Decreto nº 51.306/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 25.162.811,39 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 51.306, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 25.162.811,39 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 25.162.811,39 (vinte e cinco milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e onze reais e trinta e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 25.162.811,39 (vinte e cinco milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e onze reais e trinta e nove centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 2.456.242,50
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.456.242,50
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 22.706.568,89
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 22.706.568,89
TOTAL 25.162.811,39
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de 805,90
Recursos no SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 805,90
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 2.455.441,95
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.455.441,95
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 391.024,98
Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 391.024,98
Atividade: 10.122.1028.3085 - Manutenção das Ações para Valorização do Servidor 13.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 13.700,00
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação das Ações de Regulação em Saúde 2.717.511,18
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.717.511,18
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 90.863,68
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 90.863,68
Atividade: 10.301.0432.2089 - Atenção à Saúde da Mulher 3.400.000,00
3.3.80.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.400.000,00
Atividade: 10.301.0432.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 3.432,05
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.432,05
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 960.540,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 960.540,00
Atividade: 10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 4.882.310,53
Residência médica e outras Residências
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.882.310,53
Atividade: 10.302.1028.2436 - Implantação e manutenção do Núcleo Estadual de Telessaúde da 350,00
SES
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 350,00
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 9.819.394,02
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.883.658,87
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.935.735,15
Atividade: 10.846.0446.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 427.437,10
da Secretaria de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 427.437,10
TOTAL 25.162.811,39
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.