Decreto nº 51.490/2021
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação do imposto nas operações com tilápia.
DECRETO Nº 51.490, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação do imposto nas operações com tilápia.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a conveniência de incorporar ao Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, as disposições do Decreto nº 37.066 , de 2 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 14.338 , de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"PARTE ESPECÍFICA LIVRO I
DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO
...
TÍTULO V-A DAS OPERAÇÕES COM TILÁPIA (AC)
Art. 302-D O imposto devido nas operações previstas na sistemática de tributação relativa a tilápia, instituída pela Lei nº 14.338 , de 29 de junho de 2011, deve ser recolhido, observando-se as disposições, condições e requisitos estabelecidos: (AC)
I - nos arts. 351 a 358, relativamente à aquisição em outra UF; (AC) II - nos arts. 359 e 360, relativamente à aquisição no exterior; (AC)
III - nas normas gerais de substituição tributária, relativamente ao imposto cobrado por meio desta sistemática; e (AC)
IV - nos arts. 23 a 25-A, relativamente às demais operações. (AC)
..."
Art. 2º Os Anexos 3, 6 e 8 do Decreto nº 44.650 , de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1, 2 e 3 deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 37.066 , de 2 de setembro de 2011.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NET0
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO 1
"ANEXO 3 DO DECRETO Nº 44 .650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13
...
Art. 34. Até 31 de dezembro de 2026, o montante previsto na alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 14.338 , de 2011, para a saída interna de tilápia, promovida por estabelecimento produtor, observadas as disposições, condições e requisitos ali estabelecidos, (Convênio ICMS 190/2017). (AC)
Art. 35. Até 31 de dezembro de 2026, o montante previsto no art. 4º da Lei nº 14.338 , de 2011, para a saída interna de tilápia, promovida por estabelecimento industrial, observadas as disposições, condições e requisitos ali estabelecidos (Convênio ICMS 190/2017)." (AC)
ANEXO 2
"ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44 .650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19
...
Art. 28. Até 31 de dezembro de 2026, o montante previsto na alínea "b" do inciso I do art. 3º da Lei nº 14.338 , de 2011, na saída interna de tilápia, promovida por estabelecimento produtor situado em município da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, observadas as disposições, condições e requisitos ali estabelecidos (Convênio ICMS 190/2017). (AC)
Art. 29. Até 31 de dezembro de 2026, o montante previsto no
§ 1º do art. 4º da Lei nº 14.338 , de 2011, na saída interna de tilápia, promovida por estabelecimento industrial situado em município da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, observadas as disposições, condições e requisitos ali estabelecidos (Convênio ICMS 190/2017). (AC)
Art. 30. Até 31 de dezembro de 2026, os montantes previstos no art. 8º-A da Lei nº 14.338 , de 2011, na saída interestadual de tilápia, promovida por estabelecimento industrial, produtor ou comercial, observadas as disposições, condições e requisitos ali estabelecidos (Convênio ICMS 190/2017). (AC)
Art. 31. Até 31 de dezembro de 2026, o montante previsto na alínea "a" do inciso II do artigo 9º da Lei nº 14.338 , de 2011, na saída interna de tilápia enlatada, cozida ou submetida a outro processo assemelhado ao cozimento, observadas as disposições, condições e requisitos ali estabelecidos (Convênio ICMS 190/2017)." (AC)
ANEXO 3
"ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44 .650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34
...
Art. 48. Até 31 de dezembro de 2026, saída interna de tilápia destinada a estabelecimento industrial, promovida por estabelecimento produtor, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 14.338 , de 2011 (Convênio ICMS 190/2017)." (AC)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 1
TÍTULO V-A
DAS OPERAÇÕES COM TILÁPIA (AC)
Art. 302-D
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO 1
Art. 34
Art. 35
ANEXO 2
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
ANEXO 3
Art. 48
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017
Decreto nº 37066/2011 de 02/09/2011