Decreto nº 51.345/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 18.944.400,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
DECRETO Nº 51.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 18.944.400,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, de custeio e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 18.944.400,00 (dezoito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 18.944.400,00 (dezoito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão 1.366.200,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.366.200,00
Atividade: 14.122.0939.3875 - Conservação do Patrimônio Público do Ministério Público de 2.408.000,00
Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.408.000,00
Atividade: 14.126.0949.0747 - Modernização e manutenção das atividades da Tecnologia da 4.870.200,00
Informação e Comunicação do Ministério Público de Pernambuco -
MPPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 4.870.200,00
Atividade: 14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do Ministério Público de Pernambuco - 900.000,00
MPPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 900.000,00
Atividade: 14.846.0949.2528 - Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos 300.000,00
Servidores do Estado de Pernambuco SASSEPE, pelo Ministério
Público - MPPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 300.000,00
Atividade: 14.122.0949.4368 - Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça 9.100.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 9.000.000,00
TOTAL 18.944.400,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.128.0949.4089 - Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério 650.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 650.000,00
Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 2.400.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.400.000,00
Atividade: 14.846.0949.0763 - Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério 10.650.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.650.000,00
Op. Especial: 28.846.0949.1131 - Contribuição Complementar do Ministério Público de Pernambuco - 5.244.400,00
MPPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 5.244.400,00
TOTAL 18.944.400,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.