Decreto nº 51.028/2021

DECRETO Nº 51.028, DE 22 DE JULHO DE 2021.

Redenomina os cargos em comissão que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.028 , de 21 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.039 , de 22 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 49.197 , de 10 de julho de 2020, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados os cargos comissionados do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente de Aeródromo, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente de Engenharia;

II - (um) cargo, em comissão, de Assessor Técnico Especial, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Comunicação;

III - (um) cargo, em comissão, de Gestor de Comunicação, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Assessor Técnico Especial;

IV - (um) cargo, em comissão, de Gestor de Aeródromo, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Engenharia; e

V - (um) cargo, em comissão, de Apoio Técnico de Orçamento, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Apoio Técnico.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.