Decreto nº 50.884/2021

DECRETO Nº 50.884, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Concede estímulo previsto na LEI nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa VIRTUS TRADING E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a LEI nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o DECRETO nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO nº 130/2020, de 16 de outubro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 087/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 108/2020, de 5 de novembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido para a empresa VIRTUS TRADING E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, estabelecida na Rua do Bom Jesus, nº 183, Sala 101, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 15.564.167/0002-33 e CACEPE nº 0823372-17, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do DECRETO nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista/trading;

III - produtos beneficiados:

a) batata-doce seca refrigerada - NBM/SH 0701.90.00; alhos frescos ou refrigerados para semeadura - NBM/SH 0703.20.10; alhos frescos ou refrigerados - NBM/SH 0703.20.90; alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos para semeadura - NBM/SH 0703.90.10; alhos e produtos aliáceos - NBM/SH 0703.90.10; alho porró - NBM/SH 0703.90.90; couve flor e brócolis - NBM/SH 0704.10.00; azeitonas verdes, conservadas em salmoura - NBM/SH 0711.20.10; azeitona verdes em conservas em água sulfurada - NBM/SH 0711.20.20; azeitona em conservas - NBM/SH 0711.20.90; cogumelo - NBM/SH 0711.59.00; cogumelo seco tipo shitake - NBM/SH 0712.31.00; cogumelos secos (shitake) - NBM/SH 0712.39.00; fungo branco seco - NBM/SH 0712.90.90; fungo preto desidratado - NBM/SH 0712.90.90; alho em flocos desidratado - NBM/SH 0712.90.90; alho desidratado, em flocos - NBM/SH 0712.90.90; ervilhas, em grãos - NBM/SH 0713.10.90; grão de bico, em grãos - NBM/SH 0713.20.90; lentilha em grãos - NBM/SH 0713.40.90; batata-doce seca - NBM/SH 0714.20.00; batata-doce desidratada - NBM/SH 0714.20.00; coco ralado - NBM/SH 0801.11.10; uva passa seca - NBM/SH 0806.20.00; ameixa adocicada - NBM/SH 0809.40.00; ameixa com mel - NBM/SH 0809.40.00; ameixa seca sem caroço - NBM/SH 0813.20.20; chá mate em sache - NBM/SH 0903.00.90; chá mate liquido - NBM/SH 0903.00.90; pimenta triturada ou em pó - NBM/SH 0904.12.00; páprica - NBM/SH 0904.22.00; canela - NBM/SH 0906.11.00; noz moscada, não triturada nem em pó - NBM/SH 0908.11.00; noz moscada, triturada ou em pó - NBM/SH 0908.12.00; cominho, não trituradas nem em pó - NBM/SH 0909.31.00; cominho triturado ou em pó - NBM/SH 0909.31.00; sementes de cominho triturado ou em pó - NBM/SH 0909.32.00; erva doce - NBM/SH 0909.61.10; sementes de badiana (anis-estrelado) - NBM/SH 0909.61.20; funcho - NBM/SH 0909.61.90; curry - NBM/SH 0910.91.00; wasabi, condimento à base de gengibre, açafrão e açafrão da terra - NBM/SH 0910.99.00; sementes de painço - NBM/SH 1008.29.00; sementes de alpiste - NBM/SH 1008.30.90; quinoa - NBM/SH 1008.50.90; linhaça - NBM/SH 1204.00.90; gergelim - NBM/SH 1207.40.90; semente de gergelim - NBM/SH 1207.40.90; mostarda - NBM/SH 1207.50.90; orégano - NBM/SH 1211.90.10; cogumelo seco tipo shitake, cortados, triturados ou em pó. - NBM/SH 1211.90.90; semente de lycium barbarum - NBM/SH 1211.90.90; alga tipo kombu - NBM/SH 1212.21.00; alga marinha própria para alimentação humana - NBM/SH 1212.21.00; alga marinha desidratada - NBM/SH 1212.21.00; algas próprias para alimentação humana, nori - NBM/SH 1212.21.00; alga desidratada - NBM/SH 1212.21.00; azeite de oliva virgem ou extra virgem com ervas ou condimentos - NBM/SH 1509.10.00; azeite de oliva refinado - NBM/SH 1509.90.10; azeite de oliva refinado com ervas ou condimentos - NBM/SH 1509.90.10; azeite de oliva comum com ervas ou condimentos - NBM/SH 1509.90.90; azeites de oliva - NBM/SH 1509.90.90; óleo de palma - NBM/SH 1511.90.00; óleo de gergelim - NBM/SH 1515.50.00; açúcar cristal em cubo - NBM/SH 1701.91.00; farinha de panko - NBM/SH 1901.90.90; macarrão de arroz tipo bifum - NBM/SH 1902.11.00; macarrão de arroz com ovos incluídos na massa tipo bifum - NBM/SH 1902.11.00; macarrão de arroz instantâneo - NBM/SH 1902.30.00; macarrão de arroz instantâneo com ovos na massa - NBM/SH 1902.30.00; macarrão de feijão verde tipo moyashi - NBM/SH 1902.30.00; macarrão instantâneo sabor carne apimentada em copo - NBM/SH 1902.30.00; macarrão instantâneo sabor carne em pacote - NBM/SH 1902.30.00; macarrão instantâneo sabor frutos do mar em copo - NBM/SH 1902.30.00; macarrão instantâneo sabor galinha em copo - NBM/SH 1902.30.00; macarrão instantâneo sabor galinha em pacote - NBM/SH 1902.30.00; macarrão instantâneo sabor lagosta em pacote - NBM/SH 1902.30.00; macarrão nutricional - NBM/SH 1902.30.00; macarrão sabor camarão - NBM/SH 1902.30.00; macarrão sabor costela suína - NBM/SH 1902.30.00; massas alimentícias vermicelli - NBM/SH 1902.30.00; macarrão de arroz - NBM/SH 1902.30.00; farelo de miolo de pão - NBM/SH 1905.90.90; miolo de pão - NBM/SH 1905.90.90; batatas preparadas ou conservadas, congeladas - NBM/SH 2004.10.00; nabo salgado hetang - NBM/SH 2005.10.00; batatas preparadas ou conservadas, não congeladas - NBM/SH 2005.20.00; molho de feijão fermentado - NBM/SH 2005.59.00; azeitona em conserva não congelada - NBM/SH 2005.70.00; azeitonas não congeladas, não conservadas vinagre/ácido acético - NBM/SH 2005.70.00; condimentos à base de raiz forte, não congelados - NBM/SH 2005.99.00; preparação de cebola frita tostada, em óleo de palma não hidrogenado - NBM/SH 2005.99.00; pasta de amendoim - NBM/SH 2008.11.00; condimentos à base de gengibre branco - NBM/SH 2008.99.00; algas comestíveis desidratada tipo nori - NBM/SH 2008.99.00; molho de soja - NBM/SH 2103.10.10; molho de soja escuro, com embalagens inferiores a um quilo - NBM/SH 2103.10.10; molho de soja light, com embalagens inferiores a um quilo - NBM/SH 2103.10.10; molho de soja escuro, com embalagens superiores a um quilo - NBM/SH 2103.10.90; molho de soja light, com embalagens superiores a um quilo - NBM/SH 2103.10.90; molho de soja para frutos do mar - NBM/SH 2103.10.90; molho de soja com cogumelo - NBM/SH 2103.90.19; temperos a base de sais glutâmicos - NBM/SH 2103.90.21; wasabi em pó - NBM/SH 2103.90.21; preparações alimentícias à base de raiz forte em pasta - NBM/SH 2103.90.91; molho de ostra - NBM/SH 2103.90.99; molho para tempero a base de arroz - NBM/SH 2103.90.99; sopa de feijões mistos - NBM/SH 2104.10.21; sopa de feijões mistos, em embalagem superior a um quilo - NBM/SH 2104.10.29; tofu em conserva com pimenta - NBM/SH 2104.20.00; nata de soja desidratada - NBM/SH 2106.90.90; vinho espumante tipo champanhe - NBM/SH 2204.10.10; espumantes - NBM/SH 2204.10.90; vinhos - NBM/SH 2204.21.00; concentrado de fibra - NBM/SH 2302.30.90; travertinos - NBM/SH 2515.12.20; hidróxido de sódio, sólido, em escamas - NBM/SH 2815.11.00; cloreto de cálcio desidratado - NBM/SH 2827.20.90; policloreto de alumínio (pac) - NBM/SH 2827.32.00; sulfitos de sódio (metabisulfito) - NBM/SH 2832.10.90; fosfato de cálcio - NBM/SH 2835.26.00; pirofosfatos de sódio - NBM/SH 2835.39.20; bicarbonado