Decreto nº 50.586/2021

DECRETO Nº 50.586, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PADYL PRONTA ENTREGA LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 024/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 035/2021, de 31 de março de 2021, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa PADYL PRONTA ENTREGA LTDA, estabelecida na Avenida Guararapes, nº 1784, 2º andar, Sala B, Centro, Petrolina - PE, CEP.: 56.302-000, com CNPJ/MF nº 19.713.715/0010-00 e CACEPE nº 0938170-88, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: águas-de-colônia - NBM/SH 3303.00.20; almofada - NBM/SH 9404.90.00; babuches e injetados - NBM/SH 4911.10.90; bermudas, macacão e vestidos em jeans e moleton - NBM/SH 6201.13.00; blazers e camisas em sarja - NBM/SH 6006.22.00; blazers (casacos) malha de outros materiais têxteis, feminino - NBM/SH 6104.39.00; bloco de notas - NBM/SH 4820.10.00; blusas e macaquinhos matérias têxteis - NBM/SH 6211.49.00; bodys e camisolas - NBM/SH 6208.92.00; bolas infláveis esportivas - NBM/SH 9506.62.00; bolsa outros materiais - NBM/SH 4202.29.00; bolsa plástica - NBM/SH 4202.22.10; bolsa têxtil - NBM/SH 4202.22.20; bota com tiras de couro natural - NBM/SH 6403.20.00; bota infantil - têxtil - NBM/SH 6404.19.00; bota infantil de borracha - NBM/SH 6402.19.00; bota infantil média/alta de material plástico - NBM/SH 6402.91.90; bota média/alta com solado de borracha - NBM/SH 6402.91.90; bota média/alta de couro natural - NBM/SH 6403.91.90; bota salto alto de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; bota social de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; bota social outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; bota social solado de borracha e couro reconstituído - NBM/SH 6405.10.10; bota tipo coturno com solado de borracha - NBM/SH 6402.99.90; cabo usb - NBM/SH 8544.42.00; cadarço customizado - NBM/SH 5609.00.10; caderno brochura - NBM/SH 4820.20.00; calçados material têxtil e solado em couro - NBM/SH 6404.20.00; calças e bermudas em jeans - NBM/SH 5209.39.00; calças e conjuntos em sarja e moleton - NBM/SH 6203.22.00; calças shorts e jeans tingidos - NBM/SH 5209.42.10; calças, bermudas e shorts de algodão feminino - NBM/SH 6204.62.00; calças, bermudas e shorts de algodão masculino - NBM/SH 6203.42.00; calças, bermudas e shorts de fibra sintética masculino - NBM/SH 6203.43.00; calças, bermudas e shorts de outros materiais feminino - NBM/SH 6204.69.00; calças, jardineiras, bermudas, shorts malha algodão feminino - NBM/SH 6104.62.00; calças, jardineiras, bermudas, shorts malha algodão masculino - NBM/SH 6103.42.00; calças, jardineiras, bermudas, shorts de fibras sintético feminino - NBM/SH 6204.63.00; calças, jardineiras, bermudas, shorts fibra sintética têxtil feminino - NBM/SH 6104.63.00; calças, jardineiras, bermudas, shorts malha fibra sintética - NBM/SH 6103.43.00; calças, jardineiras, bermudas, shorts materiais têxtil feminino - NBM/SH 6104.69.00; calças, jardineiras, bermudas, shorts materiais têxtil masculino - NBM/SH 6203.49.00; calcinhas, shorts modeladores, lingerie, biquínes em renda e bordados - NBM/SH 6108.22.00; camisas blusas de lã ou pelos finos, uso fem. - NBM/SH 6206.20.00; camisas de algodão masculino - NBM/SH 6205.20.00; camisas de proteção solar sintéticas - NBM/SH 6207.99.10; camisas e blusas de algodão feminino - NBM/SH 6206.30.00; camisas e blusas de fibra sintética feminino - NBM/SH 6206.40.00; camisas e blusas = materiais têxteis feminino - NBM/SH 6106.90.00; camisas e blusas malha / fibra sintética feminino - NBM/SH 6106.20.00; camisas e blusas outros materiais têxteis feminino - NBM/SH 6206.90.00; camisas e camisetas UV (proteção solar) - NBM/SH 