Decreto nº 50.992/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.315.286,00 em favor da Secretaria da Mulher.
DECRETO Nº 50.992, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.315.286,00 em favor da Secretaria da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 1.315.286,00 (um milhão, trezentos e quinze mil e duzentos e oitenta e seis reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do
§ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 1.315.286,00 (um milhão, trezentos e quinze mil e duzentos e oitenta e seis reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
ANA ELISA FERNANDES SOBREIRA GADELHA
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.2213 - Apoio às Ações de Qualificação das Mulheres para o Emprego 60.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 60.600,00
Atividade: 14.422.0388.2214 - Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero no Ensino 9.040,00
Formal
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.040,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 5.000,00
Atividade: 14.422.0388.2247 - Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres 8.100,00
Metropolitanas e Rurais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 8.100,00
Atividade: 14.422.0388.2248 - Fortalecimento e Apoio aos Conselhos, Câmaras, Conferências, 20.180,00
Comissões, Movimentos Organizados e Comitês dos Direitos das
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 20.180,00
Atividade: 14.122.0448.3547 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Mulher 70.385,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 54.040,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 16.345,00
Atividade: 14.122.0448.4374 - Gestão das Atividades da Secretaria da Mulher 966.575,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 966.575,00
Atividade: 14.422.1021.4640 - Manutenção da Rede de Casas Abrigo 150.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 150.000,00
Atividade: 14.131.1077.4000 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Mulher 30.406,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 30.406,00
TOTAL 1.315.286,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, III da Lei nº 4.320 /64)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0439.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao 1.315.286,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.315.286,00
TOTAL 1.315.286,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.