Decreto nº 51.492/2021
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente à concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.
DECRETO Nº 51.492, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, relativamente à concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV - do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Convênio ICMS 96/2018, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 25, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, DECRETA:
Art. 1º O Anexo 7 do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme, o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
"ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44 .650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
...
Art. 144. As operações com os seguintes medicamentos, destinados a tratamento da AME: (NR)
I - Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classifi cado no código 3002.90.92 da NCM, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 52/2020; e (AC)
II - Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da
NCM, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 96/2018. (AC)
..."
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Decretos/2021/Dec51492_2021.htm 1/1
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Art. 144
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017