Decreto nº 50.658/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
DECRETO Nº 50.658, DE 4 DE MAIO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta", no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), provenientes do Tesouro Estadual especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Atividade: 22.661.1064.2994 - Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Estado 2.700.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0104 2.700.000,00
TOTAL 2.700.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 2.700.000,00
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 2.700.000,00
1.6.1.0.00.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.700.000,00
1.6.1.0.01.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.700.000,00
1.6.1.0.01.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2.700.000,00
1.6.1.0.01.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - SERVIÇOS RECREATIVOS E 0,00
CULTURAIS
1.6.1.0.01.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - SERVIÇOS EDUCACIONAIS 0,00
1.6.1.0.01.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2.700.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.