Decreto nº 50.599/2021

DECRETO Nº 50.599, DE 28 DE ABRIL DE 2021.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa A.E.G. CALÇADOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 020/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 013/2021, de 31 de março de 2021, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa A.E.G. CALÇADOS LTDA, estabelecida na Avenida Guararapes, nº 1784 - Andar Segundo, Sala C, Centro, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 05.913.230/0016-41 e CACEPE nº 0939270-02, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: água-de-colônia - NBM/SH 3303.00.20; almofada - NBM/SH 9404.90.00; babuche e injetado - NBM/SH 4911.10.90; bermuda, macacão e vestido em jeans e moleton - NBM/SH 6201.13.00; blazer e camisa em sarja - NBM/SH 6006.22.00; blazer (casaco) malha d/out.mat.têxt, fem. - NBM/SH 6104.39.00; bloco de nota - NBM/SH 4820.10.00; blusa e macaquinho material têxtil - NBM/SH 6211.49.00; body e camisola - NBM/SH 6208.92.00; bola inflável esportiva - NBM/SH 9506.62.00; bolsa outro material - NBM/SH 4202.29.00; bolsa plástica - NBM/SH 4202.22.10; bolsa têxtil - NBM/SH 4202.22.20; bota com tiras de couro natural - NBM/SH 6403.20.00; bota infantil - têxtil - NBM/SH 6404.19.00; bota infantil de borracha - NBM/SH 6402.19.00; bota infantil media/alta de material plástico - NBM/SH 6402.91.90; bota media/alta com solado de borracha - NBM/SH 6402.91.90; bota media/alta de couro natural - NBM/SH 6403.91.90; bota salto alto de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; bota social de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; bota social outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; bota social solado de borracha e couro reconstituído - NBM/SH 6405.10.10; bota tipo coturno com solado de borracha - NBM/SH 6402.99.90; cabo usb - NBM/SH 8544.42.00; cadarço customizado - NBM/SH 5609.00.10; caderno brochura - NBM/SH 4820.20.00; calçado mat.têxtil e solado em couro - NBM/SH 6404.20.00; calça e bermuda em jeans - NBM/SH 5209.39.00; calça e conjunto em sarja e moletom - NBM/SH 6203.22.00; calça short e jeans tingidos - NBM/SH 5209.42.10; calça, bermuda e short de algodão feminino - NBM/SH 6204.62.00; calça, bermuda e short de algodão masculino - NBM/SH 6203.42.00; calça, bermuda e short de fibra sintética masculino - NBM/SH 6203.43.00; calça, bermuda e short de outros materiais feminino - NBM/SH 6204.69.00; calça, jard. berm. short malha algodão feminino - NBM/SH 6104.62.00; calça, jard. berm. short malha algodão masculino - NBM/SH 6103.42.00; calça, jard. berm. short de fibras sintético feminino - NBM/SH 6204.63.00; calça, jard. berm. short fibra sintética têxtil feminino - NBM/SH 6104.63.00; calça, jard. berm. short malha fibra sintética - NBM/SH 6103.43.00; calça, jard. berm. short outs.materiais têxtil feminino - NBM/SH 6104.69.00; calça, jard. berm. short outs.materiais têxtil masculino - NBM/SH 6203.49.00; calcinhas, short modelador, lingerie, biquine em renda e bordado - NBM/SH 6108.22.00; camisa blusa d/lã ou pêlos finos, uso fem. - NBM/SH 6206.20.00; camisa de algodão masculino - NBM/SH 6205.20.00; camisa de proteção solar sintéticas - NBM/SH 6207.99.10; camisa e blusa de algodão feminino - NBM/SH 6206.30.00; camisa e blusa de fibra sintética feminino - NBM/SH 6206.40.00; camisa e blusa malha outs. mat. têxtil feminino - NBM/SH 6106.90.00; camisa e blusa malha/fibra sintética feminino - NBM/SH 6106.20.00; camisa e blusa outs. materiais têxtil feminino - NBM/SH 6206.90.00; camisa e camiseta uv (proteção solar) - NBM/SH 6004.10.32; camisa em jeans e moletom - NBM/SH 6201.99.00; camisa