Decreto nº 50.915/2021

DECRETO Nº 50.915, DE 1º DE JULHO DE 2021.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Araçoiaba, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Araçoiaba, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º destinam-se à construção das Estações Elevatórias de Esgotos (EEE.01.01, EEE.01.02, EEE.01.03, EEE.01.04, EEE.01.07, EEE.01.08, EEE.01.09), unidades integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário, Município de Araçoiaba, neste Estado.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental - Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.

Art. 4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover as competentes desapropriações das áreas de terra de que tratam o art. 1º, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados, observado o disposto no

Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

1. CARACTERIZAÇÃO DA POLIGONAL (EEE.01.01)

O terreno situa-se às margens da Avenida Marechal Nilton Cavalcante (PE-027), em ponto próximo ao acesso a uma área militar (Centro de Instrução Marechal Nilton Cavalcante). A área prevista para instalação da estação elevatória de esgoto tem superfície de 552,67 m² e está prioritariamente situada em terreno particular, delimitada com cerca e muro. No entanto algumas faixas de amplitude restrita, inclusive aquela atribuída para o sistema de drenagem proposto para a unidade, extrapolam os limites dessa propriedade.

A poligonal é constituída por nove vértices, identificados pelos códigos P1 a P9.

O vértice P1 tem coordenadas N: 9137191,06 e E: 267897,05. Deste ponto segue para o vértice P2, de coordenadas N: 9137197,41 e E: 267905,50, por uma distância de 10,58 m com azimute de 53º5`6". Deste ponto segue para o vértice P3, de coordenadas N: 9137198,65 e E: 267906,69, por uma distância de 1,71 m com azimute de 43º41`50". Deste ponto segue para o vértice P4, de coordenadas N: 9137203,37 e E: 267913,45, por uma distância de 8,25 m com azimute de 55º4`59". Deste ponto segue para o vértice P5, de coordenadas N: 9137205,38 e E: 267915,87, por uma distância de 3,15 m com azimute de 50º19`15". Deste ponto segue para o vértice P6, de coordenadas N: 9137189,80 e E: 267927,48, por uma distância de 19,43 m com azimute de 143º17`51". Deste ponto segue para o vértice P7, de coordenadas N: 9137161,32 e E: 267889,28, por uma distância de 47,65 m com azimute de 233º17`51". Deste ponto segue para o vértice P8, de coordenadas N: 9137164,53 e E: 267886,89, por uma distância de 4,00 m com azimute de 323º17`51". Deste ponto segue para o vértice P9, de coordenadas N: 9137178,87 e E: 267906,13, por uma distância de 24,00 m com azimute de 53º17`51". Deste ponto retorna para o vértice P1 por uma distância de 15,20 m com azimute de 323º17`51".

2. CARACTERIZAÇÃO DA POLIGONAL (EEE.01.02)

O terreno situa-se no final da Rua Dois Unidos. A área prevista para instalação da estação elevatória de esgoto tem superfície de 653,21 m² e abrange duas edificações vizinhas a uma praça existente na confluência entre esta via e a Rua Bom Sucesso.

A poligonal é constituída por oito vértices, identificados pelos códigos P1 a P8.

O vértice P1 tem coordenadas N: 9137703,96 e E: 269049,77. Deste ponto segue para o vértice P2, de coordenadas N: 9137705,79 e E: 269051,66, por uma distância de 2,63 m com azimute de 45º55`26". Deste ponto segue para o vértice P3, de coordenadas N: 9137712,10 e E: 269059,98, por uma distância de 10,44 m com azimute de 52º46`27". Deste ponto segue para o vértice P4, de coordenadas N: 9137713,25 e E: 269061,42, por uma distância de 1,85 m com azimute de 51º40`58". Deste ponto segue para o vértice P5, de coordenadas N: 9137715,24 e E: 269061,52, por uma distância de 1,99 m com azimute de 2º42`39". Deste ponto segue para o vértice P6, de coordenadas N: 9137722,18 e E: 269070,30, por uma distância de 11,19 m com azimute de 51º40`58". Deste ponto segue para o vértice P7, de coordenadas N: 9137701,57 e E: 269085,11, por uma distância de 25,38 m com azimute de 144º18`6". Deste ponto segue para o vértice P8, de coordenadas N: 9137685,64 e E: 269062,94, por uma distância de 27,32 m com azimute de 234º18`6". Deste ponto retorna para o vértice P1 por uma distância de 22,56 m com azimute de 324º18`6".

