Decreto nº 51.614/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 11.325.290,82 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 51.614, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 11.325.290,82 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 11.325.290,82 (onze milhões, trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, sendo R$ 3.909.090,62 (três milhões, novecentos e nove mil, noventa reais e sessenta e dois centavos) previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", R$ 5.719.489,21 (cinco milhões, setecentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) previstos na fonte de recursos "102-Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta" e R$ 1.696.710,99 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, setecentos e dez reais e noventa e nove centavos) previstos na fonte de recursos "0116-Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP", especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 944.148,36
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 944.148,36
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 346.500,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0116 346.500,00
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 394.062,63
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0116 394.062,63
Atividade: 10.301.0432.2089 - Atenção à Saúde da Mulher 2.315.712,39
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.315.712,39
Atividade: 10.301.0432.4217 - Qualificação da Atenção Primária 12.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 12.000,00
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 163.981,36
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 163.981,36
Atividade: 10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 929.444,33
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 929.444,33
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 24.027,08
Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 24.027,08
Atividade: 10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 62.561,10
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 62.561,10
Atividade: 10.302.1028.2436 - Implantação e manutenção do Núcleo Estadual de Telessaúde da 6.132.853,57
SES
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 413.364,36
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0102 5.719.489,21
TOTAL 11.325.290,82
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 3.136.889,21
Saúde
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0102 40.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0102 106.200,00
4.4.50.00 - Investimentos 0102 40.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 2.950.689,21
Atividade: 10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 1.078.506,75
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.078.506,75
Atividade: 10.301.0432.2089 - Atenção à Saúde da Mulher 100.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0102 100.000,00
Atividade: 10.301.0432.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 46.800,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0102 46.800,00
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.533.174,39
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.432.374,39
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 100.800,00
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 70.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 70.000,00
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.097.731,92
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.097.731,92
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 3.661.710,99
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0102 450.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0102 80.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 935.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.696.710,99
Atividade: 10.305.0512.1478 - Manutenção de Ações de Vigilância das Arboviroses e Assistência e 84.000,00
Monitoramento dos casos notificados como síndrome congênita do
Zika Vírus
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 84.000,00
Atividade: 10.305.0512.2104 - Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis 216.477,56
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 216.477,56
Op. Especial: 28.846.0446.3145 - Encargos Gerais do FES-PE 300.000,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0102 300.000,00
TOTAL 11.325.290,82
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.