6004.10.32; camisas em jeans e moletons - NBM/SH 6201.99.00; camisas fibras sintéticas masculino - NBM/SH 6205.30.00; camisas malha de algodão masculino - NBM/SH 6105.10.00; camisas malha outros materiais têxt. masculino - NBM/SH 6105.90.00; camisas malha sintética masculino - NBM/SH 6105.20.00; camisas, blusas malha algodão feminino - NBM/SH 6106.10.00; camiseta t-shirts malha de algodão - NBM/SH 6109.10.00; camiseta t-shirts outras malhas têxtil - NBM/SH 6109.90.00; camisetas casuais e polos feminino - NBM/SH 6210.50.00; carregador de celular - NBM/SH 8504.40.10; carteira feminina têxtil - NBM/SH 4202.32.00; carteira masculina couro - NBM/SH 4202.31.00; carteira masculina grande couro pelica - NBM/SH 4202.21.00; carteiras em couro - NBM/SH 6217.90.00; casacos e cardigans em linho e fibras sintéticas - NBM/SH 6102.30.00; casacos e jaquetas sintéticas feminino - NBM/SH 6202.93.00; casacos, camisetas e bermudas em moleton - NBM/SH 6101.20.00; chapéu adulto de algodão - NBM/SH 6505.00.11; chapéu adulto fibra artificial - NBM/SH 6505.00.12; chapéu infantil fibra artificial - NBM/SH 6505.00.12; chapéu infantil têxtil - NBM/SH 6505.00.19; chinelo aberto de borracha - NBM/SH 6402.20.00; chinelo casual masculino de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; chinelo de outros materiais - NBM/SH 6406.20.00; chinelo feminino casual plástico - NBM/SH 6402.20.00; chinelo infantil com correias de borracha - NBM/SH 6402.20.00; chinelo infantil de borracha - NBM/SH 6401.99.90; chinelo infantil de borracha e tiras têxtil - NBM/SH 6404.19.00; chinelo masculino de borracha e tiras têxtil - NBM/SH 6404.19.00; chinelo primeiros passos infantil - NBM/SH 6402.20.00; chuteira infantil - NBM/SH 6402.19.00; cintas e cintas-calças, mesmo de malha - NBM/SH 6212.20.00; cinto de couro - NBM/SH 4203.30.00; cinto de material sintético - NBM/SH 6217.10.00; cintos, mochila e pastas sintéticos - NBM/SH 3926.20.00; conjunto de viagem - NBM/SH 9605.00.00; conjuntos de algodão feminino - NBM/SH 6204.22.00; conjuntos de outras matérias têxteis, fem. - NBM/SH 6204.29.00; conjuntos malha de algodão masculino - NBM/SH 6103.22.00; conjuntos malha de algodão, uso feminino - NBM/SH 6104.22.00; conjuntos malha outros materiais têxteis feminino - NBM/SH 6104.29.90; conjuntos malha outros materiais têxteis, uso masculino - NBM/SH 6103.29.90; conjuntos tactel e legging - NBM/SH 6203.23.00; conjuntos, camisetas, maiôs malha fibra sintética feminino - NBM/SH 6104.23.00; copo alumínio - NBM/SH 7615.10.00; copo plástico - NBM/SH 3924.10.00; copo porcelana - NBM/SH 6911.10.90; cropeds, macacões e bodys e conjuntos modeladores feminino - NBM/SH 6204.23.00; cueca de algodão - NBM/SH 6107.11.00; cueca de fibras sintéticas - NBM/SH 6107.12.00; flanela - NBM/SH 6307.10.00; fone de ouvido - NBM/SH 8518.30.00; garrafa plástica - NBM/SH 3924.90.00; guarda-chuva - NBM/SH 6601.99.00; jaquetas e casacos em jeans e moletons - NBM/SH 6201.92.00; kit pincéis e escovas - NBM/SH 9603.30.00; kits de viagem, nécessaire, tapa-olhos, kits pincéis - NBM/SH 9616.10.00; lingerie, macaquinhos, sutiã, vestido de outros materiais sintéticos - NBM/SH 6112.19.00; luminária decorativa - NBM/SH 9405.30.00; lupa - NBM/SH 9002.19.00; luva de algodão - NBM/SH 6116.92.00; malas e maletas de plástico - NBM/SH 4202.12.10; meia acima do joelho de fibras sintéticas - NBM/SH 6115.30.10; meia de algodão - NBM/SH 6115.95.00; meia de fibras sintéticas - NBM/SH 6115.96.00; meia infantil de algodão - NBM/SH 6111.20.00; meia-calça - NBM/SH 6115.21.00; meias-calças malha fibras sint. IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 54663/2023 de 28/04/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999