Decreto nº 50.839/2021
Modifica o DECRETO nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a LEI nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.
DECRETO Nº 50.839, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Modifica o DECRETO nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a LEI nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 51/2021, 58/2021 e 61/2021, ratificados pelo ATO Declaratório Confaz nº 11/2021, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Anexo 7 do DECRETO nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art. 4º do Anexo 6 do DECRETO nº 44.650 , de 30 de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
"ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44 .650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
...
Art. 49-A Até 31 de março de 2022, operação com equipamento didático, científico ou médico-hospitalar, inclusive peça de reposição e o material necessário à respectiva instalação, destinado ao MEC para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 123/1997. (AC)
...
Art. 137. As seguintes operações com acelerador linear, classificado nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da NCM/SH, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 66/2019: (NR)
...".
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
Art. 49-A
Art. 137
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017
Lei Ordinária nº 15730/2016 de 17/03/2016