Decreto nº 50.590/2021

DECRETO Nº 50.590, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TAG COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 019/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 041/2021, de 31 de março de 2021, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa TAG COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, estabelecida na Avenida da Recuperação, nº 2500 - Galpão 0001, Sala 03, Córrego do Jenipapo, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 29.665.719/0003-95 e CACEPE nº 0901496-96, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

Art. 1º Fica concedido à empresa TAG COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, estabelecida na Avenida da Recuperação, nº 2500 - Galpão 0001, Sala 03, Córrego do Jenipapo, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 29.665.719/0003-95 e CACEPE nº 0901496-96, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação dada pelo Decreto nº 51.679 /2021)

Art. 1º Fica concedido à empresa TAG COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, estabelecida na Avenida da Recuperação, nº 2500, Galpão 0001, Sala 03, Córrego do Jenipapo, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 29.665.719/0003-95 e CACEPE nº 0901496-96, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação dada pelo Decreto nº 53.444 /2022) I - natureza do projeto: implantação; II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista; II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista/trading; (Redação dada pelo Decreto nº 51.679 /2021) III - produtos beneficiados: dextrose - NBM/SH 1702.30.11; cerveja puro malte - NBM/SH 2203.00.00; iodo cru - NBM/SH 2801.20.90; selênio em pó - NBM/SH 2804.90.00; ácido fosfórico - NBM/SH 2809.20.11; ácido arsênico 80% - NBM/SH 2811.19.90; trióxido de cromo - NBM/SH 2819.10.00; hidróxido de cobalto - NBM/SH 2822.00.90; óxido de níquel - NBM/SH 2822.00.90; hidrosulfito de sódio - NBM/SH 2831.10.19; metabissulfato de sódio - NBM/SH 2832.10.10; sulfato de níquel - NBM/SH 2833.24.00; persulfato de sódio - NBM/SH 2833.40.10; persulfato de amônio - NBM/SH 2833.40.20; persulfato de potássio para uso industrial. - NBM/SH 2833.40.90; fosfato monocálcio - NBM/SH 2835.26.00; tripolifosfato de sódio anidro alimentício. - NBM/SH 2835.31.10; hexametafosfato de sódio - NBM/SH 2835.39.90; álcool cetílico - NBM/SH 2905.17.20; vanilina - NBM/SH 2912.41.00; dicetona - NBM/SH 2914.19.90; cyclohexanona - NBM/SH 2914.22.10; ácido fórmico - NBM/SH 2915.11.00; ácidos butanóicos para uso industrial - NBM/SH 2915.60.19; ácido sórbico - NBM/SH 2916.19.19; benzoato de sódio granular para uso na indústria - NBM/SH 2916.31.21; ácido cítrico - NBM/SH 2918.14.00; ácido glioxilico - NBM/SH 2918.30.90; amina - NBM/SH 2921.19.99; eritorbato de sódio - NBM/SH 2932.20.00; nitrato de sódio - NBM/SH 3102.50.11; dióxido de titânio - NBM/SH 3206.11.20; agente orgânico de superfície não iônico - NBM/SH 3402.13.00; detergentes não iônicos - NBM/SH 3402.90.11; outros polipropilenos - NBM/SH 3902.90.00; policloreto de vinila - NBM/SH 3904.10.10; álcool polivinílico em forma primária - NBM/SH 3905.30.00; poliol poliéter - NBM/SH 3907.20.39; resina aminica sem carga - NBM/SH 3909.31.00; acetato de butirato de celulose - NBM/SH 3912.90.20; amberlite - NBM/SH 3914.00.11; amberlite - NBM/SH 3914.00.19; pneumático de borracha - NBM/SH 4011.20.90; câmaras de ar - NBM/SH 4013.90.00; perfil cantoneira de aço - NBM/SH 7216.61.10; arame de aço não ligado - NBM/SH 7217.10.90; fios de aço silício manganês - NBM/SH 7229.20.00; e cobalto metálico - NBM/SH 8105.20.10; III - produtos beneficiados: (Redação dada pelo Decreto nº 51.679 /2021) a) dextrose - NBM/SH 1702.30.11; cerveja puro malte - NBM/SH 2203.00.00; iodo cru - NBM/SH 2801.20.90; selênio em pó - NBM/SH 2804.90.00; ácido fosfórico - NBM/SH 2809.20.11; ácido arsênico 80% - NBM/SH 2811.19.90; trióxido de cromo - NBM/SH 2819.10.00; hidróxido de cobalto - NBM/SH 2822.00.90; óxido de níquel - NBM/SH 2822.00.90; hidrosulfito de sódio - NBM/SH 2831.10.19; metabissulfato de sódio - NBM/SH 2832.10.10; sulfato de níquel - NBM/SH 2833.24.00; persulfato de sódio - NBM/SH 2833.40.10; persulfato de amônio - NBM/SH 2833.40.20; persulfato de potássio para uso industrial. - NBM/SH 2833.40.90; fosfato monocálcio - NBM/SH 2835.26.00; tripolifosfato de sódio anidro alimentício. - NBM/SH 2835.31.10; hexametafosfato de sódio - NBM/SH 2835.39.90; álcool cetílico - NBM/SH 2905.17.20; vanilina - NBM/SH 2912.41.00; dicetona - NBM/SH 2914.19.90; cyclohexanona - NBM/SH 2914.22.10; ácido fórmico - NBM/SH 2915.11.00; ácidos butanóicos para uso industrial - NBM/SH 2915.60.19; ácido sórbico - NBM/SH 2916.19.19; benzoato de sódio granular para uso na indústria - NBM/SH 2916.31.21; ácido cítrico - NBM/SH 2918.14.00; ácido glioxilico - NBM/SH 2918.30.90; amina - NBM/SH 2921.19.99; eritorbato de sódio - NBM/SH 2932.20.00; nitrato de sódio - NBM/SH 3102.50.11; dióxido de titânio - NBM/SH 3206.11.20; agente orgânico de superfície não iônico - NBM/SH 3402.13.00; detergentes não iônicos - NBM/SH 3402.90.11; outros polipropilenos - NBM/SH 3902.90.00; policloreto de vinila - NBM/SH 3904.10.10; álcool polivinílico em forma primária - NBM/SH 3905.30.00; poliol poliéter - NBM/SH 3907.20.39; resina aminica sem carga - NBM/SH 3909.31.00; acetato de butirato de celulose - NBM/SH 3912.90.20; amberlite - NBM/SH 3914.00.11; amberlite - NBM/SH 3914.00.19; pneumático de borracha - NBM/SH 4011.20.90; câmaras de ar - NBM/SH 4013.90.00; perfil cantoneira de aço - NBM/SH 7216.61.10; arame de aço não ligado - NBM/SH 7217.10.90; fios de aço silício manganês - NBM/SH 7229.20.00; e cobalto metálico - NBM/SH 8105.20.10; (Redação acrescida pelo Decreto nº 51.679 /2021) b) demais produtos relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas as condições previstas no art. 2º; (Redação acrescida pelo Decreto nº 51.679 /2021) III - produtos beneficiados: a) dextrose - NCM 1702.30.11; cerveja puro malte - NCM 2203.00.00; iodo cru - NCM 2801.20.90; selênio em pó - NCM 2804.90.00; ácido fosfórico - NCM 2809.20.11; ácido arsênico 80% - NCM 2811.19.90; trióxido de cromo - NCM 2819.10.00; hidróxido de cobalto - NCM 2822.00.90; óxido de níquel - NCM 2822.00.90; hidrosulfito de sódio - NCM 2831.10.19; metabissulfato de sódio - NCM 2832.10.10; sulfato de níquel - NCM 2833.24.00; persulfato de sódio - NCM 2833.40.10; persulfato de amônio - NCM 2833.40.20; persulfato de potássio para uso industrial - NCM 2833.40.90; fosfato monocálcio - NCM 2835.26.00; tripolifosfato de sódio anidro alimentício. - NCM 2835.31.10; hexametafosfato de sódio - NCM 2835.39.90; álcool cetílico - NCM 2905.17.20; vanilina - NCM 2912.41.00; dicetona - NCM 2914.19.90; cyclohexanona - NCM 2914.22.10; ácido fórmico - NCM 2915.11.00; ácidos butanóicos para uso industrial - NCM 2915.60.19; ácido sórbico - NCM 2916.19.19; benzoato de sódio granular para uso na indústria - NCM 2916.31.21; ácido cítrico - NCM 2918.14.00; ácido glioxilico - NCM 2918.30.90; amina - NCM 2921.19.99; eritorbato de sódio - NCM 2932.20.00; nitrato de sódio - NCM 3102.50.11; dióxido de titânio - NCM 3206.11.20; agente orgânico de superfície não iônico - NCM 3402.13.00; detergente não iônico - NCM 3402.90.11; outros polipropilenos - NCM 3902.90.00; policloreto de vinila - NCM 3904.10.10; álcool polivinílico em forma primária - NCM 3905.30.00; poliol poliéster - NCM 3907.29.39; resina amínica sem carga - NCM 3909.31.00; acetato de butirato de celulose - NCM 3912.90.20; amberlite - NCM 3914.00.11; amberlite - NCM 3914.00.19; pneumático de borracha - NCM 4011.20.90; câmara de ar - NCM 4013.90.00; perfil cantoneira de aço - NCM 7216.61.10; arame de aço não ligado - NCM 7217.10.90; fio de aço silício manganês - NCM 7229.20.00; e cobalto metálico - NCM 8105.20.10; (Redação dada pelo Decreto nº 53.444 /2022) IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; V - benefícios concedidos: a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: 1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação: 1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento); 1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento); 1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a: 1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e 1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; 1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a: 1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e 1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; 2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal; VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

Art. 2º Antes do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do disposto na alínea "b" do inciso III do art. 1º: (Redação dada pelo Decreto nº 51.679 /2021) I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e I - a empresa deve requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do importador final e a relação de produtos a serem importados; (Redação dada pelo Decreto nº 51.679 /2021) II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017. II - a AD DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, devem autorizar ou vedar a fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período, mediante pedido da empresa; (Redação dada pelo Decreto nº 51.679 /2021) III - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até o pronunciamento dos referidos orgãos; e (Redação acrescida pelo Decreto nº 51.679 /2021) IV - a empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 1 (um) jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto no inciso I. (Redação acrescida pelo Decreto nº 51.679 /2021)

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA GOVERNADOR DO ESTADO GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO