Decreto nº 50.785/2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bezerros.
DECRETO Nº 50.785, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bezerros.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no DECRETO-LEI Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bezerros, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho do coletor 52, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Bezerros.
Art. 3º A área de terra prevista no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente DECRETO correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente desapropriação de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este DECRETO, nos termos do art. 15 do DECRETO-LEI Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área localizada no bairro de N. S. da Conceição, no Município de Bezerros/PE, com área total de 331,07 m² (Trezentos e trinta e um, vírgula e sete metros quadrados), a ser desmembrada do imóvel caracterizado como um lote de terreno próprio para construção nº A-7. Inscrição cadastral nº 01.010.090.690.001, registrado no RGI da Comarca de Bezerros sob o nº 17.279 em nome de MANOEL BELO DA SILVA obedecendo às seguintes confrontações: Norte com a área verde, ao Leste com residência sem número e Sul com a Rua Professor José Lucas e Oeste com a residência de número 88, conforme croquis da área arquivada na COMPESA, delimitadas pelos pontos de P01 a P05 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas no Quadro 1 abaixo:
Quadro 1 - Coordenadas UTM e distâncias - Área 1
PONTOS DISTÂNCIAS - m COORDENADAS UTM COORDENADAS UTM
E (X) N (Y) E (X) N (Y)
P01 - P02 36,055 197070,121 9088909,309 197090,127 9088939,155
P02 - P03 12,305 197090,127 9088939,155 197099,376 9088931,031
P03 - P04 14,478 197099,376 9088931,031 197090,220 9088920,280
P04 - P05 21,260 197090,220 9088920,280 197074,906 9088906,575
P05 - P01 5,00 197074,906 9088906,575 197070,121 9088909,309
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.