Decreto nº 51.160/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.313.300,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
DECRETO Nº 51.160, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.313.300,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.313.300,00 (um milhão, trezentos e treze mil, trezentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), na fonte "0242 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Administração Indireta", no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e na fonte "244 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Indireta", no valor de R$ 1.005.500,00 (um milhão, cinco mil e quinhentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LUCAS CAVALCANTI RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0065.0072 - Conservação e Adaptação de Unidades de Saúde 1.005.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0244 1.005.500,00
Atividade: 12.571.0069.0094 - Promoção de Pesquisa 300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 300.000,00
Atividade: 12.126.0444.2205 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 7.800,00
Universidade de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.800,00
TOTAL 1.313.300,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 551.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0244 51.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0244 500.000,00
Atividade: 10.846.0444.1583 - Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da Universidade 177.900,00
de Pernambuco ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0244 177.900,00
Atividade: 12.122.0444.2519 - Gestão das atividades da Reitoria da Universidade de Pernambuco 132.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0244 132.600,00
Atividade: 12.131.1077.4595 - Manutenção da Ouvidoria da Universidade de Pernambuco 7.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.800,00
Atividade: 12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino 144.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0244 144.000,00
Atividade: 12.364.0917.4314 - Promoção e Expansão da Educação à Distância 300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 300.000,00
TOTAL 1.313.300,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.