Decreto nº 50.865/2021

DECRETO Nº 50.865, DE 16 DE JUNHO DE 2021.

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural do Município de Brejo da Madre de Deus.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no DECRETO-LEI Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural do Município de Brejo da Madre de Deus, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de adutoras enterrada DN500 e DN400, em ferro fundido, integrantes do Sistema Adutor do Agreste - Lote 5, no Município de Brejo da Madre de Deus.

Art. 3º As áreas de terra previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente DECRETO correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este DECRETO, nos termos do art. 15 do DECRETO-LEI Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 1 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (DN500) - Sra. Vânia

Área de terra com formato irregular, com extensão aproximada de 109,77 m e largura média de 8,00 m, apresentando um perímetro de 285,76 m e uma área de 858,17 m², projetada em uma parte de terreno da propriedade pertencente à sra. Vânia, localizada na zona urbana do Município de Brejo da Madre de Deus /PE, às margens da PE-166 - km 24.5, confrontando-se ao Norte com a propriedade do sr. Francisco Abel, ao Leste com a propriedade remanescente da sra. Vânia, ao Oeste com a faixa de domínio da PE-166, e ao Sul com a propriedade do sr. Lázaro Gustavo. A área da faixa de servidão está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P25, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000 - Z 24S)

ESTE (X) NORTE (Y)

1-2 33,16 792.974,2902 9.094.468,0415

2-3 0,42 792.984,9026 9.094.499,4565

3-4 5,86 792.985,1013 9.094.499,8303

4-5 24,00 792.987,6247 9.094.505,1229

5-6 16,83 792.997,4157 9.094.527,0348

6-7 22,93 793.004,6476 9.094.542,2286

7-8 37,67 793.015,4033 9.094.562,4844

8-9 0,97 793.039,0297 9.094.591,8182

9-10 4,75 793.039,9202 9.094.591,4384

10-11 29,93 793.037,6034 9.094.587,2959

11-12 5,85 793.022,7825 9.094.561,2923

12-13 35,89 793.020,1047 9.094.556,0888

13-14 0,76 793.004,6805 9.094.523,6833

14-15 1,01 793.004,3691 9.094.522,9864

15-16 6,22 793.003,3985 9.094.523,2592

16-17 0,34 793.001,4779 9.094.517,3475

17-18 16,97 793.001,8101 9.094.517,2596

18-19 6,14 792.994,8884 9.094.501,7691

19-20 6,17 792.992,2474 9.094.496,2298

20-21 6,09 792.989,3496 9.094.490,7777

21-22 5,91 792.986,2615 9.094.485,5323

22-23 5,83 792.983,2621 9.094.480,4368

23-24 5,85 792.980,5287 9.094.475,2924

24-25 3,58 792.978,0110 9.094.470,0100

25-1 2,63 792.976,5693 9.094.466,7316

ÁREA 2 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (DN400) - sr. JOSÉ FERNANDO LOPES CORDEIRO

Área de terra com formato irregular, com extensão aproximada de 192,61 m e largura média de 6,00 m, apresentando um perímetro de 424,55 m e uma área de 1149,60 m², projetada em uma parte de terreno da propriedade pertencente ao sr. José Fernando Lopes Cordeiro, localizada na zona rural do Município de Brejo da Madre de Deus /PE, às margens da PE-166 - km 26.4, confrontando-se ao Norte com a propriedade do sr. Roberto, ao Leste com a propriedade remanescente do sr. José Fernando Lopes Cordeiro, ao Oeste com a faixa de domínio da PE-166 (DER-PE) e ao Sul com a propriedade do sr. Esmael. A área da faixa de servidão está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P22, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000 - Z 24S)

ESTE (X) NORTE (Y)

1-2 63,53 794.638,1367 9.097.895,2544

2-3 22,63 794.691,2745 9.097.930,0676

3-4 21,79 794.708,0507 9.097.945,2490

4-5 21,18 794.723,6940 9.097.960,4164

5-6 30,82 794.738,1975 9.097.975,8565

6-7 28,37 794.759,1679 9.097.998,4478

7-8 19,41 794.778,3337 9.098.019,3658

8-9 6,72 794.791,4323 9.098.033,6845

9-10 55,52 794.796,2870 9.098.029,0348

10-11 6,07 794.758,8589 9.097.988,0222

11-12 6,07 794.754,7071 9.097.983,5999

12-13 60,06 794.750,4256 9.097.979,3030

13-14 6,10 794.707,4316 9.097.937,3593

14-15 6,10 794.702,9470 9.097.933,2306

15-16 6,10 794.698,3142 9.097.929,2550

16-17 6,10 794.693,5455 9.097.925,4435

17-18 6,10 794.688,6467 9.097.921,8008

18-19 6,10 794.683,6238 9.097.918,3312

19-20 6,10 794.678,4828 9.097.915,0391

20-21 6,09 794.673,2300 9.097.911,9284

21-22 32,13 794.667,8834 9.097.909,0092

22-1 1,46 794.639,2883 9.097.894,3545

ÁREA 3 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (DN400) - sr. JOSÉ FERNANDO LOPES CORDEIRO

Área de terra com formato irregular, com extensão aproximada de 89,69 m e largura média de 6,00 m, apresentando um perímetro de 192,20 m e uma área de 578,92 m², projetada em uma parte de terreno da propriedade pertencente ao sr. José Fernando Lopes Cordeiro, localizada na zona rural do Município de Brejo da Madre de Deus /PE, às margens da PE-166 - km 26.6, confrontando-se ao Norte com a propriedade do sr. Inácio, ao Leste com a propriedade remanescente do sr. José Fernando Lopes Cordeiro, ao Oeste com a faixa de domínio da PE-166 (DER-PE) e ao Sul com a propriedade do sr. Roberto. A área da faixa de servidão está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P8, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000 - Z 24S)

ESTE (X) NORTE (Y)

1-2 9,66 794.824,9817 9.098.069,9881

2-3 27,58 794.831,4266 9.098.077,1817

3-4 27,53 794.850,0556 9.098.097,5245

4-5 24,48 794.868,5482 9.098.117,9178

5-6 6,40 794.885,2635 9.098.135,7986

6-7 45,06 794.890,8282 9.098.132,6302

7-8 45,06 794.860,4570 9.098.099,3504

8-1 6,43 794.830,0859 9.098.066,0706

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.