Decreto nº 51.498/2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Igarassu, neste Estado.
DECRETO Nº 51.498, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Igarassu, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Igarassu, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º destinam-se à implantação dos Stand Pipe 1, Stand Pipe 2, Chaminé de Equilíbrio, RAP - Reservatório Apoiado e trecho adutor, integrantes do Sistema Adutor Arataca II, no Município de Igarassu, neste Estado.
Parágrafo único. As áreas referidas no caput encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação e a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais respectivos para fins de imissão de posse e de efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 01 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Conjunto de segmentos lineares de comprimento total igual a 1.214,82 metros, com 8 metros de largura total, resultando em uma área de formato irregular com 9.718,56 m², encravada numa parte de terra de propriedade da Usina São José, localizada na zona Rural do município de Igarassu/PE, partindo da PE041 até a elevatória da barragem de Botafogo. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de V01 a V21 em ordem cronológica e no sentido sequencial, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo:
QUADRO DE COORDENADAS - ÁREA 01
PONTOS COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
V01 275.762.75 9.133.547,77
V02 275.866,90 9.134.382,47
V03 275.807,59 9.134.311.95
V04 275806.93 9.134.180.12
V05 275.790.89 9.134.134,41
V06 275.791,35 9.134.093,43
V07 275.821,85 9.134.045,65
V08 275.812,87 9.133.937,07
V09 275.805,82 9.133.919,31
V10 275.801,31 9.133.864,68
V11 275.797,07 9.133.853,00
V12 275.745,74 9.133.828,96
V13 275.756,03 9.133.760,67
V14 275.725,63 9.133.715,49
V15 275.723,02 9.133.686,36
V16 275.666,93 9.133.629,17
V17 275.658,37 9.133.607,41
V18 275.682,14 9.133.578,33
V19 275.719,12 9.133.555,81
V20 275.762,64 9.133.547,77
V21 275.841,61 9.133.475,67
ÁREA 02 - DESAPROPRIAÇÃO STAND PIPE 1
Área de formato regular com 280,00 m², encravada numa parte de terra de propriedade da empresa Água Branca Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, denominada Gleba 05 desmembrada da área remanescente da Gleba A do Sítio Jardim E / Araripe de Cima A, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 21.719, localizada no município de Igarassu/PE, confrontando-se ao Norte, Sul e Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão, e a Leste com a BR 101. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices V1 a V5 em ordem cronológica, no sentido horário e com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 S, identificadas no quadro abaixo:
QUADRO DE COORDENADAS
PONTOS COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
V1 285.817,52 9.144.729,59
V2 285.817,71 9.144. 726,71
V3 285.818,82 9.144. 709,62
V4 285.804,80 9.144.708,74
V5 285.803,55 9.144.728,68
ÁREA 03 - DESAPROPRIAÇÃO STAND PIPE 2
Área de formato regular com 280,00 m², encravada numa parte de terra de propriedade da Usina São José, localizada na zona Rural do município de Igarassu/PE, confrontando-se ao Norte, Sul e Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão, e a Leste com a estrada de acesso à barragem Botafogo. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices V1 a V4 em ordem cronológica, no sentido horário e com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 S, identificadas no quadro abaixo:
QUADRO DE COORDENADAS
PONTOS COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
V1 275.734,02 9.133.741,05
V2 275.721,55 9.133.725,42
V3 275.710,60 9.133.734,15
V4 275.723,08 9.133.749,79
ÁREA 04 - DESAPROPRIAÇÃO CHAMINÉ DE EQUILÍBRIO
Área de formato regular com 400,00 m², encravada numa parte de terra de propriedade da Usina São José, localizada no município de Igarassu/PE, confrontando-se ao Norte, Sul e Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão, e a Leste com a BR 101. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices V1 a V4 em ordem cronológica, no sentido horário e com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 S, identificadas no quadro abaixo:
QUADRO DE COORDENADAS
PONTOS COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
V1 285.769,70 9.145.887,77
V2 285.765,30 9.145.868,25
V3 285.745,75 9.145.872,49
V4 285.750,13 9.145.891,90
ÁREA 05 - DESAPROPRIAÇÃO RAP - RESERVATÓRIO APOIADO
Área de formato irregular com 16.655,86 m², encravada numa parte de terra da propriedade de DJACI ALVES DE ARAÚJO, denominada Sítio Caetés, localizada na Vila de Cruz de Rebouças, no Município de Igarassu/PE, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 5938, confrontando-se ao Norte com uma estrada, ao Sul e ao Leste com terras remanescentes da propriedade em questão, e ao Oeste com a ETA Botafogo. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de V1 a V5 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 S, identificadas no quadro abaixo:
QUADRO DE COORDENADAS
PONTOS COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
V1 286.441,71 9.131.580,73
V2 286.517,97 9.131.364,92
V3 286.434,31 9.131.328,85
V4 286.428,58 9.131.386,62
V5 286.384,11 9.131.539,29
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 54166/2022 de 19/12/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.