Decreto nº 50.774/2021
Redenomina o cargo comissionado que indica.
DECRETO Nº 50.774, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Redenomina o cargo comissionado que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na LEI Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na LEI nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, e no DECRETO nº 47.026 , de 21 de janeiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Prestação de Contas e Convênio, símbolo DAS - 4, da Secretaria de Educação e Esportes, passando a denominar-se Gerente de Apoio Jurídico ao Gabinete, mantido o respectivo símbolo.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Educação e Esportes deve ser alterado em atendimento ao disposto neste DECRETO.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.