Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 50.849/2021

Introduz alterações nos Decretos nº 38.026, de 30 de março de 2012 e nº 41.585, de 30 de março de 2015, que concede incentivo do PRODEPE à empresa QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S/A, atualmente denominada TIMBAÚBA S.A.

DECRETO Nº 50.849, DE 11 DE JUNHO DE 2021.

Introduz alterações nos Decretos nº 38.026 , de 30 de março de 2012 e nº 41.585 , de 30 de março de 2015, que concede incentivo do PRODEPE à empresa QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S/A, atualmente denominada TIMBAÚBA S.A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a LEI nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o DECRETO nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta das Atas da 92ª e 114ª Reunião do referido Comitê, realizadas em 11 de agosto de 2014 e 25 de janeiro de 2019, respectivamente, DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do DECRETO nº 38.026 , de 30 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido para a empresa QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S/A, atualmente denominada TIMBAÚBA S.A, estabelecida na Rodovia BR 122, km 174 N-11, Zona Rural, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 04.899.037/0006-69 e CACEPE nº 0196468-28, o estímulo de que tratam o art. 5º do DECRETO nº 21.959 , 27 de dezembro de 1999. ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

III - produtos beneficiados: suco integral de manga - NBM/SH 2009.89.90; suco concentrado de manga - NBM/SH 2009.89.90; suco concentrado clarificado de manga - NBM/SH 2009.89.90; manga em pó - NBM/SH 0804.50.20; suco integral de maracujá - NBM/SH 2009.31.00; suco concentrado de maracujá - NBM/SH 2009.39.00; suco concentrado clarificado de maracujá - NBM/SH 2009.39.00; maracujá em pó - NBM/SH 0805.90.00; suco integral de abacaxi - NBM/SH 2009.41.00; suco concentrado de abacaxi - NBM/SH 2009.49.00; suco concentrado clarificado de abacaxi - NBM/SH 2009.49.00; abacaxi em pó - NBM/SH 0804.30.00; suco integral de goiaba - NBM/SH 2009.89.90; suco concentrado de goiaba - NBM/SH 2009.89.90; suco concentrado clarificado de goiaba - NBM/SH 2009.89.90; goiaba em pó - NBM/SH 0804.50.10; suco integral de acerola - NBM/SH 2009.31.00; suco concentrado de acerola - NBM/SH 2009.39.00; suco concentrado clarificado de acerola - NBM/SH 2009.39.00; acerola em pó - NBM/SH 0805.90.00; suco integral de caju - NBM/SH 2009.31.00; suco concentrado de caju - NBM/SH 2009.39.00; suco concentrado clarificado de caju - NBM/SH 2009.39.00; caju em pó - NBM/SH 0805.90.00; suco integral de umbu - NBM/SH 2009.89.90; suco concentrado de umbu - NBM/SH 2009.89.90; suco concentrado clarificado de umbu - NBM/SH 2009.89.90; umbu em pó - NBM/SH 0805.90.00; suco integral de siriguela - NBM/SH 2009.89.90; suco concentrado de siriguela - NBM/SH 2009.89.90; suco concentrado clarificado de siriguela - NBM/SH 2009.89.90 e siriguela em pó - NBM/SH 0805.90.00; (NR)

..."

Art. 2º O art. 1º do DECRETO nº 41.585 , de 30 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...

III - produtos beneficiados: suco de uva concentrado 68º brix - NBM/SH 2009.69.00; água de coco com valor brix não superior a 7,4 - NBM/SH 2009.89.21; e água de coco com valor brix superior a 7,4 - NBM/SH 2009.89.22; (NR)

..."

Art. 3º Os efeitos deste DECRETO ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste DECRETO, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 38026/2012 de 30/03/2012

Decreto nº 41585/2015 de 30/03/2015