Decreto nº 50.864/2021

DECRETO Nº 50.864, DE 16 DE JUNHO DE 2021.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Caruaru.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no DECRETO-LEI Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Caruaru, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trecho de adutora, integrante do Sistema Adutor do Agreste - Lote 5, Município de Caruaru.

Art. 3º As áreas de terras mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente DECRETO correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as desapropriações de forma amigável ou judicial.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este DECRETO, nos termos do art. 15 do DECRETO-LEI Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 01 - LOTE 9

Lote 9 da Quadra 5 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-1, nos fundos com o Lote 7, no lado direito com o Lote 8 e no lado esquerdo com o Lote 10, todos da mesma quadra e loteamento.

ÁREA 02 - LOTE 10

Lote 10 da Quadra 5 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-1, nos fundos com o Lote 12, no lado direito com o Lote 9 e no lado esquerdo com o Lote 11, todos da mesma quadra e loteamento.

ÁREA 03 - LOTE 12

Lote 12 da Quadra 5 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 11,00 m de frente/fundos e 30,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 330,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-16, nos fundos com o Lote 7, no lado direito com os Lotes 10 e 11 e no lado esquerdo com o Lote 13, todos da mesma quadra e loteamento.

ÁREA 04 - LOTE 13

Lote 13 da Quadra 5 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 11,00 m de frente/fundos e 30,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 330,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-16, nos fundos com o Lote 6, no lado direito com o Lote 12 e no lado esquerdo com o Lote 14, todos da mesma quadra e loteamento.

ÁREA 05 - LOTE 14

Lote 14 da Quadra 5 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 11,00 m de frente/fundos e 30,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 330,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-16, nos fundos com o Lote 5, no lado direito com o Lote 13 e no lado esquerdo com o Lote 15, todos da mesma quadra e loteamento.

ÁREA 06 - LOTE 3

Lote 3 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 13,50 m de frente/fundos e 30,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-16, nos fundos com o Lote 5, no lado direito com o Lote 2 e no lado esquerdo com o Lote 4, todos da mesma quadra e loteamento.

Desta descrição obteve-se uma área de 405,00 m² e um perímetro de 87,00 m.

ÁREA 07 - LOTE 4

Lote 4 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 13,50 m de frente/fundos e 30,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-16, nos fundos com o Lote 5, no lado direito com o Lote 3 e no lado esquerdo com a Rua Projetada R-2, todos da mesma quadra e loteamento.

ÁREA 08 - LOTE 5

Lote 5 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-2, nos fundos com o Lote 22, no lado direito com os Lotes 3 e 4 e no lado esquerdo com o Lote 6, todos da mesma quadra e loteamento.

ÁREA 09 - LOTE 6

Lote 6 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-2, nos fundos com o Lote 21, no lado direito com o Lote 5 e no lado esquerdo com o Lote 7, todos da mesma quadra e loteamento.

ÁREA 10 - LOTE 7

Lote 7 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-2, nos fundos com o Lote 20, no lado direito com o Lote 6 e no lado esquerdo com o Lote 8, todos da mesma quadra e loteamento.

ÁREA 11 - LOTE 8

Lote 8 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-2, nos fundos com o Lote 19, no lado direito com o Lote 7 e no lado esquerdo com o Lote 9, todos da mesma quadra e loteamento.

ÁREA 12 - LOTE 9

Lote 9 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-2, nos fundos com o Lote 18, no lado direito com o Lote 8 e no lado esquerdo com o Lote 10, todos da mesma quadra e loteamento.

ÁREA 13 - LOTE 10

Lote 10 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-2, nos fundos com o Lote 17, no lado direito com o Lote 9 e no lado esquerdo com o Lote 11, todos da mesma quadra e loteamento.

ÁREA 14 - LOTE 11

Lote 11 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 15,00 m de frente/fundos e 27,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-2, nos fundos com o Lote 16, no lado direito com o Lote 10 e no lado esquerdo com os Lotes 12 e 13, todos da mesma quadra e loteamento.

ÁREA 15 - LOTE 12

Lote 12 da Quadra 6 do Loteamento Parque Residencial A Pequena de Ouro, município de Caruaru/PE, com formato retangular, medindo 13,50 m de frente/fundos e 30,00 m do lado direito/esquerdo, com área total de 405,00 m², confrontando-se na frente com a Rua Projetada R-17, nos fundos com o Lote 11, no lado direito com a Rua Projetada R-2 e no lado esquerdo com o Lote 13, todos da mesma quadra e loteamento.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.