fibras sintéticas masculino - NBM/SH 6205.30.00; camisa malha de algodão masculino - NBM/SH 6105.10.00; camisa malha outros materiais têxt. masculino - NBM/SH 6105.90.00; camisa malha sintética masculino - NBM/SH 6105.20.00; camisa, blusa malha algodão feminino - NBM/SH 6106.10.00; camiseta t-shirts malha de algodão - NBM/SH 6109.10.00; camiseta t-shirts outras malhas textil - NBM/SH 6109.90.00; camiseta casual e polo feminino - NBM/SH 6210.50.00; carregador de celular - NBM/SH 8504.40.10; carteira feminina têxtil - NBM/SH 4202.32.00; carteira masculina couro - NBM/SH 4202.31.00; carteira masculina grande couro pelica - NBM/SH 4202.21.00; carteira em couro - NBM/SH 6217.90.00; casaco e cardigna em linho e fibras sintéticas - NBM/SH 6102.30.00; casaco e jaqueta sintética feminino - NBM/SH 6202.93.00; casaco, camiseta e bermuda em moletom - NBM/SH 6101.20.00; chapéu adulto de algodão - NBM/SH 6505.00.11; chapéu adulto fibra artificial - NBM/SH 6505.00.12; chapéu infantil fibra artificial - NBM/SH 6505.00.12; chapéu infantil têxtil - NBM/SH 6505.00.19; chinelo aberto de borracha - NBM/SH 6402.20.00; chinelo casual masculino de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; chinelo de outros materiais - NBM/SH 6406.20.00; chinelo feminino casual plástico - NBM/SH 6402.20.00; chinelo infantil com correias de borracha - NBM/SH 6402.20.00; chinelo infantil de borracha - NBM/SH 6401.99.90; chinelo infantil de borracha e tiras têxtil - NBM/SH 6404.19.00; chinelo masculino de borracha e tiras têxtil - NBM/SH 6404.19.00; chinelo primeiros passos infantil - NBM/SH 6402.20.00; chuteira infantil - NBM/SH 6402.19.00; cinta e cinta-calça, mesmo de malha - NBM/SH 6212.20.00; cinto de couro - NBM/SH 4203.30.00; cinto de material sintético - NBM/SH 6217.10.00; cinto, mochila e pasta sintético - NBM/SH 3926.20.00; conjunto de viagem - NBM/SH 9605.00.00; conjunto de algodão feminino - NBM/SH 6204.22.00; conjunto de outras material têxtil, fem. - NBM/SH 6204.29.00; conjunto malha de algodão masculino - NBM/SH 6103.22.00; conjunto malha de algodão, uso feminino - NBM/SH 6104.22.00; conjunto malha outros materiais têxtil feminino - NBM/SH 6104.29.90; conjunto malha outs. mat. têxtil, uso masc. - NBM/SH 6103.29.90; conjunto tactel e legging - NBM/SH 6203.23.00; conjunto, camiseta, maios malha fibra sintética feminino - NBM/SH 6104.23.00; copo alumínio - NBM/SH 7615.10.00; copo plástico - NBM/SH 3924.10.00; copo porcelana - NBM/SH 6911.10.90; croped, macacão e body e conjunto modelador feminino - NBM/SH 6204.23.00; cueca de algodão - NBM/SH 6107.11.00; cueca de fibras sintéticas - NBM/SH 6107.12.00; flanela - NBM/SH 6307.10.00; fone de ouvido - NBM/SH 8518.30.00; garrafa plástica - NBM/SH 3924.90.00; guarda-chuva - NBM/SH 6601.99.00; jaqueta e casaco em jeans e moletom - NBM/SH 6201.92.00; kit pinceis e escovas - NBM/SH 9603.30.00; kit de viagem, nécessaire, tapa-olho, kit pinceis - NBM/SH 9616.10.00; lingerie, macaquinho, sutiã, vestido de outros materiais sintéticos - NBM/SH 6112.19.00; luminária decorativa - NBM/SH 9405.30.00; lupa - NBM/SH 9002.19.00; luva de algodão - NBM/SH 6116.92.00; mala e maleta de plástico - NBM/SH 4202.12.10; meia acima do joelho de fibras sintéticas - NBM/SH 6115.30.10; meia de algodão - NBM/SH 6115.95.00; meia de fibras sintéticas - NBM/SH 6115.96.00; meia infantil de algodão - NBM/SH 6111.20.00; meia-calça - NBM/SH 6115.21.00; meia-calça malha fibras sint. IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos).

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 54654/2023 de 28/04/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999