Decreto nº 50.584/2021
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA.
DECRETO Nº 50.584, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 023/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 027/2021, de 31 de março de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 5225, km 96,4, Galpão GP05M6 - GP05M7, Distrito Industrial DIPER, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 82.901.000/0018-75 e CACEPE nº 0830822-55, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
III - produtos beneficiados: acessório de alarme - NBM/SH 8531.20.00; acessório de alarme - NBM/SH 8531.80.00; acessório de alarme - NBM/SH 8531.90.00; balun - NBM/SH 3926.90.90; balun - NBM/SH 7616.99.00; balun - NBM/SH 8504.31.99; balun - NBM/SH 8504.40.30; balun - NBM/SH 8517.62.59; balun - NBM/SH 8518.10.90; balun - NBM/SH 8529.90.90; balun - NBM/SH 8536.90.90; balun - NBM/SH 8537.10.90; balun - NBM/SH 9023.00.00; balun - NBM/SH 9030.31.00; balun - NBM/SH 9030.84.20; câmera analógica - NBM/SH 8504.40.30; câmera analógica - NBM/SH 8525.80.19; câmera ip - NBM/SH 8525.80.19; câmera ip - NBM/SH 8525.80.21; câmera ip - NBM/SH 8525.80.29; câmera ip - NBM/SH 8529.90.90; câmera ip - NBM/SH 8537.10.90; câmera ip - NBM/SH 9025.19.90; câmera ip - NBM/SH 9031.49.90; câmera ip - NBM/SH 9620.00.00; câmera plug and play - NBM/SH 8525.80.29; controle remoto - NBM/SH 8526.92.00; controle remoto - NBM/SH 8531.90.00; dvr - NBM/SH 8521.90.10; dvr mobile - NBM/SH 8471.41.90; dvr mobile - NBM/SH 8471.70.12; dvr mobile - NBM/SH 8504.40.40; dvr mobile - NBM/SH 8523.51.10; dvr mobile - NBM/SH 8525.80.19; dvr mobile - NBM/SH 8525.80.29; dvr mobile - NBM/SH 8526.91.00; dvr mobile - NBM/SH 8528.59.20; dvr mobile - NBM/SH 8531.20.00; dvr mobile - NBM/SH 8536.50.90; dvr mobile - NBM/SH 8544.42.00; hd - NBM/SH 8471.70.12; hd - NBM/SH 8523.51.10; nvr - NBM/SH 8521.90.10; nvr - NBM/SH 8521.90.90; sensor de abertura para alarme - NBM/SH 8536.50.90; sensor de barreira para alarme - NBM/SH 8543.70.99; sensor de movimento para alarme - NBM/SH 8543.70.99; automação - NBM/SH 8537.10.20; extensor de rede - NBM/SH 8517.62.41; extensor de rede - NBM/SH 8517.62.77; gpon - NBM/SH 8517.62.19; gpon - NBM/SH 8517.62.41; gpon - NBM/SH 8517.62.59; gpon - NBM/SH 8517.62.94; módulo e conversor ótico - NBM/SH 8517.62.59; módulo e conversor ótico - NBM/SH 8517.70.91; passivo de fibra - NBM/SH 8517.62.59; passivo de fibra - NBM/SH 8536.70.00; passivo de fibra - NBM/SH 8544.70.10; rádio banda larga - NBM/SH 8517.62.41; roteador - NBM/SH 8517.62.41; switch gerenciável - NBM/SH 8517.62.39; switch gerenciável - NBM/SH 8544.49.00; switch não gerenciável - NBM/SH 8504.40.21; switch não gerenciável - NBM/SH 8517.62.39; wifi empresarial - NBM/SH 8517.62.41; rack - NBM/SH 8517.70.91; acessório de rack - NBM/SH 8517.70.99; central de incêndio convencional - NBM/SH 8531.10.90; central de incêndio convencional - NBM/SH 8531.80.00; central de incêndio convencional - NBM/SH 8531.90.00; central de incêndio convencional - NBM/SH 9027.50.90; central de incêndio endereçável - NBM/SH 8517.62.59; central de incêndio endereçável - NBM/SH 8531.10.10; central de incêndio endereçável - NBM/SH 8531.10.90; central de incêndio endereçável - NBM/SH 8531.80.00; central de incêndio endereçável - NBM/SH 8531.90.00; central de incêndio endereçável - NBM/SH 8536.30.90; central de incêndio endereçável - NBM/SH 8543.70.99; central de incêndio endereçável - NBM/SH 9027.50.90; central de incêndio endereçável - NBM/SH 9027.90.99; controlador de acesso - NBM/SH 8471.90.14; controlador de acesso - NBM/SH 