Decreto nº 51.005/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 658.261,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
DECRETO Nº 51.005, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 658.261,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 658.261,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II, do
§ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 658.261,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0146.0350 - Gestão das Obrigações de Entidades Incorporadas 658.261,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 658.261,00
TOTAL 658.261,00
ANEXO II
(CESSÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO TESOURO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1500 - SECRETARIA DA FEAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 658.261,00
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 658.261,00
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 658.261,00
1.1.1.8.00.0.0 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 658.261,00
1.1.1.8.02.0.0 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços 658.261,00
1.1.1.8.02.1.1 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 658.261,00
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal
1.1.1.8.02.1.1 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 658.261,00
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 23 de julho de 2021, pág. 4, coluna 1.)
No anexo II do Decreto nº 51.005, de 20 de julho de 2021, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 65.8261,00, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART:
ONDE SE LÊ:
"ANEXO II
(CESSÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO TESOURO)
..."
LEIA-SE:
"ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
..."
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.