de amônio - NBM/SH 2836.99.13; bicarbonato de amônio de grau alimentício - NBM/SH 2836.99.13; permanganato de potássio, em forma de cristais - NBM/SH 2841.61.00; lauril éter sulfato de sódio - NBM/SH 2905.17.10; sais de ácidos propiônico - NBM/SH 2915.50.20; sorbato de potássio - NBM/SH 2916.19.11; benzoato de sódio - NBM/SH 2916.31.21; sais glutâmicos (glumato monosódico) - NBM/SH 2922.42.20; sal glutamato monossódio - NBM/SH 2922.42.20; corantes diretos e preparações à base desses corantes - NBM/SH 3204.14.00; pigmentos orgânicos sintéticos - NBM/SH 3204.17.00; dióxido de titânio, tipo rutilo - NBM/SH 3206.11.10; pigmento óxido de ferro - NBM/SH 3206.11.20; kit de pintura de cores sortidas, em potes - NBM/SH 3213.10.00; adesivo de silicone para uso em construção civil - NBM/SH 3214.10.10; tintas de impressão preta - NBM/SH 3215.11.00; tintas para impressão - NBM/SH 3215.19.00; tintas de escrever - NBM/SH 3215.19.00; tintas para desenhos - NBM/SH 3215.19.00; creme de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas - NBM/SH 3304.99.90; abargate e outras preparações odoríferas que atuem por combustão - NBM/SH 3307.41.00; misturas de ácido alquibenzenossifônicos - NBM/SH 3402.11.40; nonil fenol etoxilado - NBM/SH 3402.90.31; preparação para lavagem e tingimento de jeans - NBM/SH 3402.90.39; velas, pavios, círios e artigos semelhantes - NBM/SH 3406.00.00; gelatina em pó. - NBM/SH 3503.00.19; adesivo plástico - NBM/SH 3506.10.90; cola - NBM/SH 3506.10.90; adesivo à base de borracha, em retalho, com peso inferior a 1kg - NBM/SH 3506.91.10; adesivo à base de polímeros, disperso em meio aquoso - NBM/SH 3506.91.90; armadilha química para ratos, a base de adesivo psa - NBM/SH 3506.99.00; cola rato - NBM/SH 3506.99.00; cola quente - NBM/SH 3506.99.00; adesivo a base de plásticos - NBM/SH 3506.99.00; fósforo em caixas - NBM/SH 3605.00.00; álcool polivinílico - NBM/SH 3905.30.00; resina fenólica à base de butil fenal e formaldeido - NBM/SH 3909.40.99; goma xantana - NBM/SH 3913.90.20; tubo plástico flexível transparente, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 3917.31.00; piso de vinil - NBM/SH 3918.10.00; revestimentos de pisos (pavimentos), de plástico - NBM/SH 3918.90.00; grama sintética decorativa - NBM/SH 3918.90.00; chapas e folhas autoadesivas de plástico, de largura não superior a 20cm - NBM/SH 3919.10.00; fita adesiva de polipropileno, em rolo - NBM/SH 3919.10.00; chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plástico, mesmo em rolos - NBM/SH 3919.10.00; fita adesiva de pvc, em rolo - NBM/SH 3919.10.20; fita adesiva - NBM/SH 3919.10.90; fita dupla face - NBM/SH 3919.10.90; fita adesiva plástica, em rolo - NBM/SH 3919.10.90; fita isolante - NBM/SH 3919.10.90; chapas e folhas autoadesivas de plástico de largura superior a 20cm - NBM/SH 3919.90.00; chapas, folhas, tiras, películas de plástico - NBM/SH 3919.90.00; películas de material plástico autoadesivas - NBM/SH 3919.90.00; fita veda rosca - NBM/SH 3920.99.90; espuma de resina de melamina-formaldeido - NBM/SH 3921.90.11; chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico estratificado, reforçado ou com suporte, para painel colorido de fita. - NBM/SH 3921.90.19; folhas de plástico não alveolar, não autoadesivas - NBM/SH 3921.90.19; kit banheiro de resina - NBM/SH 3922.90.00; kit de banheiro de plástico - NBM/SH 3922.90.00; estojos de plástico, utilizado para acondicionar discos de mídia - NBM/SH 3923.10.10; caixa de plástico - NBM/SH 3923.10.90; kit de caixas de plástico - NBM/SH 3923.10.90; mini caixa de plástico - NBM/SH 3923.10.90; paletes de plástico - NBM/SH 3923.10.90; caixa de transporte, de plástico, para animais - NBM/SH 3923.10.90; caixa arquivo de plástico - NBM/SH 3923.10.90; estojo plástico para maquiagem - NBM/SH 3923.10.90; caixa organizadora de plástico - NBM/SH 3923.10.90; caixinhas tipo embalagem, para lembranças de plástico - NBM/SH 3923.10.90; mini caixa para embalagem de plástico - NBM/SH 3923.10.90; caixa/caixinha de plástico - NBM/SH 3923.10.90; embalagem para lembranças de plástico, de capacidade inferior a um litro - NBM/SH 3923.21.10; enfeite para lembranças de plástico - NBM/SH 3923.21.10; lembranças para chá de bebê - NBM/SH 3923.21.10; lembranças para festa. - NBM/SH 3923.21.10; sacola de presente de plástico, de capacidade menor que 01 litro - NBM/SH 3923.21.10; sacola de presente de plástico, com capacidade superior a 01 litro - NBM/SH 3923.29.10; bolsa ecológica - NBM/SH 3923.29.90; caixa de presente de plástico - NBM/SH 3923.29.90; saco de plástico para embalagem - NBM/SH 3923.29.90; sacola bolsa ecológica - NBM/SH 3923.29.90; saco/saquinho/sacola de plástico - NBM/SH 3923.29.90; frasco de material plástico - NBM/SH 3923.30.00; garrafa de plástico - NBM/SH 3923.30.00; kit de frascos de plástico - NBM/SH 3923.30.00; mini frasco de plástico - NBM/SH 3923.30.00; kit de garrafa de plástico e copo - NBM/SH 3923.30.00; garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes de plástico - NBM/SH 3923.30.00; kit 6 tampas de silicone - NBM/SH 3923.50.00; cesta plástica - NBM/SH 3923.90.00; embalagem para lembranças de plástico - NBM/SH 3923.90.00; embalagem para lembranças - NBM/SH 3923.90.00; embalagem de plástico - NBM/SH 3923.90.00; pote de plástico (fresh box) - NBM/SH 3924.10.00; garrafa de plástico (ice cup) - NBM/SH 3924.10.00; bandeja de plástico - NBM/SH 3924.10.00; caneca de plástico - NBM/SH 3924.10.00; colher de plástico - NBM/SH 3924.10.00; conjunto de copos de material plástico ps (polystereano) - NBM/SH 3924.10.00; conjunto de garfos de material plástico ps (polystereano) - NBM/SH 3924.10.00; conjunto de pratos de material plástico ps (polystereano) - NBM/SH 3924.10.00; conjunto de taças de material plástico ps (polystereano) - NBM/SH 3924.10.00; conjunto de talheres de material plástico ps (polystereano), composto por garfo e faca - NBM/SH 3924.10.00; conjunto de talheres de material plástico ps (polystereano), composto por garfo, faca, colher e colher de chá - NBM/SH 3924.10.00; copo de material plástico ps (polystereano) - NBM/SH 3924.10.00; copo de plástico - NBM/SH 3924.10.00; copo shaker de plástico - NBM/SH 3924.10.00; crachás para identificação, de plástico - NBM/SH 3924.10.00; espátula para bolo - NBM/SH 3924.10.00; esteira para sushi de plástico - NBM/SH 3924.10.00; garfo de material plástico ps (polystereano) - NBM/SH 3924.10.00; garrafa de plástico - NBM/SH 3924.10.00; garrafa plástica para água - NBM/SH 3924.10.00; jogo americano - NBM/SH 3924.10.00; jogo de marmita de plástico - NBM/SH 3924.10.00; jogo de pote com tampa plástica - NBM/SH 3924.10.00; jogo de pote de plástico - NBM/SH 3924.10.00; jogo de xícaras de plástico - NBM/SH 3924.10.00; kit de bandeja de plástico - NBM/SH 3924.10.00; kit de garrafa de plástico e copos - NBM/SH 3924.10.00; kit plástico para cozinha - NBM/SH 3924.10.00; kit saleiro de resina - NBM/SH 3924.10.00; marmita de plástico - NBM/SH 3924.10.00; molheira de plástico - NBM/SH 3924.10.00; pastas para guardar documentos de plásticos - NBM/SH 3924.10.00; pauzinhos orientais de plástico (hashi) - NBM/SH 3924.10.00; porta copo de plástico - NBM/SH 3924.10.00; porta sushi de plástico - NBM/SH 