Decreto nº 51.144/2021

DECRETO Nº 51.144, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MANGABEIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 139 /2021, de 9 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 047/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 071/2021, de 9 de julho de 2021, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa MANGABEIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, estabelecida na Rua Joaquim Távora, 49 B, Encruzilhada, Recife-PE, com CNPJ/MF nº 11.767.132/0001-60 e CACEPE nº 0394671-12, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: limpa bico - NBM/SH 2707.99.90; óleo lubrificante - NBM/SH 2710.19.32; plastilube - NBM/SH 2710.19.99; agua para radiador desmineralizada - NBM/SH 2853.90.90; limpa contatos elétricos - NBM/SH 2902.11.00; descarbonizante - NBM/SH 2903.12.00; silicone - NBM/SH 3214.10.10; aromatizante - NBM/SH 3302.90.19; detergente limpa motor - NBM/SH 3402.90.39; higienizador de ar condicionado - NBM/SH 3402.90.90; anti ruído grafitado - NBM/SH 3403.19.00; massa de polir - NBM/SH 3405.30.00; cola instantânea - NBM/SH 3506.10.10; junta líquida - NBM/SH 3506.10.90; silenciador de freios - NBM/SH 3506.91.10; cola para-brisa - NBM/SH 3506.91.90; neutralizador - NBM/SH 3808.59.10; aditivo para combustível - NBM/SH 3811.90.10; descarbonizante - NBM/SH 3814.00.90; fluido freio dot 3 - NBM/SH 3819.00.00; aditivo para radiador - NBM/SH 3824.99.41; silicone spray - NBM/SH 3910.00.11; silicone spray - NBM/SH 3910.00.12; conexão do mangote do motor - NBM/SH 3917.29.00; conexão do mangote do motor - NBM/SH 3917.32.10; tubo corrugado bomba - NBM/SH 3917.32.90; flange do fluxo da bomba d`água - NBM/SH 3917.40.90; kit superior do amortecedor dianteiro - NBM/SH 3926.30.00; abraçadeira de nylon - NBM/SH 3926.90.90; mangueira filtro - NBM/SH 4005.10.90; mangueira respiro óleo - NBM/SH 4009.11.00; correia dentada - NBM/SH 4009.12.90; mangueira de retorno - NBM/SH 4009.31.00; correia - NBM/SH 4010.31.00; correia - NBM/SH 4010.32.00; correia - NBM/SH 4010.33.00; correia - NBM/SH 4010.35.00; correia dentada - NBM/SH 4010.36.00; suporte de borracha do escapamento - NBM/SH 4016.10.10; retentor - NBM/SH 4016.93.00; coxim dianteiro do amortecedor - NBM/SH 4016.99.90; guarnição da flange de combustível - NBM/SH 4418.20.00; junta da tampa de válvula - NBM/SH 4504.90.00; mangueira de freio - NBM/SH 5909.00.00; lona de freio traseira - NBM/SH 6813.81.90; sapata de freio - NBM/SH 6813.89.90; espelho retrovisor universal - NBM/SH 7009.10.00; kit corrente motor - NBM/SH 7315.12.10; parafuso do cabeçote - NBM/SH 7318.15.00; anel do bico injetor - NBM/SH 7318.16.00; porca de regulagem da embreagem - NBM/SH 7318.19.00; kit arruelas - NBM/SH 7318.22.00; chaveta da polia - NBM/SH 7318.24.00; feixe de mola traseiro - NBM/SH 7320.10.00; mola dianteira - NBM/SH 7320.20.10; mola espiral dianteira - NBM/SH 7320.20.90; mola dianteira - NBM/SH 7320.90.00; abraçadeira de rosca - NBM/SH 7326.90.90; carcaça da válvula termostática - NBM/SH 7616.99.00; trava de cabo - NBM/SH 8301.20.00; chave - NBM/SH 8301.70.00; suporte sensor de rotação - NBM/SH 8302.30.00; mola traseira - NBM/SH 8302.60.00; calço da mola traseira - NBM/SH 8408.99.90; arruela de encosto - NBM/SH 8409.91.11; cárter do motor - NBM/SH 8409.91.12; carburador simples - NBM/SH 8409.91.13; válvula antichama - NBM/SH 8409.91.14; flange da válvula termostática - NBM/SH 8409.91.15; válvula adm/esc - NBM/SH 8409.91.16; kit do motor - NBM/SH 8409.91.20; kit filtro do bico injetor - NBM/SH 8409.91.40; bico injetor - NBM/SH 8409.91.90; corpo de borboleta - NBM/SH 8409.91.90; cárter do motor - NBM/SH 8409.99.12; válvula de adm/desc. - NBM/SH 8409.99.14; pistão com pino - NBM/SH 8409.99.29; camisa cilindro motor - NBM/SH 8409.99.30; biela motor - NBM/SH 8409.99.49; cabeçote do motor - NBM/SH 8409.99.59; bico injetor - NBM/SH 8409.99.61; anel de segmento - NBM/SH 8409.99.79; bico injetor tetrafuel - NBM/SH 8409.99.99; bomba lavador do para-brisa - NBM/SH 8413.19.00; bomba combustível elétrica - NBM/SH 8413.30.10; bomba combustível elétrica - NBM/SH 8413.30.20; bomba de óleo - NBM/SH 8413.30.30; bomba d`água - NBM/SH 8413.30.90; bomba da direção hidráulica - NBM/SH 8413.60.19; bomba lavador para-brisa - NBM/SH 8413.70.80; bomba lavador para-brisa - NBM/SH 8413.70.90; flange módulo combustível - NBM/SH 8413.91.90; mangueira do radiador - NBM/SH 8413.99.90; radiador - NBM/SH 8413.99.99; eletro ventilador - NBM/SH 8414.59.90; turbo alimentador - NBM/SH 8414.80.21; resistência eletro ventilador - NBM/SH 8414.80.22; defletor - NBM/SH 8414.90.20; eletro ventilador - NBM/SH 8414.90.39; radiador de aquecimento - NBM/SH 8415.90.90; sensor de temperatura - NBM/SH 8416.29.41; filtro de óleo - NBM/SH 8421.23.00; filtro de combustível - NBM/SH 8421.29.90; catalisador - NBM/SH 8421.39.20; filtro ar - NBM/SH 8421.39.90; filtro ar - NBM/SH 8421.39.99; catalisador - NBM/SH 8421.93.20; filtro ar - NBM/SH 8421.99.90; filtro de óleo - NBM/SH 8421.99.99; extintor de incêndio - NBM/SH 8424.10.00; macaco sanfona - NBM/SH 8425.49.10; jogo de juntas - NBM/SH 8450.96.12; regulador de pressão - NBM/SH 8481.10.00; diafragma - NBM/SH 8481.30.00; filtro separador de vapor - NBM/SH 8481.40.00; válvula termostática - NBM/SH 8481.80.21; válvula solenoide - NBM/SH 8481.80.92; kit vedação eletro válvula - NBM/SH 8481.80.99; kit vedação eletroválvula - NBM/SH 8481.90.90; rolamento - NBM/SH 8482.10.10; rolamento - NBM/SH 8482.10.90; rolamento - NBM/SH 8482.20.10; rolamento - NBM/SH 8482.20.90; kit rolamento - NBM/SH 8482.40.00; rolamento - NBM/SH 8482.50.10; polia da correia - NBM/SH 8482.50.90; kit rolamento - NBM/SH 8482.80.00; rolamento - NBM/SH 8482.99.90; virabrequim - NBM/SH 8483.10.19; comando de válvulas - NBM/SH 8483.10.20; bronzina biela - NBM/SH 8483.30.29; bucha autolubrificante - NBM/SH 8483.30.90; engrenagem - NBM/SH 8483.40.10; tensor da correia - NBM/SH 8483.50.10; polia de roda livre - NBM/SH 8483.50.10; kit vedação - NBM/SH 8483.60.19; kit corrente - NBM/SH 8483.90.00; junta do catalisador - NBM/SH 8484.10.00; junta do tubo motor - NBM/SH 8484.42.00; jogo de junta - NBM/SH 8484.90.00; sensor