Decreto nº 50.773/2021

DECRETO Nº 50.773, DE 31 DE MAIO DE 2021.

Redenomina as funções gratificadas que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na LEI Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na LEI nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, e no DECRETO nº 47.026 , de 21 de janeiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominadas as funções gratificadas de direção e assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação e Esportes, a seguir especificadas, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Articulação Municipal, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Programas e Projetos Prioritários; e

II - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Técnico de Projetos Prioritários, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gerente de Articulação Municipal.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Educação e Esportes deve ser alterado em atendimento ao disposto neste DECRETO.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.