3924.10.00; pote de plástico - NBM/SH 3924.10.00; pote de plástico com tampa - NBM/SH 3924.10.00; prato de material plástico ps (polystereano) - NBM/SH 3924.10.00; prato de plástico - NBM/SH 3924.10.00; recipientes para acondicionar mantimentos - NBM/SH 3924.10.00; recipientes tipo cestas de piquenique - NBM/SH 3924.10.00; saco plástico para cozinha - NBM/SH 3924.10.00; saleiro de plástico - NBM/SH 3924.10.00; serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha - NBM/SH 3924.10.00; sopeira plástica - NBM/SH 3924.10.00; suporte para utensílios - NBM/SH 3924.10.00; suporte plástico para panela - NBM/SH 3924.10.00; tábua de carne - NBM/SH 3924.10.00; taça de material plástico ps (polystereano) - NBM/SH 3924.10.00; tigela plástica - NBM/SH 3924.10.00; bandeja de plástico - NBM/SH 3924.10.00; conjunto de potes de plásticos - NBM/SH 3924.10.00; copo de plástico - NBM/SH 3924.10.00; jarra de plástico - NBM/SH 3924.10.00; pote de plástico - NBM/SH 3924.10.00; taça de plástico - NBM/SH 3924.10.00; utensílios de plástico para mesa ou cozinha - NBM/SH 3924.10.00; colher de plástico - NBM/SH 3924.10.00; sopeira plástica - NBM/SH 3924.10.00; porta guardanapos de plástico - NBM/SH 3924.10.00; serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha de plástico - NBM/SH 3924.10.00; porta escova de dente - NBM/SH 3924.90.00; porta sabonete - NBM/SH 3924.90.00; varal multiuso - NBM/SH 3924.90.00; lixeira pedal - NBM/SH 3924.90.00; apontador de lápis de plástico - NBM/SH 3926.10.00; cofre de plástico para escritório - NBM/SH 3926.10.00; estojo escolar de plástico - NBM/SH 3926.10.00; jogo de potes de plástico para escritório - NBM/SH 3926.10.00; organizador plástico para escritório - NBM/SH 3926.10.00; pasta arquivo de plástico, utilizada em escritórios - NBM/SH 3926.10.00; porta objetos de plástico para escritório - NBM/SH 3926.10.00; prendedor plástico para escritório - NBM/SH 3926.10.00; caixa organizadora de plástico, utilizada em escritórios - NBM/SH 3926.10.00; caneta hidrocor plástica - NBM/SH 3926.10.00; artigos de escritório e artigos escolares, de plástico - NBM/SH 3926.10.00; kit pulseiras de plástico - NBM/SH 3926.20.00; sacola de plástico - NBM/SH 3926.20.00; capa de chuva - NBM/SH 3926.20.00; cinto de material plástico - NBM/SH 3926.20.00; capa de chuva de motoqueiro - NBM/SH 3926.20.00; luva de plástico para obra - NBM/SH 3926.20.00; vestuário e seus acessórios, de plástico - NBM/SH 3926.20.00; guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes, de plástico - NBM/SH 3926.30.00; estatuetas, objetos de ornamentação de plástico para aquário - NBM/SH 3926.40.00; balão decorativo de plástico - NBM/SH 3926.40.00; bomboniere decorativa de plástico - NBM/SH 3926.40.00; cesta de plástico para decoração - NBM/SH 3926.40.00; cofre decorativo de plástico - NBM/SH 3926.40.00; embalagem decorativa para lembrança - NBM/SH 3926.40.00; enfeite castiçal de plástico - NBM/SH 3926.40.00; enfeite decorativo de plástico - NBM/SH 3926.40.00; enfeite plástico para lembrança - NBM/SH 3926.40.00; estatuetas, objetos de ornamentação de plástico - NBM/SH 3926.40.00; gatinho plástico para decoração - NBM/SH 3926.40.00; jogo de potes decorativos de plástico - NBM/SH 3926.40.00; kit de ímãs decorativos de plástico - NBM/SH 3926.40.00; laço pronto decorativo de plástico - NBM/SH 3926.40.00; laço pronto para enfeites de plástico - NBM/SH 3926.40.00; lembrança decorativa de plástico - NBM/SH 3926.40.00; leque decorativo de plástico - NBM/SH 3926.40.00; mini catavento decorativo de plástico - NBM/SH 3926.40.00; mini enfeite decorativo de plástico - NBM/SH 3926.40.00; mini porta joia de plástico - NBM/SH 3926.40.00; porta retrato de plástico - NBM/SH 3926.40.00; sombrinha para decoração - NBM/SH 3926.40.00; vaso plástico para flores - NBM/SH 3926.40.00; vaso, pote, jarro decorativo de plástico - NBM/SH 3926.40.00; arruelas (anilhas) de plástico - NBM/SH 3926.90.10; o-rings / anel de plástico - NBM/SH 3926.90.69; abraçadeira plástica - NBM/SH 3926.90.90; álbum de fotografias, de plástico - NBM/SH 3926.90.90; álbum de fotografia com capa de plástico - NBM/SH 3926.90.90; assento plástico - NBM/SH 3926.90.90; bucha plástica - NBM/SH 3926.90.90; cabide de plástico - NBM/SH 3926.90.90; capa para celular de plástico - NBM/SH 3926.90.90; capa plástica para celular - NBM/SH 3926.90.90; cesta de frutas - NBM/SH 3926.90.90; cordão plástico para crachá - NBM/SH 3926.90.90; cortina de bolha de ar com microfuros para aquários - NBM/SH 3926.90.90; cortinas plásticas para banheiro - NBM/SH 3926.90.90; equipamento de plástico para massagem e estímulo corporal - NBM/SH 3926.90.90; kit rolette de plástico - NBM/SH 3926.90.90; laço plástico - NBM/SH 3926.90.90; mata mosca de plástico - NBM/SH 3926.90.90; material para aquário plástico - NBM/SH 3926.90.90; mini massageador de plástico - NBM/SH 3926.90.90; mini porta níquel (cofrinho) plástico - NBM/SH 3926.90.90; obras e objetos de plástico - NBM/SH 3926.90.90; pás de lixeiras plásticas para animais - NBM/SH 3926.90.90; pegador para lembranças - NBM/SH 3926.90.90; plástico auto - adesivo - NBM/SH 3926.90.90; porta cartão de plástico - NBM/SH 3926.90.90; porta retrato em formato de livro, de couro sintético e plástico - NBM/SH 3926.90.90; porta treco de plástico - NBM/SH 3926.90.90; recipiente de plástico para almotolia de tinta - NBM/SH 3926.90.90; recipiente de plástico para ferramenta - NBM/SH 3926.90.90; recipiente de plástico para pistola de tinta - NBM/SH 3926.90.90; saco organizador - NBM/SH 3926.90.90; suporte de celular - NBM/SH 3926.90.90; suporte de plástico para celular - NBM/SH 3926.90.90; suportes de plástico - NBM/SH 3926.90.90; varal plástico - NBM/SH 3926.90.90; borracha de cloropreno, em forma de aparas - NBM/SH 4002.49.00; borrachas e suas obras, recobertos com silicone, mesmo paralelizados - NBM/SH 4007.00.11; pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros - NBM/SH 4011.10.00; pneu radial aro 14 - NBM/SH 4011.10.00; pneu radial aro 14c - NBM/SH 4011.10.00; pneu diagonal aro 24 - NBM/SH 4011.20.10; pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões - NBM/SH 4011.20.90; pneu radial aro 22 - NBM/SH 4011.20.90; pneu diagonal aro 25 - NBM/SH 4011.20.90; pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em motocicletas - NBM/SH 4011.40.00; pneumáticos novos de borracha - NBM/SH 4011.50.00; pneumáticos novos, de borracha, dos tipo utilizados em carros de mão não motorizados, com medidas 3.25/ e 3.50/8 - NBM/SH 4011.90.90; pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais - NBM/SH 4011.70.10; pneumáticos novos de borracha do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais - NBM/SH 4011.70.90; pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61 cm - NBM/SH 4011.80.90; pneumático de borracha para carrinho de mão utilizado na construção civil - NBM/SH 4011.90.90; pneumático para carrinhos de mão para construção - NBM/SH 4011.90.90; câmara de ar para caminhão aro 20 - NBM/SH 4013.10.90; camarás de ar para pneumático de carrinhos-de-mão utilizado na construção civil - NBM/SH 4013.90.00; câmaras-de-ar de borracha dos tipos utilizados em carros de mão não motorizados com medidas 3.25/8 e 3.50/8 - NBM/SH 4013.90.00; luva com pó não estéril - NBM/SH 4015.19.00; borracha de apagar - NBM/SH 4016.92.00; kit de borrachas - NBM/SH 4016.92.00; o-rings / anel de borracha - NBM/SH 4616.93.00; acessório de reparo do cilindro hidráulico, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 4016.93.00; acessório de reparo do pistão, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 4016.93.00; anéis de borracha para reparo, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 4016.93.00; anel de vedação de borracha - NBM/SH 4016.93.00; anel de vedação, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 4016.93.00; anel pista - NBM/SH 4016.93.00; bola de espuma utilizadas em caminhões autobomba - NBM/SH 4016.93.00; cunha para alta pressão utilizadas em caminhões autobomba - NBM/SH 4016.93.00; gaxetas de borracha vulcanizada não endurecida, utilizadas em caminhões autobomba - NBM/SH 4016.93.00; guarnição utilizadas em caminhões autobomba - NBM/SH 4016.93.00; juntas de borracha vulcanizada, não endurecida, utilizadas em caminhões autobomba - NBM/SH 4016.93.00; mancheta utilizadas em caminhões autobomba. - NBM/SH 4016.93.00; selo de óleo - NBM/SH 4016.93.00; selo de óleo dianteiro - NBM/SH 4016.93.00; vedação de óleo traseiro - NBM/SH 4016.93.00; liga elástica - NBM/SH 4016.99.90; tira de borracha - NBM/SH 4016.99.90; baús para viagem, malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas com a superfície exterior de couro - NBM/SH 4202.11.00; pasta plástica - NBM/SH 4202.12.10; baús para viagem, malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas com a superfície exterior de plástico - NBM/SH 4202.12.10; frasqueira - NBM/SH 4202.12.20; baús para viagem, malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas com a superfície exterior de outras matérias têxteis - NBM/SH 4202.12.20; carteira - NBM/SH 4202.21.00; bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuam alças com a superfície exterior de couro - NBM/SH 4202.21.00; mochila de material sintético - NBM/SH 4202.22.10; bolsas feitas de material plástico - NBM/SH 4202.22.10; bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuam alças com a superfície exterior de plástico - NBM/SH 4202.22.10; bolsa de material sintético - NBM/SH 4202.22.10; bolsas feitas de material têxtil - NBM/SH 4202.22.20; bolsa de viagem - NBM/SH 4202.22.20; pasta tira colo - NBM/SH 4202.22.20; bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuam alças com a superfície exterior de outras matérias têxteis - NBM/SH 4202.22.20; bolsas feitas de outros materiais - NBM/SH 4202.29.00; bolsas feitas de palha - NBM/SH 4202.29.00; artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas com superfície exterior de couro - NBM/SH 4202.31.00; carteira feita de material plástico - NBM/SH 4202.32.00; carteira feita de material sintético - NBM/SH 4202.32.00; mini porta níquel sintético - NBM/SH 4202.32.00; carteira, porta níquel, porta moeda, porta celular, nécessaire, porta cartão, pochete feito de material plástico - NBM/SH 4202.32.00; carteira, porta níquel, porta moeda, porta celular, nécessaire, para cartão, pochete feito de material sintético - NBM/SH 4202.32.00; carteira, porta níquel, porta moeda, porta celular, nécessaire, porta cartão, pochete feito de material têxtil - NBM/SH 4202.32.00; porta cartão - NBM/SH 4202.32.00; porta cigarro de plástico - NBM/SH 4202.32.00; porta níquel - NBM/SH 4202.32.00; porta-celular, feito de material plástico - NBM/SH 4202.32.00; porta moeda automotivo - NBM/SH 4202.32.00; carteira sintética - NBM/SH 4202.32.00; porta moeda de plástico - NBM/SH 4202.32.00; artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas com superfície exterior de folhas de plástico ou de materiais têxteis - NBM/SH 4202.32.00; mochilas feitas de material plástico - NBM/SH 4202.92.00; mochilas feitas de material têxtil - NBM/SH 4202.92.00; mochila, pochete feitos de material plástico - NBM/SH 4202.92.00; mochila, pochete feitos de material sintético - NBM/SH 4202.92.00; mochila, pochete feitos de material têxtil - NBM/SH 4202.92.00; pochete, feita de material plástico - NBM/SH 4202.92.00; pochete, feita de material têxtil - NBM/SH 4202.92.00; bolsa térmica - NBM/SH 4202.92.00; maleta - NBM/SH 4202.92.00; mochila de material sintético com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis - NBM/SH 4202.92.00; cinto de material sintético - NBM/SH 4203.30.00; molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes - NBM/SH 4414.00.00; artefatos de madeira para mesa ou cozinha - NBM/SH 4419.00.00; pauzinho "hashi" de madeira - NBM/SH 4419.12.00; pauzinhos (hashi ou fachi) - NBM/SH 4419.12.00; estatuetas e outros objetos de ornamentação, de madeira - NBM/SH 4420.10.00; cabide - NBM/SH 4421.10.00; pauzinhos orientais de bambu - NBM/SH 4421.90.00; obras de madeira - NBM/SH 4421.99.00; rolhas de cortiça natural - NBM/SH 4503.10.00; obras de cortiça natural - NBM/SH 4503.90.00; esteiras, capachos, divisórias, de bambu - NBM/SH 4601.21.00; esteiras, capachos, divisórias, de ratã - NBM/SH 4601.22.00; obras de cestaria de bambu - NBM/SH 4602.11.00; obras de cestaria de ratã - NBM/SH 4602.12.00; cesta de vime de tamanho e formatos diversos - NBM/SH 4602.19.00; obras de cestaria - NBM/SH 4602.90.00; papel e cartão alcatroados, betuminados ou asfaltados em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm - NBM/SH 4811.10.10; fita adesiva de papel - NBM/SH 4811.41.10; papel e cartão gomados ou adesivos em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm - NBM/SH 4811.41.10; papel de celulose, revestidos, impregnados, recobertos com material plástico, em rolos ou folhas - NBM/SH 4811.41.90; adesivo de papel - NBM/SH 4811.41.90; papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de plástico, branqueados, de peso superior a 150g/m² em tiras ou rolos de largura não superior 15 cm - NBM/SH 4811.51.10; papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de silicone branqueados, de peso superior a 150g/m² - NBM/SH 4811.51.21; papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de polietileno, estratificado com alumínio, impresso, branqueados, de peso superior a 150g/m² - NBM/SH 4811.51.22; papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de polietileno ou polipropileno, em ambas as faces, base de papel fotográfico branqueados, de peso superior a 150g/m² - NBM/SH 4811.51.23; papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de cera, parafina, estearina, óleo ou glicerol, em tiras ou rolos de largura não peso superior a 15 cm - NBM/SH 4811.60.10; papel de parede e revestimentos semelhantes, recoberto, no lado da face, de plástico, impressa, com desenho - NBM/SH 4814.20.00; papel de parede e revestimento de parede semelhantes; papel para vitrais - NBM/SH 4814.90.00; envelope de papel ou cartão - NBM/SH 4817.10.00; caixa correspondência - NBM/SH 4817.30.00; caixa de presente de papel ondulado - NBM/SH 4819.10.00; caixa de papel - NBM/SH 4819.20.00; caixa de papel, para lembrança - NBM/SH 4819.20.00; lembrança de papel, para chá de bebê - NBM/SH 4819.20.00; mini caixa de papel - NBM/SH 4819.20.00; mini caixa de papelão - NBM/SH 4819.20.00; pasta arquivo - NBM/SH 4819.20.00; sacola