nº 50.571, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 545.188,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 545.188,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e oito reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 90.088,00 (noventa mil e oitenta e oito reais), na fonte "0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE", no valor R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) e na fonte "0242 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Administração Indireta", no valor de R$ 259.100,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e cem reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
LUCAS CAVALCANTI RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 259.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 259.100,00
Atividade: 10.846.0444.3869 - Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da Universidade 196.000,00
de Pernambuco ao FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0271 196.000,00
Atividade: 12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação 90.088,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 90.088,00
TOTAL 545.188,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.846.0444.1583 - Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da Universidade 196.000,00
de Pernambuco ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0271 196.000,00
Atividade: 12.364.0069.0785 - Promoção de Extensão Universitária 90.088,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 90.088,00
Atividade: 12.364.0917.0095 - Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação 160.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 60.000,00
Atividade: 12.364.0917.4314 - Promoção e Expansão da Educação à Distância 99.100,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 99.100,00
TOTAL 545.188,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.