de rotação - NBM/SH 8501.10.11; atuador de marcha lenta - NBM/SH 8501.10.19; porca de fixação - NBM/SH 8501.31.10; bateria - NBM/SH 8507.10.90; motor de partida 12v - NBM/SH 8511.40.00; alternador - 12v 70 amp - NBM/SH 8511.50.10; vela aquecedora - NBM/SH 8511.80.10; rotor do distribuidor - NBM/SH 8511.90.00; farol dianteiro direito - NBM/SH 8512.20.11; interruptor de luz de ré - NBM/SH 8512.20.19; lanterna dianteira direita - NBM/SH 8512.20.22; lanterna traseira esquerda - NBM/SH 8512.20.23; buzina - NBM/SH 8512.30.00; palheta de silicone - NBM/SH 8512.40.10; kit reparo da caixa hd - NBM/SH 8512.90.00; condensador - NBM/SH 8532.29.90; resistência do ar condicionado - NBM/SH 8533.21.10; resistência da ventoinha - NBM/SH 8533.29.00; sensor de nível - NBM/SH 8533.40.91; reparo pisca alerta - NBM/SH 8533.40.99; fusível mini 25amp - NBM/SH 8536.10.00; relê reversor 24v - NBM/SH 8536.41.00; interruptor de luz de ré - NBM/SH 8536.50.90; terminal macho - NBM/SH 8536.90.90; lâmpada h7 12v - NBM/SH 8539.21.10; lâmpada p21w 12v - NBM/SH 8539.29.10; sensor de rotação - NBM/SH 8543.20.00; jogo cabo de ignição - NBM/SH 8544.30.00; chicote elétrico - NBM/SH 8544.42.00; sensor de freio - NBM/SH 8544.49.00; escova do alternador - NBM/SH 8545.20.00; para choque - NBM/SH 8708.10.00; grade do radiador - NBM/SH 8708.29.12; tubo de refrigeração - NBM/SH 8708.29.19; amortecedor da tampa de mala - NBM/SH 8708.29.99; pastilha de freio - NBM/SH 8708.30.19; cilindro de roda - NBM/SH 8708.30.90; disco de freio - NBM/SH 8708.30.94; sensor de rotação - NBM/SH 8708.50.11; eixo piloto - NBM/SH 8708.50.80; semi-eixo - NBM/SH 8708.50.90; tensor da correia dentada - NBM/SH 8708.50.91; trizeta do câmbio 28 dentes - NBM/SH 8708.50.99; cubo de roda dianteiro - NBM/SH 8708.80.00; amortecedor traseiro - NBM/SH 8708.88.00; bandeja da suspensão - NBM/SH 8708.89.99; calota do cubo de roda - NBM/SH 8708.90.10; sensor de temperatura - NBM/SH 8708.91.00; radiador - NBM/SH 8708.91.00; tubo silenciador - NBM/SH 8708.93.00; cilindro da embreagem - NBM/SH 8708.94.83; kit embreagem s/atuador - NBM/SH 8708.95.29; caixa de direção hidráulica - NBM/SH 8708.99.10; cinta airbag - NBM/SH 8708.99.90; cabo de embreagem - NBM/SH 8909.91.90; semi-eixo - NBM/SH 9025.11.90; kit motor - NBM/SH 9025.19.90; sensor de temperatura - NBM/SH 9025.90.90; sensor de temperatura - NBM/SH 9026.10.29; interruptor de temperatura - NBM/SH 9026.20.90; sensor de nível - NBM/SH 9027.10.00; sensor map - NBM/SH 9029.10.29; sonda lambda - NBM/SH 9029.90.10; sensor de nível - NBM/SH 9031.80.99; sensor de velocidade - NBM/SH 9032.10.90; sensor de rotação - NBM/SH 9032.89.21; interruptor térmico - NBM/SH 9032.89.24; sensor de freio abs - NBM/SH 9032.89.25; módulo de ignição - NBM/SH 9032.89.82; sensor de temperatura - NBM/SH 9106.10.00; sensor de temperatura - NBM/SH 9106.10.00; e horímetro universal - NBM/SH 9106.10.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.767.132, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 54367/2022 de 29/12/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999