de presente de papel, de base com largura igual ou superior a 40cm - NBM/SH 4819.30.00; caixinha de presente de papel. - NBM/SH 4819.40.00; embalagem para lembrança. - NBM/SH 4819.40.00; saco de papel. - NBM/SH 4819.40.00; sacola de presente de papel, de base com largura inferior a 40cm - NBM/SH 4819.40.00; saco/sacola de papel - NBM/SH 4819.40.00; bexiga de papel - NBM/SH 4819.50.00; embalagem de papel - NBM/SH 4819.50.00; embalagem para lembrança de papel - NBM/SH 4819.50.00; mini caixa de presente de papel - NBM/SH 4819.50.00; mini sacola de presente de papel - NBM/SH 4819.50.00; sacola de papel para presente - NBM/SH 4819.50.00; agenda para escritório - NBM/SH 4820.10.00; bloco de papel - NBM/SH 4820.10.00; caderneta com espiral - NBM/SH 4820.10.00; caderneta sem espiral - NBM/SH 4820.10.00; calendário de papel especial - NBM/SH 4820.10.00; diário sem espiral - NBM/SH 4820.10.00; mini agenda telefônica - NBM/SH 4820.10.00; mini bloco de papel - NBM/SH 4820.10.00; mini caderneta - NBM/SH 4820.10.00; mini caderno - NBM/SH 4820.10.00; agenda, livros de registro, de contabilidade, blocos de nota - NBM/SH 4820.10.00; caderno, com e sem espiral - NBM/SH 4820.20.00; álbum para fotografia - NBM/SH 4820.50.00; bloco com lápis de papel - NBM/SH 4820.90.00; cartela de adesivo, de papel - NBM/SH 4820.90.00; cartela de cartão de presente - NBM/SH 4820.90.00; bandejas, travessas, pratos, xícaras, de bambu - NBM/SH 4823.61.00; bandeja - NBM/SH 4823.69.00; balão de papel decorativo - NBM/SH 4823.70.00; enfeite de papel para festa - NBM/SH 4823.70.00; laço de papel - NBM/SH 4823.70.00; lápis de papel com borracha - NBM/SH 4823.70.00; lápis de papel - NBM/SH 4823.70.00; enfeite de papel - NBM/SH 4823.70.00; pasta de papelão para arquivo - NBM/SH 4823.70.00; livro de colorir para criança - NBM/SH 4903.00.00; calendário - NBM/SH 4910.00.00; estampas, gravuras e fotografias - NBM/SH 4911.91.00; varal retrátil - NBM/SH 5607.90.90; varal de chão - NBM/SH 5607.90.90; cordão sintético para celular - NBM/SH 5609.00.90; revestimentos para pavimentos, de cairo (fibras de coco) - NBM/SH 5702.20.00; tapetes e revestimentos para pisos de náilon ou de outras poliamidas - NBM/SH 5703.20.00; tapetes e revestimentos para pisos de matérias têxteis sintéticas ou de matérias têxteis artificiais - NBM/SH 5703.30.00; geogrelha de poliéster - NBM/SH 5903.10.00; bandeira - NBM/SH 6307.90.90; trapos e desperdícios têxteis, escolhidos de formas e tamanho diversos - NBM/SH 6310.10.00; trapos e desperdícios têxteis, não escolhidos de formas e tamanho diversos - NBM/SH 6310.90.00; chapéu, entrançado de papel - NBM/SH 6504.00.90; chapéu, constituído de papel - NBM/SH 6506.99.00; chapéus e outros artefatos semelhantes de diversos matérias - NBM/SH 6506.99.00; guarda-sol de jardim - NBM/SH 6601.10.00; tenda de guarda-sol - NBM/SH 6601.10.00; sombrinhas de haste telescópica, cobertas de tecido de seda ou de matéria têxtil sintética - NBM/SH 6601.91.10; sombrinhas de haste telescópica - NBM/SH 6601.91.90; sombrinhas de haste rígida, cobertas de tecido seda ou de matéria têxtil sintética - NBM/SH 6601.99.00; guarda-chuvas e sombrinhas - NBM/SH 6601.99.00; flores, folhagem e frutos artificiais, de plástico - NBM/SH 6702.10.00; flores, folhagem e frutos artificiais, de outras matérias - NBM/SH 6702.90.00; perucas completas, de matérias têxteis sintéticas - NBM/SH 6704.11.00; perucas, barbas, sobrancelhas, de cabelo - NBM/SH 6704.20.00; perucas, barbas, sobrancelhas, de outras matérias têxteis - NBM/SH 6704.90.00; pedra hijau para revestimento - NBM/SH 6801.00.00; esponja a base de fibras sintéticas, com cobertura de material abrasivo, unidos por resina a prova d´agua, em embalagens individuais. - NBM/SH 6805.30.90; obras de magnesita/dolomita/cromita - NBM/SH 6815.91.90; obras de pedras ou de outros materiais minerais eletrofundidas - NBM/SH 6815.99.19; porcelanato técnico de dimensões diversas, retificado, com coeficiente de absorção de água, em peso, não superior a 0,5% - NBM/SH 6907.21.00; conjunto para jantar, café ou chá, apresentado em embalagem comum - NBM/SH 6911.10.10; porta tempero - NBM/SH 6912.00.00; louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador de cerâmica, exceto porcelana - NBM/SH 6912.00.00; estatuetas e outros objetos de ornamentação de porcelana - NBM/SH 6913.10.00; objetos de ornamentação de cerâmica - NBM/SH 6913.90.00; obras de porcelana - NBM/SH 6914.10.00; obras de cerâmica - NBM/SH 6914.90.00; vidro vazado ou laminado em chapas e folhas, não armadas, coradas na massa, opacificadas, folheadas (chapeadas), ou com camada absorvente, refletora ou não - NBM/SH 7003.12.00; vidro vazado ou laminado em chapas e folhas, não armadas. - NBM/SH 7003.19.00; mistlite 2mm - NBM/SH 7003.19.00; perfil de vidro temperado, em chapas, com espessura de 4mm - NBM/SH 7003.19.00; vidro vazado ou laminado em chapas e folhas, armado. - NBM/SH 7003.20.00; vidro vazado ou laminado, perfis. - NBM/SH 7003.30.00; chapa de vidro bronze - NBM/SH 7005.21.00; chapa de vidro verde - NBM/SH 7005.21.00; chapa de vidro fume - NBM/SH 7005.21.00; perfil de vidro temperado, em chapas, com espessura de 4mm - NBM/SH 7007.19.00; vidro temperado, em chapas, com dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em domicílios e escritórios - NBM/SH 7007.19.00; vidro plano temperado, em chapas, com dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em domicílios e escritórios - NBM/SH 7007.19.00; vidro laminado - NBM/SH 7007.29.00; espelho retrovisor para veículos automóveis - NBM/SH 7009.10.00; vidro espelho silver (prata) - NBM/SH 7009.91.00; vidro espelho cooper (cobre) - NBM/SH 7009.91.00; espelho - NBM/SH 7009.92.00; espelhos emoldurados - NBM/SH 7009.92.00; objetos de vitrocerâmica - NBM/SH 7013.10.00; copos de cristal de chumbo - NBM/SH 7013.33.00; objetos para serviço de mesa ou de cozinha de cristal de chumbo - NBM/SH 7013.41.00; travessa de vidro - NBM/SH 7013.49.00; objetos de cristal de chumbo, para ornamentação de interiores - NBM/SH 7013.91.10; objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador e escritório - NBM/SH 7013.91.90; porta controle remoto - NBM/SH 7013.99.00; objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador e escritório - NBM/SH 7013.99.00; vasos e adornos de vidro de vários modelos e tamanhos para ornamentação - NBM/SH 7013.99.00; contas de vidro - NBM/SH 7018.10.10; imitação de pérola naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosa ou semipreciosas e artefatos semelhantes de vidro - NBM/SH 7018.10.20; contas e imitações de pérolas, de pedras de preciosas e semipreciosas e artefatos semelhantes - NBM/SH 7018.90.00; ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo - NBM/SH 7020.00.10; obras de vidro - NBM/SH 7020.00.90; bobinas de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos de alumínio ou ligas de alumínio-zinco - NBM/SH 7210.61.00; fios de ferro galvanizados, revestidos de pvc - NBM/SH 7217.90.00; conexão de ferro fundido, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 7307.11.00; bucha, utilizada em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 7307.11.00; bucha do eixo, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 