8471.90.19; controlador de acesso - NBM/SH 8479.89.99; controlador de acesso - NBM/SH 8523.52.10; controlador de acesso - NBM/SH 8543.70.99; fechadura digital - NBM/SH 8301.40.00; fechadura elétrica - NBM/SH 8301.40.00; fechadura eletroímã - NBM/SH 8301.40.00; fechadura eletroímã - NBM/SH 8302.60.00; fechadura eletroímã - NBM/SH 8536.50.90; fechadura eletroímã - NBM/SH 8543.90.10; iluminação de emergência autônoma - NBM/SH 9405.10.99; iluminação de emergência autônoma - NBM/SH 9405.60.00; porteiro residencial - NBM/SH 8526.92.00; porteiro residencial - NBM/SH 8531.80.00; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH 8523.52.10; sistema de interfonia áudio e vídeo ip - NBM/SH 8504.40.21; sistema de interfonia áudio e vídeo ip - NBM/SH 8517.18.10; sistema de interfonia áudio e vídeo ip - NBM/SH 8517.62.32; sistema de interfonia áudio e vídeo ip - NBM/SH 8517.62.39; sistema de interfonia áudio e vídeo ip - NBM/SH 8517.62.59; sistema de interfonia áudio e vídeo ip - NBM/SH 8517.70.91; terminal de apartamento e portaria - NBM/SH 8517.18.99; vídeo porteiro residencial - NBM/SH 8517.62.59; vídeo porteiro residencial - NBM/SH 8517.62.77; vídeo porteiro residencial - NBM/SH 8525.80.19; vídeo porteiro residencial - NBM/SH 8536.50.90; filtro de linha - NBM/SH 8536.69.90; filtro de linha - NBM/SH 8544.42.00; sensor de iluminação - NBM/SH 8536.50.90; sensor de iluminação - NBM/SH 8539.50.00; sensor de iluminação - NBM/SH 9405.10.99; bateria - NBM/SH 8506.50.10; bateria - NBM/SH 8507.20.10; fonte corporativa - NBM/SH 8504.40.21; fonte corporativa - NBM/SH 8504.40.30; nobreak - NBM/SH 8471.80.00; nobreak - NBM/SH 8504.40.40; nobreak - NBM/SH 8507.20.10; nobreak - NBM/SH 8517.62.59; nobreak - NBM/SH 8518.50.00; nobreak - NBM/SH 8544.42.00; acessório usb - NBM/SH 8504.40.21; acessório usb - NBM/SH 8504.40.30; acessório usb - NBM/SH 8544.42.00; headset - NBM/SH 8518.30.00; headset - NBM/SH 8518.90.90; headset - NBM/SH 8536.50.90; headset - NBM/SH 8543.70.99; headset - NBM/SH 8544.42.00; tv digital - NBM/SH 8528.71.19; tv digital - NBM/SH 8529.10.19; gateway - NBM/SH 8517.62.23; gateway - NBM/SH 8517.62.24; gateway - NBM/SH 8517.62.94; central telefônica - NBM/SH 8517.62.23; central telefônica - NBM/SH 8517.70.99; rádio comunicador - NBM/SH 8507.50.20; rádio comunicador - NBM/SH 8517.12.11; telefonia fixa - NBM/SH 8517.11.00; telefonia fixa - NBM/SH 8517.12.39; telefonia fixa - NBM/SH 8517.18.91; telefonia fixa - NBM/SH 8517.18.99; telefonia fixa - NBM/SH 8544.42.00; terminal corporativo - NBM/SH 8517.12.90; terminal corporativo - NBM/SH 8517.18.99; terminal corporativo - NBM/SH 8517.62.94; conferencia e colaboração - NBM/SH 8517.11.00; conferencia e colaboração - NBM/SH 8518.30.00; conferencia e colaboração - NBM/SH 8525.80.19; comunicação smart - NBM/SH 8517.62.77; comunicação smart - NBM/SH 8517.62.99; comunicação smart - NBM/SH 8543.70.99; rádio comunicador profissional - NBM/SH 8504.40.10; rádio comunicador profissional - NBM/SH 8507.60.00; rádio comunicador profissional - NBM/SH 8517.12.11; rádio comunicador profissional - NBM/SH 8517.12.90; rádio comunicador profissional - NBM/SH 8517.70.29; rádio comunicador profissional - NBM/SH 8517.70.99; rádio comunicador profissional - NBM/SH 8518.30.00 e rádio comunicador profissional - NBM/SH 8544.42.00;
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017;
V - benefícios concedidos:
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o mencionado crédito:
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 58048/2025 de 28/01/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999