3. CARACTERIZAÇÃO DA POLIGONAL (EEE.01.03)

O terreno situa-se próximo à saída da cidade de Araçoiaba pela Avenida João Pessoa de Moraes Guerra (Rodovia PE-041) em direção ao município de Carpina. A área prevista para instalação da estação elevatória de esgoto tem superfície de 436,39 m² e tem acesso por uma via não pavimentada que liga esta rodovia à Rua Olinda.

A poligonal é constituída por sete vértices, identificados pelos códigos P1 a P7.

O vértice P1 tem coordenadas N: 9138601,23 e E: 269116,69. Deste ponto segue para o vértice P2, de coordenadas N: 9138598,19 e E: 269113,20, por uma distância de 4,63 m com azimute de 228º56`17". Deste ponto segue para o vértice P3, de coordenadas N: 9138593,01 e E: 269106,32, por uma distância de 8,61 m com azimute de 233º0`53". Deste ponto segue para o vértice P4, de coordenadas N: 9138588,64 e E: 269099,45, por uma distância de 8,15 m com azimute de 257º32`29". Deste ponto segue para o vértice P5, de coordenadas N: 9138587,82 e E: 269094,65, por uma distância de 4,89 m com azimute de 260º21`5". Deste ponto segue para o vértice P6, de coordenadas N: 9138601,31 e E: 269086,48, por uma distância de 15,77 m com azimute de 328º48`23". Deste ponto segue para o vértice P7, de coordenadas N: 9138614,68 e E: 269108,55, por uma distância de 25,80 m com azimute de 58º48`25". Deste ponto retorna para o vértice P1 por uma distância de 15,72 m com azimute de 148º48`23".

4. CARACTERIZAÇÃO DA POLIGONAL (EEE.01.04)

O terreno situa-se na porção noroeste da cidade, próximo à extremidade oeste da Rua Cana Brava. A área prevista para instalação da estação elevatória de esgoto tem superfície de 406,01 m².

A poligonal é constituída por cinco vértices, identificados pelos códigos P1 a P5.

O vértice P1 tem coordenadas N: 9139088,90 e E: 268911,38. Deste ponto segue para o vértice P2, de coordenadas N: 9139066,25 e E: 268920,36, por uma distância de 24,38 m com azimute de 157º41`50". Deste ponto segue para o vértice P3, de coordenadas N: 9139065,87 e E: 268920,82, por uma distância de 0,42 m com azimute de 152º51`44". Deste ponto segue para o vértice P4, de coordenadas N: 9139059,69 e E: 268905,57, por uma distância de 16,46 m com azimute de 247º56`37". Deste ponto segue para o vértice P5, de coordenadas N: 9139082,67 e E: 268896,26, por uma distância de 24,80 m com azimute de 337º56`37". Deste ponto retorna para o vértice P1 por uma distância de 16,32 m com azimute de 67º56`37".

5. CARACTERIZAÇÃO da poligonal (EEE.01.07)

O terreno situa-se ao final da 1ª Travessa Amara Pereira Barracho, na confluência desta com a Travessa Bom Sucesso. A área prevista para instalação da estação elevatória de esgoto tem superfície de 611,79 m².

A poligonal é constituída por sete vértices, identificados pelos códigos P1 a P7.