7307.11.00; bucha da traseira do eixo da válvula rock, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 7307.11.00; bucha, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 7307.11.00; bucha do eixo misturador lado bomba, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 7307.11.00; bucha do eixo misturador lado flange, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 7307.11.00; bucha dianteira do eixo da válvula rock, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 7307.11.00; joelho, cotovelo, curva, luvas ou mangas, roscados de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7307.22.00; joelhos de ferro, ferro fundido ou aço, utilizadas em caminhões autobomba - NBM/SH 7307.22.00; cotovelos de ferro, ferro fundido ou aço, utilizados em caminhões autobomba - NBM/SH 7307.22.00; curvas, de ferro, ferro fundido ou aço, utilizados em caminhões autobomba - NBM/SH 7307.22.00; luvas ou de ferro, ferro fundido ou aço, utilizados em caminhões autobomba - NBM/SH 7307.22.00; curva de tubo utilizadas em caminhões autobomba - NBM/SH 7307.22.00; flange, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 7307.91.00; parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas - NBM/SH 7318.15.00; arruelas de pressão e arruelas de segurança - NBM/SH 7318.21.00; rebites de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7318.23.00; artefatos de uso doméstico de ferro fundido, não esmaltados - NBM/SH 7323.91.00; garrafa inox - NBM/SH 7323.93.00; fruteira de mesa - NBM/SH 7323.93.00; artefatos de uso doméstico de aços inoxidáveis - NBM/SH 7323.93.00; artefatos de uso doméstico, de ferro ou aço, esmaltados e suas partes - NBM/SH 7323.94.00; batedor espiral para massas e carnes - NBM/SH 7323.99.00; carrinho de feira - NBM/SH 7323.99.00; artigos domésticos de mesa/cozinha de ferro/aço - NBM/SH 7323.99.00; obras moldadas, de aço - NBM/SH 7325.99.10; tampa do mancal do eixo misturador, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 7325.99.90; jantes para carrinho de mão - NBM/SH 7325.99.90; obras moldadas, de ferro - NBM/SH 7325.99.90; obras moldadas de ferro fundido e ferro - NBM/SH 7325.99.90; suporte de metal para tv - NBM/SH 7326.90.90; base de metal para mesa - NBM/SH 7326.90.90; estrutura de mesa retrátil de ferro ou aço - NBM/SH 7326.90.90; estrutura de mesa retrátil de ferro ou aço com rodízios - NBM/SH 7326.90.90; obras de ferro ou aço - NBM/SH 7326.90.90; suporte de ferro para ferramenta - NBM/SH 7326.90.90; clip fixador para cabo, de ferro - NBM/SH 7326.90.90; recipiente de ferro para almotolia de tinta - NBM/SH 7326.90.90; engate rápido de ferro - NBM/SH 7326.90.90; obras de níquel - NBM/SH 7508.90.90; lingote de alumínio 99,85% - NBM/SH 7601.10.00; formas de cozinha - NBM/SH 7615.10.00; grades compostas de alumínio, feita em formato/geometria diversas - NBM/SH 7616.99.00; obras de zinco - NBM/SH 7907.00.90; serra manual de ferro - NBM/SH 8202.10.00; alicate - NBM/SH 8203.20.10; martelo - NBM/SH 8205.20.00; triturador de alimentos manual - NBM/SH 8205.51.00; abridor de garrafa - NBM/SH 8205.51.00; saca rolhas - NBM/SH 8205.51.00; ralador de verdura - NBM/SH 8205.51.00; cortador fatiador - NBM/SH 8205.51.00; ferramenta manual - NBM/SH 8205.51.00; ferramenta para embutir, estampar, puncionar, usada na construção civil - NBM/SH 8207.30.00; facas de mesa, de lâmina fixa - NBM/SH 8211.91.00; estilete - NBM/SH 8211.93.90; tesoura de metal - NBM/SH 8213.00.00; espátulas, abre-cartas e suas lâminas de metais comuns - NBM/SH 8214.10.00; utensílios sortidos de colher, garfo, concha, escumadeira, faca de peixe ou manteiga que contenha pelo menos 1 objeto prateado, dourado ou platinado - NBM/SH 8215.10.00; colheres, garfos, conchas, escumadeira, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes, prateados, dourados e platinados - NBM/SH 8215.91.00; sinos, campainhas, gongos e artefatos semelhantes - NBM/SH 8306.10.00; estatuetas e outros objetos de ornamentação prateados, dourados e platinados - NBM/SH 8306.21.00; objetos de ornamentação, de metais comuns - NBM/SH 8306.29.00; porta-retrato - NBM/SH 8306.30.00; molduras para fotografias, gravuras ou semelhantes de metais comuns; espelhos - NBM/SH 8306.30.00; fio de solda - NBM/SH 8311.20.00; placa de cabeça para motor - NBM/SH 8409.91.90; motor de partida para motor - NBM/SH 8409.91.90; pistão - NBM/SH 8409.91.90; pino do pistão - NBM/SH 8409.91.90; conjunto da biela - NBM/SH 8409.91.90; turbocompressor - NBM/SH 8409.91.90; espoleta do motor - NBM/SH 8409.91.90; bronzina biela motor - NBM/SH 8409.91.90; bronzina mancal - NBM/SH 8409.91.90; turbina - NBM/SH 8409.91.90; injeção de tubos - NBM/SH 8409.99.69; cilindro de freio - NBM/SH 8412.21.10; bomba hidráulica conjugada - NBM/SH 8413.30.30; bomba de óleo - NBM/SH 8413.30.30; bomba de motor d`água - NBM/SH 8413.30.90; bomba hidráulica principal - NBM/SH 8413.60.19; bomba de transmissão - NBM/SH 8413.60.19; válvula de recuperação do ar do balão - NBM/SH 8413.60.19; eletrobombas submersível - NBM/SH 8413.70.10; tubos utilizados em caminhões autobomba. - NBM/SH 8413.91.90; placas-óculos, utilizadas em caminhões autobomba. - NBM/SH 8413.91.90; partes e peças de bombas para concreto - NBM/SH 8413.91.90; bomba de ar manual - NBM/SH 8414.20.00; compressor de ar refrigerado a água - NBM/SH 8414.80.19; compressor do ar motor - NBM/SH 8414.80.20; micro compressor de ar para uso em aquários 110v - NBM/SH 8414.80.90; adaptador - NBM/SH 8414.90.20; ventilador de anel - NBM/SH 8414.90.20; bobina eletromagnética - NBM/SH 8414.90.20; motor de ventiladores ou coifas aspirantes - NBM/SH 8414.90.20; mini refrigerador de ar portátil, de mesa - NBM/SH 8415.82.10; filtro hidráulico - NBM/SH 8421.21.00; filtro hidráulico maior - NBM/SH 8421.21.00; filtro hidráulico menor - NBM/SH 8421.21.00; filtro de água interno - NBM/SH 8421.21.00; mini sifão para filtrar água do fundo em aquários - NBM/SH 8421.21.00; filtro interno para pequenos aquários 110v - NBM/SH 8421.21.00; filtro de transmissão hidráulico - NBM/SH 8421.23.00; filtro - NBM/SH 8421.23.00; filtro hidráulico de transmissão - NBM/SH 8421.29.00; selador à vácuo - NBM/SH 8422.30.29; selador à vácuo para saco plástico portátil - NBM/SH 8422.30.29; balança doméstica - NBM/SH 8423.10.00; balança de uso doméstico - NBM/SH 8423.10.00; macaco para carro - NBM/SH 8425.42.00; elemento de filtro - NBM/SH 8431.49.23; parafusadeira - NBM/SH 8467.29.92; pistola perfuradora de pino plástico - NBM/SH 8467.99.00; calculadoras eletrônicas e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações - NBM/SH 8470.10.00; leitores magnéticos ou óticos, e-book 6 - NBM/SH 8471.30.19; mini teclado - NBM/SH 8471.60.52; teclado para computador - NBM/SH 8471.60.52; mouse - NBM/SH 8471.60.53; unidade de entrada para maq. de processamento de dados (controle/pc) - NBM/SH 8471.60.59; controle para jogos de videogame - NBM/SH 8471.60.59; disco rígido - NBM/SH 8471.70.12; leitor de cartão - NBM/SH 8471.90.11; capa para disco rígido - NBM/SH 8473.30.99; solenoide - NBM/SH 8481.80.92; solenoide de corte de combustível - NBM/SH 8481.80.92; solenoide estrangulador - NBM/SH 8481.80.92; válvula tipo esfera - NBM/SH 8481.80.95; rolete