Decreto nº 51.147/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 721.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 51.147, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 721.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 721.000,00 (setecentos e vinte e um mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 721.000,00 (setecentos e vinte e um mil reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.846.0939.3876 - Contribuições Patronais da Defensoria Pública do Estado ao 278.000,00
FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 278.000,00
Atividade: 14.122.0939.4355 - Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado 443.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 443.000,00
TOTAL 721.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Projeto: 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do 311.000,00
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 311.000,00
Atividade: 14.126.0939.3193 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 100.000,00
Defensoria Pública do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
Projeto: 14.131.1077.4596 - Implantação da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado 27.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 27.000,00
Atividade: 14.846.0939.3153 - Contribuições Patronais da Defensoria Pública do Estado ao 278.000,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 278.000,00
Op. Especial: 28.846.0939.2992 - Encargos Gerais da Defensoria Pública 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
TOTAL 721.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.