Decreto nº 51.096/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 760.154,89 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
DECRETO Nº 51.096, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 760.154,89 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 760.154,89 (setecentos e sessenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 719.790,00 (setecentos e dezenove mil, setecentos e noventa reais) e na fonte de recurso "0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP", no valor de R$ 40.364,89 (quarenta mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Atividade: 20.126.0441.2555 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 28.102,64
Secretaria de Desenvolvimento Agrário
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 28.102,64
Atividade: 20.122.0441.4377 - Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agrário 80.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 80.000,00
Atividade: 04.122.1040.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PRORURAL 652.052,25
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 611.687,36
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 40.364,89
TOTAL 760.154,89
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Atividade: 20.122.0441.4020 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de 202.790,00
Desenvolvimento Agrário
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 202.790,00
Atividade: 20.131.1077.4499 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento 1.000,00
Agrário
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000,00
Atividade: 20.244.0909.4126 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na 1.000,00
SDA
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000,00
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 365.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 365.000,00
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado 40.364,89
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 40.364,89
Atividade: 20.846.0441.0138 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 150.000,00
da Secretaria de Desenvolvimento Agrário
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 150.000,00
TOTAL 760.154,89
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.