rolamento - NBM/SH 8482.10.10; pistão - NBM/SH 8482.10.90; rolo de agulha - NBM/SH 8482.40.00; conjunto de embreagem - NBM/SH 8483.10.90; eixo de transmissão - NBM/SH 8483.10.90; mancal, utilizados em caminhões autobomba - NBM/SH 8483.20.00; buchas do agitador utilizadas em caminhões autobomba - NBM/SH 8483.30.90; mancal, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8483.30.90; mancal completo do eixo misturador, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8483.30.90; mancal do eixo misturador, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8483.30.90; caixa de satélite completa - NBM/SH 8483.40.10; coroa e pinhão traseiro - NBM/SH 8483.90.00; placa de fricção - NBM/SH 8483.90.00; engrenagem - NBM/SH 8483.90.00; engrenagem do anel - NBM/SH 8483.90.00; coroa e pinhão dianteiro - NBM/SH 8483.90.00; juntas de kit para motor - NBM/SH 8484.90.00; juntas - NBM/SH 8484.90.00; carregador de bateria, do tipo utilizado em automóveis - NBM/SH 8504.40.10; fonte de alimentação - NBM/SH 8504.40.30; conversor de corrente contínua (mini conversos para cabo) - NBM/SH 8504.40.30; ímãs permanentes de metal, e artefatos de magnetização para ímãs - NBM/SH 8505.11.00; ímãs permanentes de ferrita, e artefatos de magnetização para ímãs - NBM/SH 8505.19.10; ímãs e artefatos de magnetização para ímãs - NBM/SH 8505.19.90; pilha - NBM/SH 8506.10.19; miniprocessador de alimento manual - NBM/SH 8509.40.50; bobina eletromagnética - NBM/SH 8511.30.20; pisca para bicicleta - NBM/SH 8512.10.00; faróis para automóveis e outros ciclos - NBM/SH 8512.20.11; luzes/lanternas fixas para automóveis e outros ciclos - NBM/SH 8512.20.21; luzes indicadoras de manobras para automóveis e outros ciclos - NBM/SH 8512.20.22; mini-lanterna (chaveiro) - NBM/SH 8513.10.10; lanterna manual - NBM/SH 8513.10.10; lanternas elétricas portáteis, de pilhas - NBM/SH 8513.10.90; ferro de solda - NBM/SH 8515.11.00; aparelho para comunicação portátil (walkie-talkie) - NBM/SH 8517.12.11; roteador sem fio de banda larga - NBM/SH 8517.62.41; roteadores - NBM/SH 8517.62.41; roteador digital - NBM/SH 8517.62.49; distribuidores de conexões para redes (hubs) - NBM/SH 8517.62.54; conversos digital para tv - NBM/SH 8517.62.59; receptor bluetooth - NBM/SH 8517.62.79; receptor wireless - NBM/SH 8517.62.79; conversor wi-fi para tv - NBM/SH 8517.62.79; conversor digital para tv - NBM/SH 8517.62.79; conversos de áudio para carro - NBM/SH 8517.62.79; conversor hdmi - NBM/SH 8517.62.79; microfone - NBM/SH 8518.10.90; microfone sem fio - NBM/SH 8518.10.90; fone de ouvido - NBM/SH 8518.30.00; amplificador de áudio - NBM/SH 8518.40.00; aparelho de amplificação de som (mesa controladora) - NBM/SH 8518.50.00; amplificador de som - NBM/SH 8518.50.00; mesa de som - NBM/SH 8518.50.00; suporte hélice de motor - NBM/SH 8522.90.30; câmera de segurança - NBM/SH 8525.80.29; máquina de reprodução de imagem - NBM/SH 8525.80.29; câmera fotográfica digital - NBM/SH 8525.80.29; gps a prova de água - NBM/SH 8526.91.00; controle de tv - NBM/SH 8526.92.00; mini rádio usb - NBM/SH 8527.13.00; rádio usb - NBM/SH 8527.13.00; som automotivo - NBM/SH 8527.29.00; projetor de vídeo - NBM/SH 8528.62.00; antena para tv - NBM/SH 8529.10.19; suporte de metal para tv - NBM/SH 8529.90.19; campainha - NBM/SH 8531.80.00; relé chave geral - NBM/SH 8536.41.00; sensor de rotação - NBM/SH 8536.50.90; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas - NBM/SH 8536.70.00; adaptador usb para cabo de dados - NBM/SH 8536.90.90; adaptador usb - NBM/SH 8536.90.90; lâmpada para aparelho projetor - NBM/SH 8539.10.90; diodos emissores de luz (led) - NBM/SH 8541.40.22; raquete - NBM/SH 8543.70.20; cabo de dados munidos de peças de conexão - NBM/SH 8544.42.00; fibra óptica - NBM/SH 8544.70.10; para-choques e suas partes - NBM/SH 8708.10.00; protetor solar para para-brisa - NBM/SH 8708.29.19; para-lamas para veículos automóveis - NBM/SH 8708.29.91; capô para veículos automóveis - NBM/SH 8708.29.99; maçaneta para veículos automóveis - NBM/SH 8708.29.99; pedal de freio completo da válvula - NBM/SH 8708.30.90; tambor de frio traseiro - NBM/SH 8708.30.90; tambor de freio dianteiro - NBM/SH 8708.30.90; válvula com pedal de freio - NBM/SH 8708.30.90; pedal de freio - NBM/SH 8708.30.90; caixa de bandeja de válvula de transferência - NBM/SH 8708.40.90; limitador de curso - NBM/SH 8708.40.90; engrenagem anelas - NBM/SH 8708.40.90; válvula balão ar - NBM/SH 8708.40.90; reator - NBM/SH 8708.40.90; conversor de torque - NBM/SH 8708.40.90; esteira - NBM/SH 8708.40.90; roda motriz - NBM/SH 8708.40.90; roda guia - NBM/SH 8708.40.90; rolete inferior - NBM/SH 8708.40.90; rolete superior - NBM/SH 8708.40.90; reservatórios de água - NBM/SH 8708.91.00; partes de radiadores de veículos automóveis - NBM/SH 8708.91.00; radiadores para veículos automóveis - NBM/SH 8708.91.00; partes e peças utilizadas em caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; módulo elétrico pinos iguais - NBM/SH 8708.99.90; cabo do módulo eletrônico - NBM/SH 8708.99.90; coroa e pinhão dianteiro - NBM/SH 8708.99.90; cabo do acelerador - NBM/SH 8708.99.90; pedal do acelerador - NBM/SH 8708.99.90; cabo do acelerador - NBM/SH 8708.99.90; cilindro de ar da caixa de transferência, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; garfo da caixa de transferência, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; haste do cilindro pé de apoio traseiro, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; diafragma do acumulador de pressão, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; grampo em u, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; abraçadeira, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; cunha de alta pressão, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; conector de gancho da cunha alta, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; sensor de temperatura, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; conector do sensor das hastes diferenciais, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; bateria do controle, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; motor do misturador, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; trocador de calor de múltiplas abas, ou palhetas, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; filtro de óleo hidráulico, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; pino de engate do eixo da rock, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; abraçadeira final do mangote, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; disco guia do cilindro de ar da caixa de transferência stiebel, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; haste do cilindro da válvula rock, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; eixo da válvula rock, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; pistão hidráulico, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; eixo do misturador, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; corpo guia do cilindro da comporta, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; anel de vedação, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; anel de pressão, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; cabo