Decreto nº 50.783/2021
Altera o Anexos II do Decreto nº 50.778, de 2 de junho de 2021, que prorroga até o dia 13 de junho de 2021 as medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, estabelecidas no Decreto nº 50.752, de 24 de maio de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
DECRETO Nº 50.783, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
(Revogado pelo Decreto nº 50846 /2021) Altera o Anexos II do DECRETO nº 50.778 , de 2 de junho de 2021, que prorroga até o dia 13 de junho de 2021 as medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, estabelecidas no DECRETO nº 50.752 , de 24 de maio de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco, relativamente à aplicação, no Município do Recife, do XXXI Exame de Ordem Unificado, marcado para o dia 13 de junho do corrente ano de 2021; CONSIDERANDO que o referido Exame tem abrangência nacional e será realizado em todo o país na data mencionada e de forma simultânea, tendo sido agendado previamente à publicação do DECRETO nº 50.778 , de 2 de junho de 2021, que vedou atividades econômicas e sociais no Município do Recife e Região Metropolitana nos finais de semana; CONSIDERANDO, finalmente, a divulgação da Cartilha de Prevenção da Covid-19, por parte da Fundação Getúlio Vargas, entidade responsável pela aplicação do Exame, onde constam as medidas de prevenção e protocolos de segurança que serão aplicados, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS e do Ministério da Saúde, DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do DECRETO nº 50.778 , de 2 de junho de 2021, que elenca os estabelecimentos e serviços autorizados a funcionar, de forma presencial, no período de 26 de maio a 13 de junho de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso XLIII, com a seguinte redação: "XLIII - atividades relacionadas à aplicação do XXXI Exame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive a aplicação das provas nos estabelecimentos de ensino localizados no Município do Recife e Região Metropolitana, observadas as medidas de prevenção e os protocolos de segurança definidos pela Secretaria Estadual de Saúde." (AC)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO