Decreto nº 50.786/2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Escada.
DECRETO Nº 50.786, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Escada.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no DECRETO-LEI Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Escada, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à execução de parte do Coletor C3 no Município de Escada, unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Escada.
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente DECRETO correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este DECRETO, nos termos do art. 15 do DECRETO-LEI Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 1 - Nº 400 - ABRIGO SANTA FILONILA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - COLETOR 03 DA BACIA A3
Trecho de servidão localizado no bairro cidade centro, Rua Paulo Leite no Município de Escada/PE, com área total de 100,80 m² (cento vírgula oitenta metros quadrados), obedecendo às seguintes confrontações: Norte com a casa 136, Sul com a Rua Paulo Leite, a Leste com a Subestação da Celpe e Oeste com o próprio Abrigo Santa Filonila, conforme croquis das áreas arquivadas na COMPESA, delimitadas pelos pontos de P01 a P04 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas no Quadro 1 abaixo:
Quadro 1 - Coordenadas UTM e distâncias
PONTOS DISTÂNCIAS COORDENADAS UTM
(m) E (X) N (Y)
P01 - P02 26,48 254.298,877 9.075.194,286
P02 - P03 3,83 254.297,129 9.075.167,859
P03 - P04 25,36 254.293,303 9.075.167,615
P04 - P01 4,29 254.294,809 9.075.192,930
ÁREA 2 - Nº 136 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - COLETOR 03 DA BACIA A3
Trecho de servidão localizado no bairro cidade centro, Rua Zulmira Ribeiro no Município de Escada/PE, com área total de 21,62 m² (vinte e um vírgula sessenta e dois metros quadrados), obedecendo às seguintes confrontações: Norte com rua Zulmira Ribeiro, Sul com Abrigo Santa Filonila, a Leste com o nº 140 e Oeste com nº 11, conforme croquis das áreas arquivadas na COMPESA, delimitadas pelos pontos de P04 a P07 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas no Quadro 2 abaixo:
Quadro 2 - Coordenadas UTM e distâncias
PONTOS DISTÂNCIAS COORDENADAS UTM
(m) E (X) N (Y)
P04 - P05 4,62 254.294,809 9.075.192,930
P05 - P06 3,64 254.295,084 9.075.197,541
P06 - P07 4,50 254.298,498 9.075.198,792
P07 - P01 2,05 254.300,819 9.075.194,933
P01 - P04 4,29 254.298,877 9.075.194,286
ÁREA 3 - Nº 140 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - COLETOR 03 DA BACIA A3
Trecho de servidão localizado no bairro cidade centro, Rua Zulmira Ribeiro no Município de Escada/PE, com área total de 36,09 m² (trinta e seis vírgula zero nove metros quadrados), obedecendo às seguintes confrontações: Norte com rua Zulmira Ribeiro, Sul com Abrigo Santa Filonila, a Leste com o nº 19 e Oeste com nº 136, conforme croquis das áreas arquivadas na COMPESA, delimitadas pelos pontos de P06 a P11 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas no Quadro 3 abaixo:
Quadro 3 - Coordenadas UTM e distâncias
PONTOS DISTÂNCIAS COORDENADAS UTM
(m) E (X) N (Y)
P06 - P08 10,32 254.298,498 9.075.198,792
P08 - P09 3,59 254.308,211 9.075.202,287
P09 - P10 9,93 254.310,111 9.075.199,239
P10 - P11 1,02 254.300,728 9.075.195,978
P11 - P07 0,18 254.300,987 9.075.194,989
P07 - P06 4,50 254.300,819 9.075.194,933
ÁREA 4 - Nº 19 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - COLETOR 03 DA BACIA A3
Trecho de servidão localizado no bairro cidade centro, Rua Zulmira Ribeiro no Município de Escada/PE, com área total de 35,91 m² (trinta e cinco vírgula noventa e um metros quadrados), obedecendo às seguintes confrontações: Norte com rua Zulmira Ribeiro, Sul com Abrigo Santa Filonila, a Leste com o nº 23 e Oeste com nº 140, conforme croquis das áreas arquivadas na COMPESA, delimitadas pelos pontos de P08 a P13 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas no Quadro 4 abaixo:
Quadro 4 - Coordenadas UTM e distâncias
PONTOS DISTÂNCIAS COORDENADAS UTM
(m) E (X) N (Y)
P08 - P12 10,06 254.308,211 9.075.202,287
P12 - P13 3,71 254.317,672 9.075.205,708
P13 - P09 10,06 254.319,610 9.075.202,541
P09 - P08 3,59 254.310,111 9.075.199,239
ÁREA 5 - Nº 23 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - COLETOR 03 DA BACIA A3
Trecho de servidão localizado no bairro cidade centro, Rua Zulmira Ribeiro no Município de Escada/PE, com área total de 42,98 m² (quarenta e dois vírgula noventa e oito metros quadrados), obedecendo às seguintes confrontações: Norte com rua Zulmira Ribeiro, Sul com Abrigo Santa Filonila, a Leste com o nº 27 e Oeste com nº 19, conforme croquis das áreas arquivadas na COMPESA, delimitadas pelos pontos de P12 a P17 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas no Quadro 4 abaixo:
Quadro 5 - Coordenadas UTM e distâncias
PONTOS DISTÂNCIAS COORDENADAS UTM
(m) E (X) N (Y)
P12 - P14 9,18 254.317,672 9.075.205,708
P14 - P15 5,13 254.326,322 9.075.208,783
P15 - P16 7,33 254.328,910 9.075.204,358
P16 - P17 1,30 254.321,976 9.075.201,986
P17 - P13 2,10 254.321,590 9.075.203,229
P13 - P12 3,71 254.319,610 9.075.202,541
ÁREA 6 - Nº 27 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - COLETOR 03 DA BACIA A3
Trecho de servidão localizado no bairro cidade centro, Rua Zulmira Ribeiro no Município de Escada/PE, com área total de 50,98 m² (cinquenta vírgula noventa e oito metros quadrados), obedecendo às seguintes confrontações: Norte com rua Zulmira Ribeiro, Sul com Abrigo Santa Filonila, a Leste com o nº 31 e Oeste com nº 23, conforme croquis das áreas arquivadas na COMPESA, delimitadas pelos pontos de P14 a P20 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas no Quadro 1 abaixo:
Quadro 6 - Coordenadas UTM e distâncias
PONTOS DISTÂNCIAS COORDENADAS UTM
(m) E (X) N (Y)
P14 - P18 10,17 254.326,322 9.075.208,783
P18 - P19 5,16 254.335,970 9.075.211,993
P19 - P20 7,02 254.338,572 9.075.207,537
P20 - P15 3,15 254.331,888 9.075.205,377
P15 - P14 5,13 254.328,910 9.075.204,358
ÁREA 7 - Nº 31 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - COLETOR 03 DA BACIA A3
Trecho de servidão localizado no bairro cidade centro, Rua Zulmira Ribeiro no Município de Escada/PE, com área total de 47,50 m² (quarenta e sete vírgula cinquenta metros quadrados), obedecendo às seguintes confrontações: Norte com rua Zulmira Ribeiro, Sul com Abrigo Santa Filonila, a Leste com o nº 35 e Oeste com nº 27, conforme croquis das áreas arquivadas na COMPESA, delimitadas pelos pontos de P18 a P22 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas no Quadro 1 abaixo:
Quadro 7 - Coordenadas UTM e distâncias
PONTOS DISTÂNCIAS COORDENADAS UTM
(m) E (X) N (Y)
P18 - P21 9,67 254.335,970 9.075.211,993
P21 - P22 4,93 254.345,146 9.075.215,053
P22 - P19 9,46 254.347,486 9.075.210,708
P19 - P18 5,16 254.338,572 9.075.207,537
ÁREA 8 - Nº 35 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - COLETOR 03 DA BACIA A3
Trecho de servidão localizado no bairro cidade centro, Rua Zulmira Ribeiro no Município de Escada/PE, com área total de 90,72 m² (noventa vírgula setenta e dois metros quadrados), obedecendo às seguintes confrontações: Norte com rua Zulmira Ribeiro, Sul com Abrigo Santa Filonila, a Leste com o nº 10 e Oeste com nº 31, conforme croquis das áreas arquivadas na COMPESA, delimitadas pelos pontos de P21 ao P27 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas no Quadro 1 abaixo:
Quadro 8 - Coordenadas UTM e distâncias
PONTOS DISTÂNCIAS COORDENADAS UTM
(m) E (X) N (Y)
P21 - P23 19,99 254.345,146 9.075.215,053
P23 - P24 0,24 254.364,049 9.075.221,557
P24 - P25 0,96 254.364,163 9.075.221,345
P25 - P26 3,89 254.365,025 9.075.221,774
P26 - P27 7,57 254.366,484 9.075.218,170
P27 - P22 12,84 254.359,399 9.075.215,494
P22 - P21 4,93 254.347,486 9.075.210,708
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.