Decreto nº 51.409/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 176.829.616,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 51.409, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 176.829.616,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, de custeio e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 176.829.616,00 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e vinte e nove mil e seiscentos e dezesseis reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 109.039.808,00 (cento e nove milhões, trinta e nove mil e oitocentos e oito reais) e na fonte "0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ. Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB", no valor de R$ 67.789.808,00 (sessenta e sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos e oito reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 24.100.000,00
Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 24.100.000,00
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 2.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 2.500.000,00
Atividade: 12.122.0438.4023 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e 1.289.808,00
Esportes
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.289.808,00
Atividade: 12.122.0438.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de 50.000,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 50.000,00
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 29.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 29.000.000,00
Op. Especial: 28.846.0438.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes 75.000.000,00
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 75.000.000,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 400.000,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 200.000,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 200.000,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 3.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000.000,00
Atividade: 12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública Estadual 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 39.900.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 39.900.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 1.289.808,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.289.808,00
TOTAL 176.829.616,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 104.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 104.000.000,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 3.789.808,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 3.789.808,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 5.039.808,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.039.808,00
Atividade: 12.846.0438.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao 64.000.000,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 64.000.000,00
TOTAL 176.829.616,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.