Decreto nº 50.606/2021

DECRETO Nº 50.606, DE 28 DE ABRIL DE 2021.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa J S E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 016/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 028/2021, de 31 de março de 2021, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa J S E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA, estabelecida na Rua Mariano Nogueira Peixoto, nº 34, Cachoeira, Serra Talhada - PE, com CNPJ/MF nº 29.224.519/0001-35 e CACEPE nº 0749244-86, os estímulos de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos / isonomia;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: treliça para escoramento - NBM/SH 7308.40.00; radier de ferro para construção - NBM/SH 7308.90.10; cumeeira - NBM/SH 7308.90.90; estribo - NBM/SH 7314.20.00; tela para coluna - NBM/SH 7314.20.00; malha - NBM/SH 7314.20.00; corte e dobra (vergalhão) - NBM/SH 7308.40.00; malha de ferro ou aço - NBM/SH 7314.20.00; arame galvanizado - NBM/SH 7217.20.90 e arame galvanizado revestido com pvc - NBM/SH 7217.20.90;

IV - prazos de fruição, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:

a) até 30 de abril de 2028, prazo que resta do Decreto nº 42.955 , de 26 de abril de 2016, concedido à empresa ALFA INTERNACIONAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICO LTDA. - ME, para os produtos: estribo - NBM/SH 7314.20.00 e malha - NBM/SH 7314.20.00;

b) até 30 de junho de 2030, prazo que resta do Decreto nº 46.167 , de 19 de junho de 2018, concedido à empresa CORDEIRO & LIMA INDUSTRIAL LTDA, para os produtos: tela para coluna - NBM/SH 7314.20.00 e malha de ferro ou aço - NBM/SH 7314.20.00; e

c) até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, para os demais produtos;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil e dezesseis reais e sessenta centavos).

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063 , de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218 , de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.