Decreto nº 51.264/2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Triunfo, neste Estado.
DECRETO Nº 51.264, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Triunfo, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Triunfo, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º destinam-se ao posicionamento do Reservatório Apoiado R1 e distribuidores de água, integrantes do Sistema de Abastecimento de Água, no Município de Triunfo, neste Estado.
Parágrafo único. As áreas referidas no caput encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação e a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais respectivos para fins de imissão de posse e de efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 1 - DESAPROPRIAÇÃO
Área de Terra Nua com formato aproximadamente irregular, Perímetro de 77,51 m, área de 374,59 m², encravada no condomínio Residencial Cruzeiro Verde, localizada no bairro Alto da Boa Vista, no município de Triunfo/PE, tem como confrontantes quatro ruas inominadas. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de V1 a V4, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no formato geográfico, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Ponto Latitude Longitude
V1 - 7,8410001 - 38,1046982
V2 - 7,8410802 - 38,1045990
V3 - 7,8408399 - 38,1045990
V4 - 7,8409100 - 38,1044998
ÁREA 2 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Área de Terra Nua com formato aproximadamente regular, possuindo um comprimento linear de 85,72 metros com 4,00 metros de largura total, totalizando uma área de 342,88 m², encravada no condomínio Residencial Cruzeiro Verde, localizada no bairro Alto da Boa Vista, no município de Triunfo/PE. O eixo linear da faixa está caracterizado conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, delimitada pelo inicial A e final B, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no formato geográfico, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Ponto Latitude Longitude
A - 7,8408699 - 38,1045990
B - 7,8402500 - 38,1050987
ÁREA 3 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Área de Terra Nua com formato aproximadamente regular, possuindo um comprimento linear de 51,69 metros com 4,00 metros de largura total, totalizando uma área de 206,76 m², encravada no condomínio Residencial Cruzeiro Verde, localizada no bairro Alto da Boa Vista, no município de Triunfo/PE. O eixo linear da faixa está caracterizado conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, delimitada pelo inicial A e final B, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no formato geográfico, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Ponto Latitude Longitude
A - 7,8409300 - 38,1044998
B - 7,8411398 - 38,1040993
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.