Decreto nº 51.260/2021

DECRETO Nº 51.260, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bonito, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bonito, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º, destinar-se à implantação de pólo industrial situada no Município de Bonito, neste Estado.

Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico específico, existente e arquivada na Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD/DIPER.

Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a respectiva desapropriação, de forma amigável ou judicial.

Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco-AD DIPER, a qual incorporará ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 6º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Gleba - Estrada da Varig

Proprietário: José Pinteiro da Costa Neto CPF 264.538.944-91

Município: Bonito U.F.: PE

Área Total 79,65 ha

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 197.119,840 m e N: 9.060.857,070 m; confrontando com terras de CONFINANTE NOROESTE - Estrada de acesso ao Sítio Pau D`Arco, segue por CONFINANTE NOROESTE - Estrada de acesso ao Sítio Pau D`Arco com azimute 238º 13` 11,29" e distância de 599,36 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 196.610,567 m e N: 9.060.541,551 m; confrontando com terras de CONFINANTE OESTE - Estrada de acesso aos condomínios particulares, segue por CONFINANTE OESTE - Estrada de acesso aos condomínios particulares com azimute 184º 04` 05,66" e distância de 509,15 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 196.574,502 m e N: 9.060.034,477 m; confrontando com terras de CONFINANTE OESTE - Estrada de acesso aos condomínios rurais. 1-Maria Aparecida da Silva, CPF:732.488.194-72, 2-­EDILMA PATRÍCIA DA SILVA, CPF:055.286.834-59, 3-PAULO ANTÔNIO DA SILVA, CPF:800.997.504-49, segue por CONFINANTE OESTE - Estrada de acesso aos condomínios rurais. 1-Maria Aparecida da Silva, CPF:732.488.194-72, 2-EDILMA PATRÍCIA DA SILVA, CPF:055.286.834-59, 3-PAULO ANTÔNIO DA SILVA, CPF:800.997.504-49 com azimute 93º 33` 28,07" e distância de 84,89 m até o vértice 23, definido pelas coordenadas E: 196.659,166 m e N: 9.060.029,213 m; confrontando com terras de CONFINANTE OESTE - Estrada de acesso aos condomínios rurais. 1-Maria Aparecida da Silva, CPF:732.488.194-72, 2 - EDI LMA PATRÍCIA DA SILVA, CPF:055.286.834-59, 3-PAULO ANTÔNIO DA SILVA, CPF:800.997.504-49, segue por CONFINANTE OESTE - Estrada de acesso aos condomínios rurais. 1-Maria Aparecida da Silva, CPF:732.488.194-72, 2 - EDI LMA PATRÍCIA DA SILVA, CPF:055.286.834-59, 3-PAULO ANTÔNIO DA SILVA, CPF:800.997.504-49 com azimute 182º 14` 32,45" e distância de 386,36 m até o vértice 35, definido pelas coordenadas E: 196.644,058 m e N: 9.059.643,375 m; confrontando com terras de CONFINANTE OESTE - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68, segue por CONFINANTE OESTE - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68 com azimute 182º 40` 36,67" e distância de 288,91 m até o vértice 38, definido pelas coordenadas E: 196.630,573 m e N: 9.059.354,950 m; confrontando com terras de CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68, segue por CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68 com azimute 94º 59` 48,04" e distância de 154,01 m até o vértice 40, definido pelas coordenadas E: 196.783,941 m e N: 9.059.341,541 m; confrontando com terras de CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68, segue por CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68 com azimute 115º 45` 36,41" e distância de 119,42 m até o vértice 43, definido pelas coordenadas E: 196.891,082 m e N: 9.059.289,839 m; confrontando com terras de CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68, segue por CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68 com azimute 110º 59` 32,85" e distância de 101,83 m até o vértice 46, definido pelas coordenadas E: 196.985,108 m e N: 9.059.253,760 m; confrontando com terras de CONFINANTE SUL - Representante Srª. Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Sre Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68, segue por CONFINANTE SUL - Representante Sr@ Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68 com azimute 154º 08` 48,01" e distância de 67,40 m até o vértice 48, definido pelas coordenadas E: 197.014,184 m e N: 9.059.193,756 m; confrontando com terras de CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68, segue por CONFINANTE SUL - Representante Srª Rita Dolorosa dos Santos, CPF:, Espólio da Srª Lúcia Ferreira Coelho, CPF:220.938.854-68 com azimute 119º 01` 33,47" e distância de 59,82 m até o vértice 51, definido pelas coordenadas E: 197.066,177 m e N: 9.059.164,905 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Sr Clóvis Alves L`Amour, CPF:004.519.674-53, segue por CONFINANTE LESTE - Sr Clóvis Alves L`Amour CPF:004.519.674-53 com azimute 2º 24` 49,43" e distância de 273,42 m até o vértice 60, definido pelas coordenadas E: 197.077,681 m e N: 9.059.437,819 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Sr Clóvis Alves L`Amour, CPF:004.519.674-53, segue por CONFINANTE LESTE - Sr Clóvis Alves L`Amour, CPF:004.519.674-53 com azimute 358º 28` 01,35" e distância de 100,22 m até o vértice 61, definido pelas coordenadas E: 197.075,000 m e N: 9.059.538,000 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Sr Clóvis Alves L`Amour, CPF:004.519.674-53, segue por CONFINANTE LESTE - Sr Clóvis Alves L`Amour, CPF:004.519.674-53 com azimute 90º 20` 22,62" e distância de 61,92 m até o vértice 62, definido pelas coordenadas E: 197.136,915 m e N: 9.059.537,633 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 350º 10` 22,76" e distância de 43,23 m até o vértice 65, definido pelas coordenadas E: 197.129,562 m e N: 9.059.580,083 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 313º 58` 45,61" e distância de 91,41 m até o vértice 69, definido pelas coordenadas E: 197.064,434 m e N: 9.059.642,931 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 340º 33` 54,93" e distância de 83,57 m até o vértice 72, definido pelas coordenadas E: 197.036,659 m e N: 9.059.721,650 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 20º 52` 45,28" e distância de 257,03 m até o vértice 80, definido pelas coordenadas E: 197.126,662 m e N: 9.059.957,601 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 67º 28` 47,57" e distância de 84,11 m até o vértice 82, definido pelas coordenadas E: 197.204,337 m e N: 9.059.989,807 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 29º 41` 02,04" e distância de 32,75 m até o vértice 83, definido pelas coordenadas E: 197.220,554 m e N: 9.060.018,257 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 350º 21` 59,54" e distância de 48,63 m até o vértice 85, definido pelas coordenadas E: 197.212,504 m e N: 9.060.065,683 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 5º 08` 31,02" e distância de 1745,99 m até o vértice 89, definido pelas coordenadas E: 197.228,131 m e N: 9.060.239,344 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sitio Rodeadouro com azimute 57º 58` 02,83" e distância de 85,28 m até o vértice 92, definido pelas coordenadas E: 197.298,452 m e N: 9.060.283,341 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 7º 52` 22,76" e distância de 235,43 m até o vértice 98, definido pelas coordenadas E: 197.330,211 m e N: 9.060.513,011 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 353º 24` 19,94" e distância de 78,71 m até o vértice 100, definido pelas coordenadas E: 197.321,172 m e N: 9.060.591,199 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 324º 43` 45,43" e distância de 133,15 m até o vértice 102, definido pelas coordenadas E: 197.244,370 m e N: 9.060.699,788 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 345º 23` 35,29" e distância de 75,01 m até o vértice 104, definido pelas coordenadas E: 197.225,454 m e N: 9.060.772,372 m; confrontando com terras de CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro, segue por CONFINANTE LESTE - Estrada vicinal de acesso ao Sítio Rodeadouro com azimute 308º 43` 41,34" e distância de 135,52 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.