Decreto nº 51.008/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 11.133.483,38 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
DECRETO Nº 51.008, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 11.133.483,38 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 11.133.483,38 (onze milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do
§ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes de recursos 0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, no valor de R$ 2.490.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil reais) e 0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta, no valor de R$ 8.643.483,38 (oito milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0441.3012 - Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA 778.483,38
4.4.20.00 - Investimentos 0102 778.483,38
Atividade: 20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos 10.355.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 7.865.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 2.490.000,00
TOTAL 11.133.483,38
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, III da Lei nº 4.320 /64)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto: 11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do 122.800,00
Empreendimento
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 22.800,00
Projeto: 18.541.1040.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com 82.902,15
os Biomas
4.4.90.00 - Investimentos 0102 58.402,15
4.4.90.00 - Investimentos 0116 24.500,00
Atividade: 20.122.0729.3607 - Gestão e Apoio Operacional às Unidades de Abastecimento e 100.000,00
Comercialização de Produtos Agropecuários
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 100.000,00
Projeto: 20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural 500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 500.000,00
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 9.675.581,23
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.562.970,00
4.4.90.00 - Investimentos 0116 127.530,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 7.985.081,23
Atividade: 20.608.0729.0028 - Promoção de Certames Agropecuários 652.200,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0116 250.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0116 372.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 30.000,00
TOTAL 11.133.483,38
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.