de controle, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; solenoide para bloco de comando de lança, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; acessório para filtro, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; coifa cone do misturador, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; eixo do misturador, lado do motor, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; eixo do misturador lado flange, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; bomba de direção, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; solenoide múltiplas vias centradas por molas, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; válvula de solenoide, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; alavanca de balanço, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; haste de ferro, utilizado em sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; dispositivo redutor, utilizado no sistema de bombeamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; haste de cilindro para transporte do concreto, utilizado no sistema de bombeamento de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; haste flexível de bombeamento utilizada no sistema de lançamento de concreto de caminhão autobomba - NBM/SH 8708.99.90; lente para faróis automotivos - NBM/SH 8708.99.90; para-barro para veículos automóveis - NBM/SH 8708.99.90; protetor solar para para-brisa - NBM/SH 8708.99.90; capa para volante - NBM/SH 8708.99.90; forro do cilindro - NBM/SH 8709.90.00; kit de transmissão composto de corrente, coroa e pinhão - NBM/SH 8714.10.00; carrinho de bebê - NBM/SH 8715.00.00; rodas de ferro, de uso exclusivo, para carrinho de mão - NBM/SH 8716.90.90; óculos de sol - NBM/SH 9004.10.00; lupa - NBM/SH 9013.80.90; régua triangular de metal - NBM/SH 9017.20.00; disco medidor de ângulo - NBM/SH 9017.20.00; instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculos - NBM/SH 9017.20.00; paquímetro - NBM/SH 9017.30.20; trena - NBM/SH 9017.80.10; fita métrica - NBM/SH 9017.80.10; trena nível (nivelador de parede) - NBM/SH 9017.80.10; termômetro de fita para colar no vidro do aquário - NBM/SH 9025.11.90; sensor de nível de óleo - NBM/SH 9026.10.29; multímetro - NBM/SH 9030.31.00; cabo para multímetro - NBM/SH 9030.90.90; giro elétrico - NBM/SH 9032.89.81; relógio de mesa - NBM/SH 9103.90.00; despertadores e relógios, com maquinismo de pequeno volume - NBM/SH 9103.90.00; relógio de parede - NBM/SH 9105.21.00; pêndulos de relógios de parede - NBM/SH 9105.29.00; capa para banco de carro - NBM/SH 9401.20.00; cadeira giratória para escritório - NBM/SH 9401.30.90; assento giratório de altura ajustável - NBM/SH 9401.30.90; assentos de bambu - NBM/SH 9401.52.00; assentos de rotim - NBM/SH 9401.53.00; assentos de vime - NBM/SH 9401.59.00; cadeira para escritório, estofada, com armação de metal - NBM/SH 9401.71.00; cadeira para escritório - NBM/SH 9401.80.00; banco / assento de plástico - NBM/SH 9401.80.00; estante de metal - NBM/SH 9403.20.00; andador para bebês - NBM/SH 9403.70.00; móveis de bambu - NBM/SH 9403.82.00; móveis de rotim - NBM/SH 9403.83.00; móveis de vime - NBM/SH 9403.89.00; base de metal para mesa - NBM/SH 9403.90.90; estrutura de mesa retrátil de ferro ou aço - NBM/SH 9403.90.90; estrutura de mesa retrátil de ferro ou aço com rodízios - NBM/SH 9403.90.90; suportes elásticos para camas (somiês) - NBM/SH 9404.10.00; colchões de borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos - NBM/SH 9404.21.00; sacos de dormir - NBM/SH 9404.30.00; lustres de pedra, elétricos - NBM/SH 9405.10.91; luminária led, de metal comum - NBM/SH 9405.10.93; abajur - NBM/SH 9405.20.00; abajures de cabeceira de escritório e lampadários de interior elétricos - NBM/SH 9405.20.00; guirlanda elétrica - NBM/SH 9405.30.00; guirlandas elétricas dos tipos utilizadas em árvores de natal - NBM/SH 9405.30.00; mini jogo de luz plástico - NBM/SH 9405.40.90; jogo de luz - NBM/SH 9405.40.90; aparelhos não elétricos de iluminação - NBM/SH 9405.50.00; andandor infantil - NBM/SH 9503.00.10; brinquedos que representem animais ou seres humanos - NBM/SH 9503.00.31; cartas de jogar - NBM/SH 9504.40.00; joystick - NBM/SH 9504.50.00; consoles e máquinas de jogos de vídeo - NBM/SH 9504.50.00; controle para jogos de videogame - NBM/SH 9504.50.00; artigos para jogos de salão - NBM/SH 9504.90.90; artigos de decoração natalina - NBM/SH 9505.10.00; árvore de natal - NBM/SH 9505.10.00; fitas coloridas de natal - NBM/SH 9505.10.00; artigos natalinos - NBM/SH 9505.10.00; artigos para festas de natal - NBM/SH 9505.10.00; artigos para festas (sobrinha de frevo) - NBM/SH 9505.90.00; artigos de festas e outros divertimentos - NBM/SH 9505.90.00; artigos para festas, incluindo artigos de magia - NBM/SH 9505.90.00; esquis aquáticos e outros equipamentos para esportes aquáticos - NBM/SH 9506.29.00; bola - NBM/SH 9506.32.00; bola inflável - NBM/SH 9506.62.00; bola de futebol - NBM/SH 9506.62.00; bola esportiva - NBM/SH 9506.62.00; bolas infláveis para esporte e lazer - NBM/SH 9506.69.00; artigos e equipamentos para esportes e piscina - NBM/SH 9506.99.00; pequena rede para remover sujeira em aquários 110v - NBM/SH 9507.90.00; escova de cabelo - NBM/SH 9603.29.00; escova para vaso sanitário com suporte - NBM/SH 9603.90.00; porta caneta - NBM/SH 9608.99.90; acendedor para fogão - NBM/SH 9613.80.00; pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes de borracha endurecida ou de plásticos - NBM/SH 9615.11.00; garrafas térmicas - NBM/SH 9617.00.10; quadros, pinturas e desenhos feitos inteiramente à mão - NBM/SH 9701.10.00; e colagens e quadros decorativos - NBM/SH 9701.90.00; e

b) demais produtos relacionados na tabela de classificação da NBM/SH observadas as condições previstas no art. 2º;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste DECRETO até 31 de dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefícios concedidos:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:

1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:

1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 15.564.167, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do DECRETO nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este DECRETO poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do DECRETO nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Antes do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do disposto na alínea "b" do inciso III do art. 1º:

I - a empresa deve requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do importador final e a relação de produtos a serem importados;

II - a AD DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, devem autorizar ou vedar a fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período, mediante pedido da empresa;

III - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até o pronunciamento dos referidos órgãos; e

IV - a empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 1 (um) jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto no inciso I.

Art. 3º Os efeitos deste DECRETO ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste DECRETO, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.