O vértice P1 tem coordenadas N: 9138256,76 e E: 270146,63. Deste ponto segue para o vértice P2, de coordenadas N: 9138255,85 e E: 270138,63, por uma distância de 8,06 m com azimute de 263º29`38". Deste ponto segue para o vértice P3, de coordenadas N: 9138254,87 e E: 270130,37, por uma distância de 8,31 m com azimute de 264º28`41". Deste ponto segue para o vértice P4, de coordenadas N: 9138255,15 e E: 270118,64, por uma distância de 11,73 m com azimute de 271º22`49". Deste ponto segue para o vértice P5, de coordenadas N: 913825,06 e E: 270117,83, por uma distância de 0,82 m com azimute de 263º31`10". Deste ponto segue para o vértice P6, de coordenadas N: 9138276,72 e E: 270117,83, por uma distância de 21,66 m com azimute de 0º0`0". Deste ponto segue para o vértice P7, de coordenadas N: 9138276,72 e E: 270146,63, por uma distância de 28,80 m com azimute de 90º0`0". Deste ponto retorna para o vértice P1 por uma distância de 19,95 m com azimute de 180º0`0".

6. CARACTERIZAÇÃO DA POLIGONAL (EEE.01.08)

O terreno situa-se em via cuja denominação não foi identificada. A área prevista para instalação da estação elevatória de esgoto tem superfície de 455,18 m².

A poligonal é constituída por oito vértices, identificados pelos códigos P1 a P8.

O vértice P1 tem coordenadas N: 9137187,48 e E: 270633,94. Deste ponto segue para o vértice P2, de coordenadas N: 9137189,51 e E: 270635,19, por uma distância de 2,38 m com azimute de 31º38`41". Deste ponto segue para o vértice P3, de coordenadas N: 9137190,55 e E: 270639,00, por uma distância de 3,95 m com azimute de 74º40`20". Deste ponto segue para o vértice P4, de coordenadas N: 9137191,10 e E: 270648,77, por uma distância de 9,79 m com azimute de 86º47`8". Deste ponto segue para o vértice P5, de coordenadas N: 9137196,36 e E: 270658,28, por uma distância de 10,86 m com azimute de 61º4`6". Deste ponto segue para o vértice P6, de coordenadas N: 9137196,71 e E: 270658,74, por uma distância de 0,57 m com azimute de 52º19`53". Deste ponto segue para o vértice P7, de coordenadas N: 9137173,45 e E: 270658,74, por uma distância de 23,26 m com azimute de 180º0`0". Deste ponto segue para o vértice P8, de coordenadas N: 9137173,45 e E: 270633,94, por uma distância de 24,80 m com azimute de 270º0`0". Deste ponto retorna para o vértice P1 por uma distância de 8,87 m com azimute de 360º0`0".

7. CARACTERIZAÇÃO DA POLIGONAL (EEE.01.09)

O terreno situa-se em via cuja denominação não foi identificada. A área prevista para instalação da estação elevatória de esgoto tem superfície de 204,16 m².

A poligonal é constituída por doze vértices, identificados pelos códigos P1 a P7.

O vértice P1 tem coordenadas N: 913753,52 e E: 270920,37. Deste ponto segue para o vértice P2, de coordenadas N: 9137144,85 e E: 270913,31, por uma distância de 11,18 m com azimute de 219º8`59". Deste ponto segue para o vértice P3, de coordenadas N: 9137140,12 e E: 270906,00, por uma distância de 8,70 m com azimute de 237º5`36". Deste ponto segue para o vértice P4, de coordenadas N: 9137138,86 e E: 270899,98, por uma distância de 6,16 m com azimute de 258º7`38". Deste ponto segue para o vértice P5, de coordenadas N: 9137148,20 e E: 270898,01, por uma distância de 9,55 m com azimute de 348º7`35". Deste ponto segue para o vértice P6, de coordenadas N: 9137149,87 e E: 270905,94, por uma distância de 8,10 m com azimute de 78º7`38". Deste ponto segue para o vértice P7, de coordenadas N: 9137159,08 e E: 270914,55, por uma distância de 12,60 m com azimute de 43º3`59". Deste ponto retorna para o vértice P1 por uma distância de 9,20 m com azimute de 133º41`3".

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.