Decreto nº 51.307/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.742.304,97 em favor do Fundo Estadual de Saúde-FES-PE.
DECRETO Nº 51.307, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.742.304,97 em favor do Fundo Estadual de Saúde-FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 5.742.304,97 (cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, sendo R$ 4.081.201,46 (quatro milhões, oitenta e um mil, duzentos e um reais e quarenta e seis centavos) previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta" e R$ 1.661.103,51 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, cento e três reais e cinquenta e um centavos) previstos na fonte de recursos "0116-Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP", especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.661.103,51
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.661.103,51
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 4.081.201,46
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.081.201,46
TOTAL 5.742.304,97
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 96.108,32
Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 96.108,32
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação das Ações de Regulação em Saúde 34.031,40
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 34.031,40
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 55.350,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 55.350,00
Atividade: 10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 203.813,84
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 203.813,84
Atividade: 10.301.0432.4217 - Qualificação da Atenção Primária 208.775,50
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 208.775,50
Atividade: 10.302.0000.3926 - Implantação de Ações Emergenciais para o Enfrentamento de 5.080,00
Situações Adversas na Área de Saúde Pública
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.080,00
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.683.387,70
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.683.387,70
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 592.141,36
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 592.141,36
Atividade: 10.302.0432.2403 - Desenvolvimento do Projeto Boa Visão 196.700,00
4.4.50.00 - Investimentos 0101 196.700,00
Atividade: 10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 38.707,42
Residência médica e outras Residências
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 38.707,42
Atividade: 10.305.0512.1478 - Manutenção de Ações de Vigilância das Arboviroses e Assistência e 1.204.887,15
Monitoramento dos casos notificados como síndrome congênita do
Zika Vírus
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 135.925,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.068.962,15
Atividade: 10.846.0446.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 769.166,90
da Secretaria de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 769.166,90
Op. Especial: 28.846.0446.3145 - Encargos Gerais do FES-PE 654.155,38
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 654.155,38
TOTAL 5.742.304,97
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.