Decreto nº 51.377/2021

DECRETO Nº 51.377, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.249.091,60 em favor do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 2.249.091,60 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, noventa e um reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta", no valor de R$ 2.249.091,60 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, noventa e um reais e sessenta centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

Atividade: 15.126.0450.4688 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 71.035,50

Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 71.035,50

Atividade: 15.122.0450.4691 - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região 1.833.028,90

Metropolitana do Recife - CTM

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.833.028,90

Atividade: 15.453.1085.4678 - Manutenção da Central de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR 266.327,80

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 266.327,80

Atividade: 15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais 78.699,40

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 78.699,40

TOTAL 2.249.091,60

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

Atividade: 15.122.0450.4701 - Conservação do Patrimônio Público do Consórcio de Transportes 193.091,40

da Região Metropolitana do Recife - CTM

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 193.091,40

Op. Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR 1.501.000,20

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.501.000,20

Atividade: 15.453.1086.4686 - Implementação do Sistema Inteligente de Monitoramento da 555.000,00

Operação - SIMOP

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 555.000,00

TOTAL 2.249.091,60

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.