Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 51.290/2021

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.310.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

DECRETO Nº 51.290, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.310.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 2.310.000,00 (dois milhões e trezentos e dez mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0241 - Recursos Próprios - Administração Indireta", no valor de R$ 2.310.000,00 (dois milhões e trezentos e dez mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

Atividade: 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de 1.970.000,00

Fernando de Noronha

4.4.90.00 - Investimentos 0241 1.970.000,00

Atividade: 15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando 220.000,00

de Noronha

4.4.90.00 - Investimentos 0241 220.000,00

Projeto: 15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Físicas, no âmbito 120.000,00

do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

4.4.90.00 - Investimentos 0241 120.000,00

TOTAL 2.310.000,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 2.310.000,00

1.1.0.0.00.0.0 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.310.000,00

1.1.2.0.00.0.0 - Taxas 2.310.000,00

1.1.2.8.00.0.0 - Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 2.310.000,00

1.1.2.8.01.0.0 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 2.310.000,00

1.1.2.8.01.9.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 2.310.000,00