Decreto nº 51.404/2021

DECRETO Nº 51.404, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, de 2020, e no Decreto nº 47.019 , de 18 de janeiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados o cargo em comissão e a função gratificada de direção e assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor de Análise do Uso e Parcelamento do Solo, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assessor de Sistemas e Informações Estatísticas; e

II - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Sistema de Informações Estatísticas, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Gestor de Análise do Uso e Parcelamento do Solo.

Art. 2º O Regulamento do órgão acima mencionados deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.