Decreto nº 50.974/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 62.454.976,47 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 50.974, DE 12 DE JULHO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 62.454.976,47 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 62.454.976,47 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do
§ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 45.862.144,69 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e cento e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) e na fonte "0109 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB", no valor de R$ 16.592.831,78 (dezesseis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 348.327,00
Semi-Integral
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 348.327,00
Atividade: 12.126.0438.2200 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 52.734,00
Secretaria de Educação e Esportes - Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 52.734,00
Atividade: 12.122.0438.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de 78.655,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 78.655,00
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 32.007.389,22
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 470.228,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 19.117.807,22
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 12.324.114,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 95.240,00
Atividade: 12.366.0909.4129 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na 89.682,00
SEE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 89.682,00
Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 78.708,00
Trabalho
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 78.708,00
Atividade: 12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO 15.543,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 15.543,00
Atividade: 12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado 17.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 17.000,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 2.576.533,07
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 391.758,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.509.794,68
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 674.980,39
Atividade: 13.392.0916.2291 - Fomento ao Ensino de Excelência e a Pesquisa em Música no 45.100,00
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 45.100,00
Atividade: 13.392.0916.2300 - Realização de Programação Cultural para o Fortalecimento da 8.400,00
Música no Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 8.400,00
Atividade: 13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música 134.633,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 134.633,00
Projeto: 13.392.0916.2295 - Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do 1.700,00
Conservatório Pernambucano de Música - CPM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.700,00
Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior - PE NO 7.490.350,00
CAMPUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.490.350,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 3.015.452,58
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 3.015.452,58
Atividade: 12.363.0918.2368 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 338.561,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 338.561,00
Atividade: 27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos 630.413,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 630.413,00
Atividade: 27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 388.946,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 388.946,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 455.227,81
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 455.227,81
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 10.688.901,26
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.688.901,26
Atividade: 12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 734.251,53
Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 734.251,53
Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 2.841.189,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.841.189,00
Atividade: 12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública Estadual 351.110,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 351.110,00
Atividade: 12.367.1032.4317 - Qualificação da Educação Inclusiva 44.349,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 44.349,00
Atividade: 12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos 21.821,00
Diversidade e Cidadania
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 21.821,00
TOTAL 62.454.976,47
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, III da Lei nº 4.320 /64)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de 54.245,24
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 44.245,24
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 10.000,00
Atividade: 12.131.1077.4584 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Educação e Esportes 4.020,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.020,00
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 331.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 331.500,00
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 450.285,11
Integral e Semi-Integral
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0109 3.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 447.185,11
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 4.463.132,30
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.454.332,30
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 8.800,00
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 15.674.379,94
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 15.674.379,94
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 15.021.605,59
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 12.422.396,69
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.599.208,90
Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 835,93
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 835,93
Atividade: 12.363.0918.2736 - Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob 181.675,47
Regime de Alternância
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0109 181.675,47
Projeto: 12.368.0915.2329 - Expansão e Melhoria da Educação do Campo e Quilombola 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 1.021.133,84
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 995.472,92
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 25.655,92
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 524,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 524,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 9.525.526,77
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 9.523.726,77
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.800,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 1.940.752,18
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 594.953,59
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.345.798,59
Atividade: 12.846.0438.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 9.333.020,00
da Secretaria de Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.176.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 2.157.020,00
Atividade: 12.847.0437.2714 - Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada 3.913.000,10
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.913.000,10
Projeto: 27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 508.140,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 508.140,00
Atividade: 27.812.1002.4533 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional 1.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.200,00
TOTAL 62.454.976,47
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.