Decreto nº 51.408/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 6.272.952,25 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 51.408, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 6.272.952,25 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.272.952,25 (seis milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, sendo R$ 6.157.452,25 (seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta" e R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) previstos na fonte de recursos "0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP", especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÊ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar 1.018.454,09
Móvel/SAMU
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.018.454,09
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.376.949,66
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.376.949,66
Atividade: 10.301.0432.4217 - Qualificação da Atenção Primária 1.878,96
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.878,96
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 569.663,06
Sede
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0116 115.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 454.163,06
Atividade: 10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 3.159.418,30
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.159.418,30
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 24.027,08
Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 24.027,08
Atividade: 10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 62.561,10
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 62.561,10
Atividade: 10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com 60.000,00
Transportes Terrestres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 60.000,00
TOTAL 6.272.952,25
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 3.464.927,71
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.464.927,71
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 2.422.860,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.422.860,00
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 252.775,50
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 137.275,50
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 115.500,00
Atividade: 10.846.0446.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 132.389,04
da Secretaria de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 132.389,04
TOTAL 6.272.952,25
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.